Investigação e desenvolvimento
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O terceiro protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança
O presente artigo visa ao estudo do terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotado no dia 19 de dezembro de 2011 e vigente a partir do dia 14 de abril de 2014. A inovação mais relevante desse Protocolo é a criação do Comitê para os Direitos da Criança, perante o qual podem ser levadas as violações dos direitos previstos na referida Convenção e nos dois...
... individuais, as suas condições de admissibilidade, o seu desenvolvimento" e os respectivos resultados. Trata-se, ainda, do procedimento das comunica\xC3"ções interestatais e do procedimento de investigação. Por fim, conclui-se que, embora com alguns pontos fracos, o Protocolo ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ção com os países de origem dos migrantes em favor do desenvolvimento ... Palavras-chave: Migrações. Refugiados. Políticas Migratórias ... e das Relações Interculturais (CEMRI/UAb-FCT), Grupo de Investigação Saúde, Cultura e Desenvolvimento. E-mail : cramos@fep.up.pt ... -
Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... dimensões de investimentos (públicos e privados) em desenvolvimento nanotecnológico. Resultados: i) há benefícios para o homem e o meio ... criam, neste modelo, o marco regulatório adequado para a investigação, sendo seu resultado final passivamente aceito pelos cidadãos (sem ... -
Fatores explicativos da gestão fiscal em municípios brasileiros
O objetivo desta investigação é analisar, dentre um conjunto de fatores, quais são os explicativos para a gestão fiscal evidenciada pelo Índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Gestão Fiscal (IFGF) em municípios brasileiros. O estudo utiliza a estratégia de investigação da pesquisa avaliativa de resultados com o método empírico-analítico (banco de dados). Os...
... O objetivo desta investigação é analisar, dentre um conjunto de fatores, quais são os explicativos ... número de habitantes (população) e o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal IFDM - (Edição 2015 - ano 2013) não foram significativas no ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) um DAS 102.5; ... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS ... ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar ... § 1o A convocação de que trata o caput independe de ...
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Disputas no campo jurídico e discurso do desenvolvimento. Caso do complexo termoelétrico Parnaíba, Maranhão
Os conflitos socioambientais provocados por empreendimentos que abrigam grandes projetos de geração de energia revelam um cenário marcado por resistências de povos e comunidades tradicionais, impactadas por essas decisões de política econômica. O confronto leva ao questionamento da eficácia da interlocução entre os discursos do desenvolvimento como direito e as disputas que ocorrem no campo...
... Metodologicamente, optou-se pela realização do estudo de caso e da pesquisa qualitativa baseada em dados obtidos em investigação documental. Conclui-se que a diiculdade na solução jurídica dos conlitos envolvendo grandes empreendimentos econômicos e os direitos de povos ... -
Sobrevivência de startups passa por uma tributação adequada
Fabiano Ramalho: Sobrevivência de startups exige tributação adequada
O século XXI inaugurou uma nova era do desenvolvimento econômico global. Novas formas de exercer atividades tradicionais vêm ... Teoria do Desenvolvimento Econômico: uma investigação sobre lucros, capital, crédito, juro e ciclo econômico. 3. ed. São ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ... - INSS determinar a realização de pesquisa, diligência ou investigação para verificar a veracidade da informação ... Art. 126. A ...
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O título verde e os objetivos do desenvolvimento sustentável: um meio viável para o fomento à agricultura familiar sustentável no brasil
Este artigo aborda a possibilidade da utilização dos títulos verdes como um meio viável para o fomento da agricultura familiar sustentável, de maneira a instrumentalizar o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os quais o Brasil é comprometido a partir da assinatura do Acordo de Paris de 2016. O trabalho teve como objetivo geral analisar a viabilidade da utilização de...
... Quanto à metodologia empregada, na fase de investigação utilizou-se o método indutivo, e na fase de tratamento de dados, o método cartesiano, sendo que a pesquisa teve como resultado a confirmação da ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... , a partir de 2003, uma mudança profunda nas práticas de investigação, que passam a se apoiar na experiência da Polícia Federal e de outras ... ão de mercados, estratégias de bloqueio à entrada ou ao desenvolvimento de concorrentes, entre outras ... Isso pode ser feito através de dois ...
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A Inclusão de Pessoas com Deficiência Educação, um Breve Olhar sobre os Aspectos Legais
... O presente artigo resulta de uma investigação sobre educação inclusiva. A educação inclusiva que, tradicionalmente, ... da deiciência e de suas especiicidades, além do desenvolvimento de novas posturas que garantam respeito e eiciência pedagógica.Em ...
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MPF abre investigação sobre interferência de pastores na liberação de verbas do MEC
... Santos na liberao de verbas do Ministrio da Educao ou se foram usados critrios tcnicos no fluxo de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao (FNDE) ... Essa investigao tem carter civil e foi classificada como "procedimento preparatrio", uma etapa anterior ao inqurito civil. O ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o As atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica, definidas pela Lei no 10.831, de 23 de dezembro ... de documentos necessários à instrução dos processos de investigação ou apuração de adulteração, fraude ou falsificação ... CAPÍTULO V ...
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Decreto-Lei nº 764 de 15/08/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de estudos geológicos, de pesquisas minerais e da investigação e desenvolvimento de processos de beneficiamento mineral, atualmente a ...
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
... Espera-se com o trabalho a proposição de novas linhas de reflexão e investigação sobre a mitigação da violência pela efetivação dos ODSs no âmbito citadino e a efetivação do direito à cidade segura ... Palavras-Chave: ... -
Tecnologia assistiva na Convenção da ONU e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
... e nacionais concernentes à garantia do direito ao desenvolvimento da autonomia dos cidadãos com deficiências de diversas naturezas. Não ... em que se outorga ao Poder Público o direito de fomentar a investigação científica, conforme segue: ... Art. 21. O Poder Público, por meio dos ...
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Princípios da investigação criminal
... tem de ter domínio integral da investigação, das informações e ações desenvolvidas, mantendo estável e controlado o desenvolvimento dos atos investigativas, para tal tem de eliminar os fatores que prejudicam a dinâmica investigativa. Isso, se aplica inclusive nos casos em que a ...
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Método, direito e pesquisa jurídica criativa na sociedade em transformação
... ção “[ ... ] III – Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da ...
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MPF abre investigação sobre interferência de pastores na liberação de verbas do MEC
... Santos na liberao de verbas do Ministrio da Educao ou se foram usados critrios tcnicos no fluxo de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao (FNDE).Essa investigao tem carter civil e foi classificada como "procedimento preparatrio", uma etapa anterior ao inqurito civil. O caso ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... atuais modelos de governança, representando um avanço na investigação de algumas causas da ineficácia de políticas públicas no âmbito ... à eficácia das normas destinadas a estabelecer um desenvolvimento econômico que respeite algumas condições ambientais, o que, por sua ... -
MPF abre investigação sobre interferência de pastores na liberação de verbas do MEC
... Santos na liberao de verbas do Ministrio da Educao ou se foram usados critrios tcnicos no fluxo de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao (FNDE) ... 'Propina em Bblia': ... Oua os udios em que prefeitos denunciam pastor lobista do MEC ... Essa investigao tem carter civil e ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformações históricas de um ... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformações históricas de um ... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformações históricas de um ... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformações históricas de um ... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ...