introdução crimes tributários
-
Índice remissivo por assunto
... Introdução. 2. Antecedentes históricos da criação da ... III - Classificação tripartite dos crimes falimentares. IV - Delito falimentar: crime de ... Débitos tributários das empresas. Responsabilidade de diretores, ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... º do Dec.-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Refere-se o ... estabelecidos para os débitos tributários federais. § 2º - Após o trânsito em julgado ... Militar e da Justiça do Trabalho , nos crimes ...
-
O meio ambiente do trabalho e a constituição
... ção —, muito embora sejam tributários desses últimos: ... De um ponto de vista ... que era impossível deixar impunes aqueles crimes horríveis, mas que escapavam a um sistema de ... Introdução à filosofia ... , cit ., p. 98 ...
-
Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo ... , equiparado aos demais delitos tributários", tem como pressuposto, para permitir a deflagraç\xC3" ... 3. Nessa linha, a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à ...
-
Judicial review, política criminal e direitos humanos
Ver Nota 1 ... @1. Introdução ... Tem assumido crescente relevância o ... recursos protelatórios, principalmente em crimes econômicos ... Bem por isso, não há uma ... e caricato vem dos “delitos tributários” lato sensu ... Dois delitos com essência ...
-
Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... na seara administrativa, criminal e crimes de responsabilidade. 4.1 Decisões do STF sobre a ... sujeitos passivos tributários pagam em tributos, em especial impostos 15 para ... 28. BURSZTYN, Marcel. Introdução à crítica da razão desestatizante. Revista do ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... é condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais ... contra a ordem tributária conforme ... período em que houve os crimes tributários imputados, deliberando ... sobre os seus rumos ... ardilosa pode ser a inserção (introdução, inclusão) ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Do bloqueio de ativos financeiros previamente à citação do executado
... Marcelo Kosminsky256sumário: 1. Introdução; 1.1. A constituição do crédito tributário: ... , a absoluta maioria dos créditos tributários exigidos pela Fazendas Públicas são hoje ... Como exemplo, cita-se a tipificação de crimes contra a vida como uma forma da proteção do ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... III — créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de ... 2º da Lei de Introdução ao Código Civil que "a lei nova, que estabeleça ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei ... Art. 161. O devedor ...
-
Início dos Comentários
... Pela o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aquele § 1º ... após a sua anulação, mas apenas para os crimes que foram cometidos durante o período em que ... tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de ...
-
Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
... ção, restou evidenciada a prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art ... ão do § 2º do artigo 2º da Lei de Introdução" às Normas do Direito Brasileiro - LINDB ... H\xC3" ... ões se revoltaram contra os excessos tributários de João Sem Terra, impondo-lhe a Magna Carta ...
-
Estrutura da norma tributária
... 141 Cf. ENGISCH, Karl. Introdução" ao pensamento jurídico ... 7ª ed. Lisboa: Fundaç\xC3" ... com ação penal sobre delitos tributários antes do prévio exaurimento da seara ... 337-A do Código Penal); crimes contra a ordem tributária tipificados pela Lei n ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
-
COMUNICAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E GRUPOS DE PRESSÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE GÊNERO E VIOLÊNCIA NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Investigamos o modo como se estabeleceu parte do debate público sobre gênero e sexualidade em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE). Os indicadores foram manifestações de grupos de pressão, interações e conteúdos das notícias de grandes portais. Nosso aparato conceitual para analisar essas manifestações virtuais foram alguns conceitos da teoria da modernização (como a separação público-priva
... , considerando os altos números de crimes contra LGBT, lançando pistas para se pensar em ... Introdução: um problema social e as políticas públicas ... ão um conjunto de saberes teóricos tributários de pensadores pós-estruturalistas que ... -
Acórdão, Processo nº 5025705-89.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... dito (insignificncia, por exemplo) ou a crimes tributrios de omisso de recolhimento. 3. A ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... programação monetária, vedada a introdução de qualquer alteração ... § 4º Decorrido o ... § 3º Aos critérios tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ... 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
-
Acordos de leniência e reequilíbrio: força maior, imprevisão, função social e boa-fé
Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte I)
... Todos os institutos acima são tributários de uma constatação simples: não faltam ... A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por seu turno, ... de suas atividades, o que, apesar dos crimes, encontra justificativa em evitar os efeitos ... -
Propostas para mudar o panorama da administração tributária
Opinião: Propostas para mudar o panorama da administração tributária
... Limite de utilização de créditos tributários (stop-loss) ... A lei excetua casos de fraude da ... ção para a detecção e combate aos crimes (Kohn, 2017)[14] ... Ao contrário do instituto ... Existem algumas iniciativas para sua introdução efetiva no Brasil no âmbito da Estratégia ... -
Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
@Introdução ... O novo CPC/2015, como era de se esperar, ... Se assim é, até em relação aos crimes gravíssimos, como não haveria de ser em ... 146 e Revista de Estudos Tributários 17, pág. 105, Porto Alegre: Síntese, ... -
Novas regras envolvendo prazos. Prescrição intercorrente. Danos processuais (litigância de má-fé e multa à testemunha)
... que arcar com os encargos sociais e tributários sobre o verdadeiro salário do reclamante ... Em ... a que o réu tem jus, principalmente nos crimes de menor potencial ofensivo extingao da ...
-
Observando quem está presente: as partes em ação
... ção contra os riscos decorrentes da introdução de uma nova tecnologia no contexto da Índia ... concentra a cobrança de créditos tributários federais) ou mesmo o Ministério Público no ... de mediação em ambiente de violência de crimes de gênero e família, Célia Regina Zapparolli ...
-
Acórdão, Processo nº 0007377-39.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... houve indiciamento por suposta prática de crimes de contrabando ou de descaminho; ainda que o ... ência estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , a exemplo da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às ... íveis, cujos fatos jurídicos tributários consistem nas operações de importação e ... ários de locadoras de veículos por crimes ...
-
Índice remissivo por autor
... Introdução. II - O sigilo telefônico. III - O sigilo ... Crimes contra a propriedade industrial - Concorrência ... - Os débitos tributários das empresas. Responsabilidade de diretores, ...
-
Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
@1. Introdução: o caso concreto ... A inexigibilidade de conduta ... a caracterização do tipo subjetivo nos crimes de omissão de recolhimento de contribuições ... incorporação dos valores tributários às receitas da empresa, revela opção de ...