juizado de pequenas causas sp
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... /2001 que dispõe sobre a instituição do Juizado Especial Federal Cível e Criminal no âmbito da ... ário sobre procedimentos especiais para pequenas causas do eminente Doutor Mauro Cappelletti ...
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Decisão monocrática Nº 0808154-52.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 10-05-2022
... da Comarca de Caxias.Ressalte-se que o Juizado Especial tem estruturao prpria, a qual no est ... Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas" (STJ - 4 Turma, RMS 2.906-2-SP, rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
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Decisão da Presidência nº 1046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 1996
... cautelar: _ 'A requerente, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções também incidam no tocante às causas que são da competência originária dos ... ma e foi reproduzida, com pequenas nuanças literais, pelo inc. IX do art. 485 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... sobre as respectivas suspensões, as suas causas, os seus efeitos, o que dizem a lei, a doutrina ... em seus afazeres junto às micro e pequenas empresas, limitar a 2% (dois por cento) a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Decisão da Presidência nº 1046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 1996
... cautelar: _ 'A requerente, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... fls. 79/86, oriunda do Juizado" Especial Adjunto Criminal e de Violência ... Dom\xC3" ... (art. 577 do CPP). Além disso, não há causas impeditivas ou extintivas do ... direito de ... Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Relatório e Voto com número 5602488-57.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA- GO ... as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o ... o dano extrapatrimonial, uma vez que as pequenas contrariedades da vida, os ... dissabores, ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ...
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Direito Processual Penal
... ça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal ... (D) Determinar o ... aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a ...
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Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ... ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... , funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI – procedimentos em matéria ...
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A conciliação e mediação
... Rio Grande do Sul (1982), em 1984 nasce o juizado de pequenas causas com aprovação da Lei nº ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É ISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados ... -
Acórdãos nº 2161070-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... , processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único ... Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ... do Juizado Especial de Pequenas Causas." (Recurso em MS nº 5.619/8 ...