Juízes Classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento
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nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2000
EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos...
... PRAZO. COINCIDÊNCIA DE MANDATOS CLASSISTAS ... CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... íodos de coincidência de mandatos entre juízes classistas" (fls. 105) ... Pedindo prevalência ... "Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do ... Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha ... a que se submetem, por igual, os juízes do trabalho, exceto quando no exercício do ... ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ... , haver-se denominado, originalmente, de Juntas de Conciliação e Julgamento os órgãos de ... julgamento das causas eram os juízes classistas, cabendo ao juiz togado redigir a correspondente ...
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nº 2000.33.00.032170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Duran, Jamil Hide e Roque Muniz Brandão, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a ... Relator do presente feito, todavia, no julgamento da apelação de cujo resultado pretende os ora ... últimos), com atuação no vocalato de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nesta ...
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nº 2000.33.00.032170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004
... Duran, Jamil Hide e Roque Muniz Brandão, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a ... Relator do presente feito, todavia, no julgamento da apelação de cujo resultado pretende os ora ... últimos), com atuação no vocalato de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nesta ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Conciliação, Juntas de Conciliação e Julgamento, carteira ... 24, que extinguiu os Juízes Classistas na Justiça do Trabalho ... 15. De ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ência, Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul , 34/139, julho de 1885) ... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ... , por igual, os denominados juízes classistas — em todos os graus de jurisdição —, ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São Paulo tinha atuação destacada nas juntas de julgamento de recursos envolvendo infrações ... a esta situação de esbulho a coragem de juízes como Nelson Ferreira de Souza que passou a ... de 1932 que instituiu as juntas de conciliação e julgamento, de natureza administrativa no ... tornou-se representação dos classistas o que contribuiu decisivamente para sua omissão ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... foram, eminentemente, de conciliação ... Segundo Amauri Mascaro Nascimento 2 , ... Primeiramente, eram os Juízes de Direito que apreciavam as questões ... serviços), continuando, porém, seu julgamento afeto à Justiça comum. O Regulamento n. 737, de ... ões de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões ... vale dizer: com a presença de juízes classistas leigos, também denominados “vogais” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-16/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação" e Julgamento de João Pessoa - PB. Desconsideraç\xC3" ... não teríamos suplentes de classistas". Dificilmente alguém iria se expor a essa proibi\xC3" ... É que a nomeação de juízes classistas tem natureza administrativa, `interna ... Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados ... -
Decisão monocrática Nº 50494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... , ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em ... ância com o que ficou decidido no julgamento da ADI 5.179 e no RMS 25.841, o qual consignou ... JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – ...
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Decisão monocrática Nº 1404177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... JUÍZES CLASSISTAS/ PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ... ao órgão julgador, tendo em vista o julgamento do Tema n. 499 da repercussão geral. Entretanto, ... JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – ...
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Da advocacia
... Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a postulação a qualquer órgão do ... garante isonomia entre advogados, juízes e promotores, não havendo entre eles hierarquia ... pela recusa à proposta de conciliação por ele insistida, o que teria, inclusive, ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ... especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... da 22ª Região será composto de oito Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos ... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... 81 ... c ) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; ... 8 TST: OJ ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ... 12.99, (DOU 10.12.99), que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.
... da 19ª Região será composto de oito Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos ... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região.
... da 20ª Região será composto de oito Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos ... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... foram, eminentemente, de conciliação ... Segundo Amauri Mascaro Nascimento 2 , ... Primeiramente, eram os Juízes de Direito que apreciavam as questões ... serviços), continuando, porém, seu julgamento afeto à Justiça comum. O Regulamento n. 737, de ... ões de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões ... vale dizer: com a presença de juízes classistas leigos, também denominados “vogais” ...
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Decisão monocrática Nº 1271617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA ... pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em sede de Repercussão Geral (RE ... JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VOGAIS ...
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nº 1999.33.00.017181-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... e o efetivo exercício dos mandatos classistas com todas as vantagens, inclusive de ordem ... juízes classistas temporários (titulares ou suplentes), ... dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento." ... De outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
... juízes classistas têm direito apenas a cumprir um ... dos empregados, na Única Junta de Conciliação" e Julgamento de Guarabira - ... PB, obtendo nomea\xC3" ... Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e ... Julgamento serão nomeados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
... juízes classistas têm direito apenas a cumprir um ... dos empregados, na Única Junta de Conciliação" e Julgamento de Guarabira - ... PB, obtendo nomea\xC3" ... Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e ... Julgamento serão nomeados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... da 24ª Região será composto de oito Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos ... do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição ... 5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7119, DE 30 DE AGOSTO DE 1983. Altera a Composição e a Organização Interna Dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e da Outras Providencias.
... Região compor-se-á de 27 (vinte e sete) Juízes, sendo 17 (dezessete) togados, vitalícios, e 10 (dez) classistas, temporários; ... II - o Tribunal Regional do ... § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento, o nível do Chefe ...
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Acórdão indexados nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2002
... juízes classistas têm direito apenas a cumprir um ... dos empregados, na Única Junta de Conciliação" e Julgamento de Guarabira - ... PB, obtendo nomea\xC3" ... Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e ... Julgamento serão nomeados ...
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Acórdão indexados nº IJC-12/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2001
... três mandatos de juiz classista em Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas ao TRT ... do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos ...