lege ferenda
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... óbito não poderá ser feita pela averbação — com sugestão de lege ferenda para possível averbação 496 —, pois esta, como visto, ...
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D
... De jure sacro - Do direito sagrado ... De lege ferenda - Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri ... De lege ...
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Crimes de Prefeitos
... Já não se pode falar em nullum crimen nulla poena sine lege , porque já há previsão legal” ... A primeira condição para ... Então, adentramos no campo da lege ferenda , sobretudo no que diz com o Dec.-lei 201/67, nascido do ventre do regime ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... no enfrentamento à macro- criminalidade, e propõe soluções de lege lata ... Thadeu Augimeri de Goes Lima SELEÇÃO DO EDITOR 1 4 7 ... necessárias ou, ao menos, aconse- lháveis, de lege ferenda , nas citadas temáticas, tendo por escopo reduzir a complexidade ... -
Introdução
... a lege aeterna nihil iniquum procedere potest. (De Lege, Art. 3o, II) ... à boa elaboração de textos da lei que se quer criar – de lege ferenda ... Na busca da criação da lei, não se vai falar da lei trazida ...
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Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser medida compatível com a ...
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Decisão monocrática Nº 17 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... , a jurisprudência desta Suprema Corte tem apontado como requisito de lege ferenda para a concessão da extensão territorial da suspensão o prévio ...
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Decisão da Presidência nº 1358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2015
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisões Monocráticas nº 876734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.034/00 ... QUESTÃO DE LEGE FERENDA ... FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO DE QUE NÃO SE REVESTE O ...
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Decisão da Presidência nº 6571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisão monocrática Nº 16 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... , a jurisprudência desta Suprema Corte tem apontado como requisito de lege ferenda para a concessão da extensão territorial da suspensão o prévio ...
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Um novo regime de bens e a cidadania registral
Um novo regime de bens e a cidadania registral
... De efeito, avoca-se, urgente, a necessidade, como solução de lege ferenda, de uma nova redação ao artigo 1.528 do Código Civil, para os ... -
A Justiça do Trabalho em transformação
... Mas, também (e principalmente), sugere-se, de lege ferenda: ... a) a criação de mais cargos de servidores para permitir ...
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Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... fazendo, tendo em vista que confere direito ao porte de arma ex lege aos magistrados, independentemente de qualquer justificativa a ser ... ferenda, deveria haver centralização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da ...
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Decisão da Presidência nº 7211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... condições próprias e especiais que são capazes de determinar, de lege lata, repercussões nefastas e de algum modo agravos à saúde e à ... garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do Senado ...
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Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... fazendo, tendo em vista que confere direito ao porte de arma ex lege aos magistrados, independentemente de qualquer justificativa a ser ... ferenda, deveria haver centralização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da ...
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Considerações para a plena admissibilidade da tutela arbitral coletiva
Considerações para admissibilidade da tutela arbitral coletiva
... afirmam: "Que a admissibilidade da arbitragem coletiva é questão de lege lata e não de lege ferenda, pois está ínsito ao artigo 1º da Lei de ... -
A Liminar
... 175 ... Pareceu-nos razoável que, de lege ferenda , se eliminasse o veto à outorga de liminar, nos casos ...
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A produção antecipada da prova para a busca de bens no patrimônio do devedor: rumo a uma execução mais efetiva e racional
... escopo, embora entendamos que a questão mereça uma solução de lege ferenda , com a inserção, no Código de Processo Civil, de um ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... lege ... a legítima não pode ignorar as dificuldades de alterá-la lege ferenda ...
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A Liminar
... (175) ... Pareceu-nos razoável que, de lege ferenda , se eliminasse o veto à outorga de liminar, nos casos ...
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O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... Nesse caso, e como já sinalizam importantes regramentos de lege ferenda 458 , a distribuição dos ônus probatórios é o ponto nodal do ...
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Decisões Monocráticas nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... de norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas do Projeto de Lei nº 551/2018 que remetem a ...
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Decisões Monocráticas nº 7151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão da Presidência nº 6885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, e estabelecer as condições em que se dará o registro da ...