legislação eleitoral no brasil
-
Decisão monocrática Nº 0601504-49.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... a Coligação Ceará Cada Vez Mais Forte, Google Brasil Internet Ltda., Elmano de Freitas e Jade Afonso Romero, ... –Google Ads ' deve obedecer ao disposto na legislação eleitoral quanto as exigências de informação de CNPJ ...
-
Ensaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das 'férias dos advogados' (cpc/2015, art. 220)
... Sabemos que a jurisprudência eleitoral entende, talvez em uníssono, que as chamadas ... BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral notado e legislação complementar. - 12. ed. - Brasília: Tribunal ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Lei Anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação crrelata. São Paulo: Saraiva, 2014 ... RENATO ROMERO POLILLO ... A ... Nação, 273 Conselho do Poder Judiciário Federal, 274 Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação, 275 Tribunal Federal de Justiça ...
-
O controle da administração pública
... , a declaração do estado de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de ... , sugestão de aprimoramento da legislação, redução de danos ambientais e melhoria de ... chancelado no processo político eleitoral ... Além disso, com a edição da Lei ...
-
Decisão monocrática Nº 7062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... DIREITO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.669, DE 2021 ... ção logística de cada região do Brasil, bem como os diferentes fusos horários ... legislação eleitoral. Cuida-se, portanto, de controle de ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... civil, comer-cial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ...
-
Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... as prescrições gerais da legislação específica de radiodifusão e o processo terá ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... V – àqueles ... de regularidade perante a Justiça Eleitoral de todos os administradores ou sócios-cotistas ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... não seria a única, prevista na legislação penal, a ter na reparação do dano uma ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 20. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do ... , e evento 282, out10, out11), o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a existência de doações registradas (eventos 177 e 200) ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... que seja ela: da administração, da legislação ou da jurisdição) pelo poder público estatal ... engessamento da atividade jurisdicional no Brasil em face da previsão constitucional de ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ...
-
Decisão da Presidência nº 34202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... , o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e o Juiz Eleitoral da 2ª ... 5º, inc ... II, da Constituição do Brasil) ... Tal é o que ficou, aliás, subentendido na ... Publicação ... 15/09/2017 ... legislação ...
-
Ano teve poucas mudanças significativas no Direito Eleitoral
Direito Eleitoral: 2019 teve poucas mudanças significativas
... no Direito, é confrontar uma jurisprudência frenética, uma legislação cambiante e uma doutrina dada a opiniões. Mas é a tarefa a que se ... de fundação de um novo partido político, a Aliança pelo Brasil. A agremiação, quando cumpridas as formalidades próprias de ... -
Emendas constitucionais
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, nos termos deste artigo, terá seus ... a competência do Tribunal Superior Eleitoral" para expedir instruções necessárias à realiza\xC3" ... ícios, com base nos critérios da legislação então vigente ... § 1º O servidor de que ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 167.1), na Bielo-Rússia (art. 126.1), no Brasil (art. 101), na Croácia (art. 122.1), no Egito, ... -federal, de solucionar o contencioso eleitoral , ao menos como última instância, e de ... Em outros sistemas, simplesmente a legislação não estabelece mecanismos de controle do ...
-
Magistratura TJMS 2020
... pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal ... 55. Quanto às medidas ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ... o seguinte julgado: “A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos ...
-
Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... , nos quais a República Federativa do Brasil tenha assento temporário sob a responsabilidade ... Locais serão regidas pela legislação vigente no país onde esteja sediado o órgão de ... de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e ... III – declaração de que ...
-
Direito Constitucional
... em vigor, independentemente de legislação posterior que complemente seu alcance ou sentido ... No Brasil, a promulgação de uma nova Constituição faz ... ) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das ...
-
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... tese, gerar a deturpação do processo eleitoral; pela segunda, os antecedentes do indivíduo, ... em reação popular à frouxidão da legislação até então vigente no sentido de impedir o ... , na rede mundial de computadores (BRASIL, 2012), no qual se pode constatar, dentre outras ...
-
COVID. Legislação correlata
... , o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ... ção não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico ...
-
A fidelidade partidária no Brasil
... como mecanismo de coesão e coerência do sistema político e eleitoral, no intuito de conferir eiciência ao sistema pluripartidário escolhido ... Nesse sentido, a legislação infra-constitucional impõe aos partidos políticos o registro de seus ...
-
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... à prova, como ainda está, não só no Brasil: em todos os continentes, governos vêm sendo ... Há 30 anos, a legislação mundial vem se «padronizando» para se adequar ... denunciar, por exemplo, o sistema eleitoral, caracterizando-o como comprometido com a ...
-
Decisão monocrática Nº 44515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 372/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL ... não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a ... segunda onda de Covid-19 pode chegar ao Brasil e ao Estado de Pernambuco, à semelhança do que ...
-
Referências
... públicos: condutas vedadas em campanha eleitoral. Disponível em: ... Acesso em: 20 jul. 2009 ... (368p.) ... BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: ... Acesso ... CAVALCANTI, Juliano Luís. Legislação eleitoral e vedações aos agentes públicos ...
-
Decisão da Presidência nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral ... Eis o teor do preceito atacado: Art ... 537). No Brasil, adota-se o sistema majoritário para a eleição ... ção dos divisores previstos na legislação de regência, sem discrepar do cerne do sistema ...
-
Decisões Monocráticas nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral ... Eis o teor do preceito atacado: Art ... 537). No Brasil, adota-se o sistema majoritário para a eleição ... ção dos divisores previstos na legislação de regência, sem discrepar do cerne do sistema ...