lavrar escritura
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Autorização da união
... (CAT) é documento hábil para autorizar o Tabelião de Notas a lavrar escritura tendo por objeto imóvel parcialmente ou integral-mente ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 733 do Código de Processo Civil ... O art. 733 do Código de Processo Civil autoriza o tabelião a lavrar" escritura de divórcio e de extinção de união estável, seja ela entre pessoas de sexos diferentes ou não. O citado artigo determina que: ... \xE2\x80" ...
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Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.” ... Recusa do notário em lavrar ...
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Do direito das famílias
... Código Civil permite que o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma família, para sabermos quem é ... 1.543 a 1.547 do CC) ... Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro (Livro B ou B-Auxiliar no caso de ...
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Acordao N° 1390004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Itcmd. Sucessão causa mortis. Lançamento por declaração. Declaração não prestada. Lançamento de ofício. Marco inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Irrelevância do conhecimento do fato gerador pelo fisco. Declaração de imposto de renda. Convênio para lançamento de tributo de ofício. Jurisprudência
... de Notas e de Registro de Imóveis possam lavrar a escritura pública e proceder no registro do imóvel, ... -
Acordao N° 1247311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelações. Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão de compensação de precatório cedido e, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os cessionários do crédito de precatório. Quotas cedidas distintas. Preliminar de nulidade dos atos processuais rejeitada. Prescrição. Não ocorrênci
... (TRT – 10ª REGIÃO). ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 2003. CERTIDÃO EMITIDA PELA ... DIRETORIA DE APOIO ... e trinta e oito centavos) e, mesmo assim, decidiram lavrar, em 26/11/2003, escritura pública de cessão ... parcial do referido ... -
Acordao N° 1618551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...
... instituição financeira, além da minuta da escritura de compra e venda pactuada com aquele banco (IDs ... 38251371-38251373 e 8251376). Todavia, no momento em que pretendia lavrar junto ao Cartório ... aquela escritura foi atribuída como base de ... -
Processo nº 2007.208.010446-1 de Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2010
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM LAVRAR A ESCRITURA, ATO QUE SÓ A ELE CUMPRIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se
... INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM LAVRAR A ESCRITURA, ATO QUE SÃ A ELE CUMPRIA ... DEVOLUÃÃO DAS ARRAS EM ... -
Imóveis rurais
... 4.947/96, art. 22, § 3º) ... A escritura deve conter o código do imóvel (constante do CCIR), o nome e a ... O tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se a área a ser desmembrada ...
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Direito Tributário
... substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no ... (B) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em ...
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Acórdão nº 87565-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença que Julgou Improcedente o Pedido. Pleito Formulado Objetivando a Concessão de Autorização Judicial para Lavrar a Escritura de um Imóvel Vez que um dos Promitentes Vendedores Não Está Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Cpf). Apesar do Negócio Jurídico - Promessa de Compra e Venda - Ter Sido Celebrado no Ano de 1984, a Tentativa de Lavratura da...
... formulado objetivando a concessão de autorização judicial para lavrar a escritura de um imóvel vez que um dos promitentes vendedores não está ... -
Da propriedade imobiliária
... já foi dito no capítulo que trata do negócio jurídico, que a escritura" só será essencial se o bem imóvel tiver valor superior a 30 salários m\xC3" ... ponto é que aparece a importância do tabelião de notas, que pode lavrar escritura de separação de corpos (conforme defendemos em nossa obra ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... óbito, ou o Notário para realizar um reconhecimento de firma, ou lavrar uma procuração etc.) ... Do mesmo modo como se operam os efeitos de ... çar a vontade do promitente vendedor para a materialização de escritura pública de compra e venda (contrato definitivo), uma vez demonstrada a ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Em outras palavras, a lavratura de escritura pública das diretivas antecipadas garante segurança jurídica ... A ... 8.935/94, possuem competência exclusiva para lavrar escritura pública ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 112 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... serão sanados pela confissão, que, todavia, não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do ... Art. 368. Si o réu entregar o objeto depositado, lavrar-se-á nos autos o respectivo termo ... Art. 369. Si o réu, nas quarenta ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 7. Art. 13. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os ... serviço notarial e de registro e seus prepostos são obrigados a lavrar" certidões do que lhes for requerido, e a fornecer às partes as informaç\xC3" ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , o pacto antenupcial, que deve ser feito necessariamente por escritura pública 4 , antes da celebração do casamento 5 , somente produzindo ... Foi, então, que me procuraram, pedindo meu parecer. Querem lavrar uma escritura pacto antenupcial, mencionando que vão casar-se, e o ...
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CPC impõe novos cuidados na procuração ad judicia de advogado sócio de banca
Rosa Maria Nery: CPC impõe novos cuidados na procuração de sócio de banca
... b) depois, impõe ao tabelião, que lavrar a escritura, que identifique o Advogado que integra sociedade de ... -
Sistemas registrais imobiliários
... I – objeto de escritura pública lavrada no período previsto no art. 1º, ainda que não ... O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão ...
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Processo nº 1998.001.10311 de Nona Câmara Cível, 24 de Noviembre de 1998
Acao de cancelamento de Registro formulada contra o Oficial do Registro Civil. Alegacao de falsidade do titulo, ja' declarada por sentenca. Indeferimento da inicial. 1. Nao cabe cancelamento de registro, em face do Oficial de Circunscricao Civil, em sede contenciosa, devendo a acao dirigir-se `a parte que efetuou a declaracao. 2. E' nula e de nenhum efeito a parte da sentenca que, julgando...
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Direito das famílias e das sucessões: reflexões em tempos de pandemia
... para que recomendassem aos Tabelionatos de Notas se absterem de lavrar as escrituras de poliamor. Tal problemática surgiu após pulularem, ... absoluta proibição, de modo que hoje é impossível lavrar uma escritura que tal no Brasil ... Não obstante, é preciso ressaltar, mesmo com essa ...
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Decisão monocrática Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... para a verificação de autenticidade de documentos, acabou por lavrar escritura pública de venda e compra de imóvel realizada mediante fraude ...
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Retificação de registro público
... (doc. ) ... Ocorre que, ao tentar lavrar a escritura definitiva do imóvel, junto ao 12º Cartório de Imóveis, da ...
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Decisão da Presidência nº 930307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA" DE BEM IMÓVEL ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Não viola direito l\xC3" ... , o Tabelião que exige a certidão negativa de débitos para lavrar escritura pública referente a imóvel. 2 ... Isso porque a própria ...
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Processo nº 2002.209.009272-8 de Quinta Câmara Cível, 20 de Octubre de 2008
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o...
... pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Sentença de procedência do pedido de rescisão ...