isonomia significado
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do direito civil, que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A ... ligada à função social da propriedade e do contrato e o da isonomia (TARTUCE, Flávio. A função social dos contratos do Codigo de Defesa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... Por fim, igualmente realiza o ... princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções ... Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado ... jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ao que a Constituição chama de “atividade jurídica” o significado de “prática jurídica”, pois acaba por excluir atividades de ... poderes; ii) desvalorização da carreira da magistratura, da isonomia, da formação continuada, dos valores republicanos etc. Observe-se que o ...
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Introdução
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ... 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... O significado mais importante é o da aplicação direta das normas constitucionais, ... patriarcal para transformar-se em poder exercido pelos pais em isonomia de tratamento, foi-se além, e condicionou-se o seu exercício ao melhor ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... A isonomia dos trabalhadores decorre da própria dicção constitucional, tanto ... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... significado axiológico pleno e irrestrito que hoje lhe reconhecemos (13) ”. Nesse ... -dade dos entes jurídicos privados e da aceitação de que dita isonomia entre as partes era apenas formal, porquanto materialmente o empregado ...
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Exercícios prácticos
... natureza somente assume relevância se houver alteração do significado normativo. Nesta linha: “Medida cautelar em ação direta de ... ão proferido pelo colegiado competente, o qual, com fundamento na isonomia, confirmou sentença de primeiro grau e determinou o reajuste dos ...
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O método do constructivismo lógicosemântico e a linguagem em fernando pessoa: um encontro possível
... Sumário: 1. Direito, Literatura e uma promessa de significado. 2. O constructivismo lógico-semântico. 3. A Literatura e o Direito. 4 ... 5º), devendo por isso se estabelecer a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos ... Firmou-se em tal ...
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Decisão Monocrática Nº 0407684-17.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 07-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS REQUERENTES DOS DIREITOS DOS PARADIGMAS. FUNÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARAM. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO ADVINDOS DO ANTIGO SUMOV. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES
... DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS REQUERENTES DOS ... DIREITOS DOS ... estabelecido pela lei ... 6. Não se pode deturpar o real significado do princípio da isonomia, o qual não significa uma ... igualdade ... -
Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... Pelo contrário, para a efetivação do princípio da isonomia há a necessidade, muitas vezes, de se fazer a diferenciação entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-76.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Norma coletiva que estabelece o pagamento diferenciado do tíquete alimentação em função das particularidades contratuais contraídas pela Reclamada junto aos tomadores de serviços é válida, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... nisso qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia. Em primeiro plano, porque o benefício foi previsto por meio de ... VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-67.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA I. A questão atinente aos direitos passíveis de flexibilização, não previstos expressamente no texto constitucional, deve ser analisada de forma a permitir a convivência harmônica entre as normas oriundas da negociação coletiva e aquelas originadas da atividade...
... ória, acarretando a violação ao principio constitucional da isonomia ... No caso vertente a reclamada criou uma distinção entre os seus ... VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ... -
Decisão monocrática Nº 0812957-78.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expresso da prpria supremacia ... , aumentar vencimentos de servidores pblicos sob o fundamento de isonomia.). Os julgados da SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL, in verbis: (Mudei os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037881-08.2020.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0037881-08.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SAIDE DE SOUZA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO Trata-se de açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042875-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0042875-79.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: SELMA DE LACERDA TAVARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050566-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0050566-47.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062667-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0062667-19.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: ADENOR NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... tolera modificação, mas o alcance da sua eficácia – o seu significado normativo – esse sim, admite alteração. [ ... ] Não há dúvida de que, ... ípios da República, da Federação, da Autonomia Municipal e da Isonomia das Pessoas Constitucionais “ ... em função das luzes que fazem incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-60.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Norma coletiva que estabelece o pagamento diferenciado do vale-alimentação em função das particularidades contratuais contraídas pela Reclamada junto aos tomadores de serviços é válida, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... , sem que isso caracterize violação ao princípio da isonomia (art. 7o, inciso XXX, da CR/88) ... Hipótese diversa ocorreria se ... VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ... -
Controle de constitucionalidade
... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ... ências e proibições estatais na vida privada da pessoa; d) isonomia de direitos, enquanto requisito democrático substancial; ii) limites ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ), Maria Celina Bodin de Moraes, por influência kantiana do significado de pessoa, define dignidade da pessoa humana da seguinte forma: ... norma processual à luz do princípio da procedimentalização da isonomia, em que a natureza do conflito seja considerada e não só interesse ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... O preceito da Lei nº 6.815/1980 afronta o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento discriminatório entre filhos havidos antes e ... g.). O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Princípios do direito do trabalho
... Por último, tem-se como ato de largo significado da política de inclusão social a EC n. 45/2004, ao entregar à ... 99 e 168 da OIT. A matriz é o princípio da isonomia ou da igualdade nas suas diversas formas. Na verdade, as pessoas não são ...
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Contratos bancários
... O respeito ao princípio da isonomia na seara dos contratos bancários demanda, portanto, uma interpretação ... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ...