introdução crimes tributários
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Tributário
... é requisito para a consumação dos crimes previstos no artigo 1º, I a IV, da Lei ... seus efeitos aos responsáveis tributários, segundo posicionamento do STJ. III. Cassa-se a ... Processo Civil, e ampliada, com a introdução ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , a competência para a edição/introdução da norma individual e concreta da denúncia ... Revista de Estudos Tributários , Porto Alegre: IOB Thomson, 2000, v. 3, n. 16, ... , e, por outro lado, estimula a prática de crimes contra a ordem tributária, já que somente ...
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Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... do século XX pela tipificação como crimes de responsabilidade [1] dos atentados à ... formas de solução de litígios tributários na dimensão profícua da Justiça multiportas) ... [11] BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: 16ª ... -
Acórdão nº REsp 1342262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO. 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2.
... 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita ... a cobrança judicial de débitos tributários inferiores a esse valor ... Ocorre que, ... O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo ... -
Tributação e novas tecnologias
... do Instituto Cearense de Estudos Tributários ICET. Advogado ... SCHUBERT DE FARIAS ... sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei ... SOUSA, Rubens Gomes de. Curso de Introdução ao Direito Tributário. Revista de Estudos ...
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Bibliografia
... Compêndio de introdução à ciência do Direito. 10ª ed. atualizada ... Crimes contra a natureza. 5ª ed. São Paulo: Editora ... limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Jus Navigandi. Teresina, ano 17, ...
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Decisão monocrática Nº 188364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... , uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental ... Pleito de anulação de ação penal. Crimes de quadrilha, concussão, prevaricação ...
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Direito Constitucional
... pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc ... 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei ... as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de ...
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Língua portuguesa
... ção com os outros sistemas tributários é outro desafio que deve ser enfrentado. É ... “38% dos crimes foram cometidos nos fins de semana, no período ... final da linha 21 por vírgula, com introdução da conjunção Como antes de Não queria ...
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Promotor de Justiça. Coordenador do Grupo ... 1. Introdução ... Defende-se que a Administração Pública ... ções penais, apenas 1.595 se referem a crimes relacionados à corrupção, categorizados em ... -
Referências bibliográficas
... 4. ed. Tradução e introdução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação ... Revista de Estudos Tributários RET, Porto Alegre, IOB, n. 66, p. 35-50, ... São Paulo: Saraiva, 1998 ... _______. Crimes contra a ordem tributária. Caderno de pesquisas ...
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Justiça econômica
... Sumário: 1. Introdução – 2. A economia de mercado e os demais sistemas ... entrada ” para “ fins financeiro-tributários ” (cf. José Eduardo Soares de MELO in “ISS ... tributárias conceituadas por lei como crimes ou contravenções , ou em cuja definição o ...
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O direito tributário no sistema judicial multiportas
... Marco Bruno Miranda Clementino 1 Introdução ... O Poder Judiciário brasileiro recebeu a ... 3.388.419 novos processos judiciais tributários, em todos os seus ramos e graus de jurisdição ... Porém, isto não haverá lugar nos feitos crimes, quando os casos forem taes, que segundo as ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Decisão da Presidência nº 142163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... ância relativa aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, in verbis (fls ... Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante ... o exposto, não será, por certo, a introdução de qualquer quantidade de mercadoria, sem o ...
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Prova ilícita na constituição do crédito tributário: considerações em torno do Acórdão nº 9303-008.694 proferido pela câmara superior de recursos fiscais do conselho administrativo de recursos fiscais (carf)
... Introdução ... O presente artigo tem por desígnio ... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... montante do tributo devido, identificação ... 50. Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquérito ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
@1. Introdução ... Alfredo Augusto Becker, após descrever ... crédito, prescrição e decadência tributários" (alínea "b") ... Se entendermos que, ao ... que transcende a catalogação geral de crimes e contravenções" 19 - trata-se de noção ...
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Ação controlada e infiltração de agentes nos crimes de lavagem de capitais - reflexões através da Lei nº 13.964 de 2019
... Danielle Paula de Jesus de Souza1 ... INTRODUÇÃO ... Conscientes de que o tráfico ilícito gera consideráveis ... : os chamados crimes de gabinete, crimes empresariais, crimes tributários, crimes societários. E estes crimes têm uma característica: são ...
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Acórdão, Processo nº 0002076-20.2014.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... introdução e comercialização de mercadorias estrangeiras ... IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES" DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO ESTELIONATO. TEMA N\xC3" ... ípio da insignificância aos crimes tributários" federais e de descaminho ... Eis a ementa do ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 140688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... ) para cobrança judicial de débitos tributários valor anteriormente fixado em R$ 10.000,00 ... , o valor do tributo iludido com a introdução clandestina de produtos de origem estrangeira ... 2 ... Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação ...
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Júri inglês e jurados: de testemunhas a julgadores previamente desinformados
Júri inglês e jurados: de testemunhas a julgadores desinformados
... normandos da Inglaterra para fins tributários. Cordero é muito preciso: "Operações ... , quais os suspeitos do cometimento de "crimes graves" (indictable, ou seja, com persecução ... 77-86 ... [22] GILISSEN, John. Introdução Histórica ao Direito. Trad. de A. M. Hespanha e ... -
Organização da Administração Pública
... Para fecharmos essa introdução, é necessário conhecermos também a distinção ... civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, ... agentes públicos, sujeitos à prática de crimes funcionais e de ato de improbidade ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... Sumário: 1. Introdução – 2. O sujeito do direito antidiscriminatório ... – por exemplo, a renda para fins tributários" – e estabelecem as diferentes repercussões jur\xC3" ... É o caso, por exemplo, dos crimes de racismo previstos na Lei 7.716/1989. Da mesma ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à ... PARTE I: INTRODUÇÃO Artigo 1 Uso de termos Para os fins da ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... E-mail: nestorsantiago@globo.com ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.16, n.2, p.199-216, dez.2012 ... INTRODUÇÃO ... A exclusão da punibilidade mediante o pagamento é, em termos de política tributária, aceitável, desde que não se transmude em beneficio ...