introdução crimes tributários
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2" ... ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos ... ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS NO TERRITÓRIO NACIONAL ... -
A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâ
... 1 INTRODUÇÃO ... A responsabilização tributária de ... dos requisitos genéricos do Código Tributários Nacional ... Não obstante, ainda remanescem ... elemento intencional caracterizador de crimes ilícitos”. 41 ... A simulação, por sua ... -
Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... 310. 19. BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças , 16ª ed, atualizado ... Estados de Direito hodiernos não-Tributários, como Mônaco, que retira boa parte de suas ... jurídico brasileiro, a prática de crimes é punida não apenas com as medidas restritivas ...
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Referências
... LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Rio de Janeiro: Vozes, ... ––––––. Os crimes previdenciários no Código Penal. São Paulo: ... Contribuições sociais: aspectos tributários e previdenciários. São Paulo: Noeses, 2013 ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... Introdução ... A saúde é direito de todos e dever do ... por meio de incentivos fiscais e tributários, seja por meio de obrigação legal imposta ... 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, responsabilizando as pessoas físicas ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 1. Introdução. 2. Associação pré-sindical. 3 ... processo pelos tribunais estrangeiros por crimes" ou delitos de natureza comum; 2a) duas condenaç\xC3" ... çãoȱeȱexigênciaȱdeȱcréditosȱ tributários federais ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 11 E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE NULIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃ
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Direito Administrativo
... ) Em conformidade com a Lei de Introdução" às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na reda\xC3" ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ... tributários, não tem aplicação a Lei nº 9.784/99, razão ...
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Acórdão, Processo nº 0001231-05.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... o princípio da insignificância aos crimes federais contra a Ordem Tributária e de ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. Eis a ementa do ... e IPl), supostamente iludidos pela introdução irregular em território nacional das mercadorias ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da ... Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento ... A Lei 13.718/2018 promoveu a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ...
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Acórdão, Processo nº 5003578-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... , especializada notadamente na prtica dos crimes de utilizao de documento falso (art. 304 c.c. o ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... I – INTRODUÇÃO ... 1. O CONCEITO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO ... Alguns são princípios tributários (anterioridade, capacidade contributiva) e ... crimes contra as finanças públicas: contratação de ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Sujeitos ativo e passivo dos ... crimes contra as relações de consumo. Código Penal e ... tributários. Direito internacional dos Direitos Humanos: ... Lei de Introdução às normas do Direito ... Brasileiro ...
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Legislação Complementar
... -minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
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Decisões Monocráticas nº 169720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... ção do princípio da insignificância nos crimes de descaminho ... Precedentes. 2 ... Agravo ... introdução em solo pátrio de bens estrangeiros que são ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ...
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Decisão da Presidência nº 169720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... ção do princípio da insignificância nos crimes de descaminho ... Precedentes. 2 ... Agravo ... introdução em solo pátrio de bens estrangeiros que são ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... recurso ordinário constitucional. CRIMES MATERIAIS – ... ARTIGO 1º DA LEI Nº ... consolidação ... definitiva ... tributários ... RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA – ARTIGO ... , é possível aos jurados, diante da introdução do ... quesito genérico, livremente, valorarem e ...
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O ANPP na Justiça Militar: pode a analogia justificar a sua aplicação?
Buttelli e Martins-Costa: O ANPP na Justiça Militar
... jurídico brasileiro através da introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal ... crimes tributários, até o problema circunscrito à ... -
O Combate ao Furto de Energia e seus Desafios: Analogia aos Crimes Tributários
540 O COMBATE AO FURTO DE ENERGIA E SEUS DESAFIOS: ANALOGIA AOS CRIMES ... 1 INTRODUÇÃO ... Com a possibilidade de concessão dos serviços p’blicos delegadosǡ as concessionárias passaram a explorar o fornecimento de energia ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... a fazer cumprir a proteo e a represso aos crimes ambientais, podendo ainda ser firmados convnios ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Procedimento. Responsabilidade. Crimes de responsabilidade ... Infrações penais ... 11. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB ... 12 ... 3. Princípios tributários e limitações ao poder de tributar. Princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... 69, do Código Penal, os crimes previstos no artigo 337-A, incisos I e III, na ... 3105490, pgs. 26 a 38): ... 1 INTRODUÇÃO ... As contribuições lançadas mediante os ... tributários" em questão já são objeto de cobrança na execu\xC3" ... -
O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... 1 INTRODUÇÃO ... O delito tributário, por sua natureza, ... , algo que influencia a consumação de crimes tributários por além de seus reflexos materiais ... -
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... , sendo o açoite a penalidade para crimes menos graves. O Código que previa os açoites, ... contas com a história que somos tributários ... Vários teriam sido os ‘modelos’ de ... Introdução ao Direito do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, ...
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Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... Sumário: 1. Introdução" – 2. Omissão de receitas e presunção legal \xE2\x80" ... Fisco a constituição de créditos tributários em situações que seriam de muito difícil ... 80% das denúncias oferecidas envolvendo crimes contra a ordem tributária têm sido aceitas ...