irresponsabilidade no transito
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Acórdãos nº 2226437-41.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Multas – Suspensão da exigibilidade das infrações e da respectiva pontuação – Admissibilidade – Inaplicabilidade do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro – Prova da data da tradição do veículo - Irresponsabilidade do antigo proprietário – Precedentes – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226437-41.2015.8.26.0000; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão...
... Prova da data da tradição do veículo - Irresponsabilidade do antigo proprietário Precedentes Recurso provido. ... -
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
Modulação no STF, razões do Fisco e irresponsabilidade fiscal
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... e as más condições de higiene, a ociosidade e a irresponsabilidade, encontradas em tantas prisões. Trata-se de um tipo de punição que não ...
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Acórdão nº 35200 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 1958
TRÂNSITO DE VEICULOS. CAUTELAS A OBSERVAR. A LIVRE CIRCULAÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO NÃO INDUZ A IMUNIDADE DE TRÂNSITO, POIS A LEI NÃO PODERIA, POR ABSURDO, CONSAGRAR A IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA PARA OS MOTORISTAS DE CARROS OFICIAIS.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...ência do TST é firme em relação à questão da irresponsabilidade do motorista por ação de terceiro, inclusive responsabilizando a empresa ...
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Decisão monocrática Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
...ão de excesso de velocidade, o que denota também a sua irresponsabilidade ao não observar os limites estatais para uma condução segura nas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...: a) substantiva (material, absoluta, real ou irresponsabilidade legal), que é um privilégio de Direito Penal substantivo e visa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114897-58.2019.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114897-58.2019.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL Recorrido: (autor): THIAGO DE SOUZA ARMOND Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THIAGO DE SOUZA ARMOND ajuizou ação indenizatória ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...irresponsabilidade geral". A presença do Estado e da União na. prestação de serviços ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Houve voto vencido do Des. Cunha Bueno, considerando a irresponsabilidade dos réus pelo resultado letal: . Abre-se um leque de consequências ...
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Acórdão nº 0103092-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO QUE CULMINOU EM MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL FATO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No dia 11/08/2007 o ônibus da Empresa Apelante foi rebocado por veículo guincho em virtude de problemas mecânicos e nas proximidades da...
...caracterizam-se por absoluta irresponsabilidade desses jovens, talvez. embebidos em substâncias que levaram a completa ... -
Acórdãos nº 0004133-10.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
ANULATÓRIA DE DÉBITOS IPVA. Autor vítima de fraude. Registro de veículo com seu documento pessoal CPF, mas em nome de terceiro. Prova razoável da falta de vínculo com referido veículo. Ausência de relação jurídica. Irresponsabilidade quanto a referidos débitos satisfatoriamente evidenciada. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. DANOS MORAIS Lançamento do imposto e inscrição...
... Ausência de relação jurídica. Irresponsabilidade quanto a referidos débitos satisfatoriamente evidenciada. ... -
Processo nº 0006926-09.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2017
Ementa: Processo Nº 0006926-09.2016.8.19.0203 Recorrentes: Fabio Dos Santos Rocha Edla de Souza Oliveira Recorridas: Ouro Verde Locação e Serviço S.A. Zurich Brasil Seguros S.A. Serede - Serviços de Rede S.A. V O T O Cuida-se de Recurso Inominado Interposto Pelos Autores Contra Sentença que Reconheceu a Ilegitimidade Do 1º Autor para O Pedido de Indenização por Danos Materiais e Julgou......
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Acórdão nº 0032377-31.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO QUE CULMINOU EM MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL FATO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO POR MORTE DE FILHO COM 19 ANOS AOS PAIS - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES SENTENÇA MANTIDA. No dia 11/0
...caracterizam-se por absoluta irresponsabilidade desses jovens, talvez. embebidos em substâncias que levaram a completa ... -
Acórdãos nº 4001418-27.2013.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COLISÃO POR TRÁS – ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SEU VEÍCULO ATINGIU O VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA, DANIFICANDO-O, TENDO AGIDO, CONTUDO, COMO MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO CULPOSA DE TERCEIRO – CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC -RECURSO
... empresa autora, impõe-se o reconhecimento da irresponsabilidade do réu no fato e ao pagamento da indenização pleiteada, ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... de responsabilidade civil que parte do pressuposto da irresponsabilidade por todo e qualquer conteúdo, fazendo depender o dever de retirá-lo do ...
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Acordao N° 1335583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Pedido contraposto impróprio para o momento processual. Preliminar de produção de prova em fase recursal suscitada de ofício acolhida. Acidente de trânsito. Trafegar na contramão. Colisão. Dano materal. Configuração. Recurso conhecido em parte. Preliminar de ofício acolhida e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que...
...VI. Ademais, no que concerne a alegação de irresponsabilidade pela ocorrência do acidente, restou. evidenciado na decisão exarada pelo ... -
Acórdãos nº 0004962-84.2004.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
APELAÇÃO Indenizatória Reparação de danos material e moral Dano Permanente Redução da capacidade laboral Comprovada má prestação de serviço público Responsabilidade e omissão do ente público, ante a ausência de fiscalização de evento publico, da qual deu anuência expressa, caracterizando a "faute du service " nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, também é a...
...é a responsabilidade do particular, por irresponsabilidade na direção de veículo automotor Art. 927, estabelece que ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
..., decorre do momento econômico, decorre de uma certa irresponsabilidade fiscal, mas acho também que a crise dos Estados e dos Municípios decorre ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... de instrumento que se haverá de elucidar a alegada irresponsabilidade fiscal, a regularidade dos atos societários e comerciais, enfim, o erro ...
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Direito civil
...@@3ª ETAPA: Nulidade da cláusula de irresponsabilidade no contrato de transporte. Súmula 161: Em contrato de transporte, é ...Servidão de transito...
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Acórdãos nº 0214020-36.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0214020-36.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 302, §1º, IV, DO CTB. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...