justiça consensual no processo penal
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes ...
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O indivíduo vitimado pelo crime e o ANPP
Meira e Kershaw: O indivíduo vitimado pelo crime e o ANPP
... ção de mecanismos de solução consensual de conflitos na seara criminal sendo os acordos e não persecução penal" o mais recente mecanismo ... Em um Estado democr\xC3" ... ção e o papel das vítimas de crimes no processo penal brasileiro, especificamente no que diz ... de ser acolhida e ouvida pelo sistema de justiça criminal. É necessário reanimar o papel da ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Hoje, é consensual, no Brasil e no mundo, que a morte ...
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal ... Subseção II ... Dos Mediadores ... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça ... § 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores ... por prazo suficiente para a solução consensual do litígio ... § 1º É irrecorrível a ...
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Acordao N° 1328920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação. Estelionato. Comprovadas materialidade e autoria delitivas. Suspensão condicional do processo. Ausência do requisito subjetivo. Indenização por dano devidamente mensurado. Coação moral irresistível não caracterizada. Negado provimento ao recurso. 1. Estelionato. Fatos de 25. 03. 2014. Delito bem anterior às novas disposições da lei denominada de pacote anticrime (do final de 2019), que...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... n. 9.099/95, por sua natureza consensual, tem orientado, e também a jurisprudência, no ... é um direitosubjetivodo réu, pois, a área penal é reserva ao Estado Punitivo. Logo, é um ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ...
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Acórdão nº 0001247-33.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... foi consensual. Tal percepção, naquela ocasião, juntamente ... 41 do Código de ... Processo Penal, que assim dispõe: ... Art. 41. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL ... : WILIIAN SOARES BARBOSA ... : DEFENSOR ... -
Direito de família
... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o posicionamento do STF e mencionada ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... 7.6.3. Divórcio consensual ... Quando um casal tem interesse comum em se ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 28, CPP ), podendo haver proposta da denúncia pelo Procurador de Justiça (ou PGR, no caso do parquet federal), sendo esta denúncia praticamente ... ção Penal , que faz parte da denominada justiça penal consensual, passa a ter previsão legal, cuja falta era uma das principais ...
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Acordao N° 1603474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processual penal. Crimes de roubo e estupro. Materialidade e autoria. Provas suficientes. Dosimetria. Maior reprovabilidade da culpabilidade. Pluralidade de condutas. Critério objetivo-subjetivo. Redução proporcional da pena-base. Agravantes da dissimulação e crueldade. Reconhecimento. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parcial provimento. 1. É de ser mantida a condenação por
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO ... consensual em um hotel, mas na realidade manteve a ofendida ... -
Acordao N° 1313641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual penal. Porte de droga para uso próprio - rejeição da denúncia e arquivamento do processo - indevidos. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público contra a decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida com fundamento no art. 28 da lei nº 11. 343/2006 e determinou o
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO – REJEIÇÃO ... de drogas no ambiente do direito penal consensual o Fórum ... Nacional dos Juizados Especiais – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0104010-34.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 187 DO CPM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro condenou FELIPE CAMILO BATISTA, como incurso no art. 187 do Código Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em Regime Aberto, sendo concedida a Suspensão Condicional da Pena, nos termos do artigo 84 do citado...
... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO ... 187 do Código ... Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de ... tempo de paz e em serviço totalmente consensual e voluntário” ... In casu, o réu é Soldado ... -
Acordao N° 1405742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preliminar de error in procedendo rejeição. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Inadimplemento contratual. Rescisão. Arras confirmatórias. Cláusula penal. Cumulação. Bis in idem. Inviabilidade. Indenização suplementar. ?taxa de ocupação?. Fato gerador...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE ... imóvel, representando a prefixação consensual do prejuízo decorrente do inadimplemento, ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... A Escola de Chicago inicia um processo que abrange estudos em antropologia urbana, ou ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... crime e as instituições do sistema de justiça criminal enquanto vítimas ou infratoras. 23 3.6 ... , instituindo, assim, um modelo consensual ... 16. (Investigador de Polícia/SP – 2013) ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ... contém um valor intrínseco quase que consensual: a promoção da dignidade da pessoa humana e a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... em fase de evolução e consolidação consensual. 4. A definição negativa do conceito de ...
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Acórdão nº 50001013920228210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Nº 5000101-39.2022.8.21.0092/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-39.2022.8.21.0092/RS ... ções do artigo 213, caput , do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... o apelante e a ofendida teria sido consensual. Salienta, a esse respeito, que o laudo pericial ...
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Transação penal
... e criminais e suspensão condicional do processo penal: a Lei n.º 9.099/95 e sua doutrina mais ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável à transação penal nos ... de ação, embora seja informal, consensual e sumária, e argumenta que: “sem entendermos ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... consensual de conflitos, e nestes deverão atuar os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... de trabalho é bilateral, comutativa, consensual, sinalagmática em seu conjunto, onerosa e de ...
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Acórdão nº0011010-90.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco ... Poder Judiciário ... Segunda ... - F:( ) ... Processo nº 0011010-90.2021.8.17.2480 ... RECORRENTE: ... ção de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, oferecida ao autuadoJessicleison Silva ... a justiça criminal, numa perspectiva consensual entre as partes antagônicas, ao invés de se ...
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Acórdão nº0014584-24.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
... da Cmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo n 0014584-24.2021.8.17.2480 RECORRENTE: EDMILSON ... a homologao de Acordo de No Persecuo Penal ANPP, oferecida aos autuadosEdmilson Gomes de ... a justia criminal, numa perspectiva consensual entre as partes antagnicas, ao invs de se seguir ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de ... ção penal, a suspensão condicional do processo e a delação premiada, além de servir como uma ... mínimas de um devido processo penal consensual constitucional (CUNHA, 2020, p. 297) ... O ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da ... temática do ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... consensual. Em suma, dou relevo às afirmações de vícios ...