legislação eleitoral no brasil
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... 7 De todo modo, a legislação infraconstitucional, com fundamento na medicina ... , da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) e tamanho com os chamados foros privilegiados , ...
-
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ... reconhecimento constitucional de uma legislação penitenciária, conferindo competência para ... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ...
-
Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... outras eleições indiretas realizadas Brasil afora que tiveram suas regulamentações feitas ... ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... , estruturas administrativas, sistema eleitoral e respeito ao monopólio jurisdicional do Bund ... Constituição da República ou em legislação editada pela União Federal.” Voto do Min ...
-
Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por representante do Ministério ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : ... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... decurso dos três meses referidos na legislação penal do país, de ... modo a reavaliar a ... -
Cibercriminalidade
... diz respeito com a adaptação da legislação substantiva para descrever e tipificar condutas ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... ático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de ...
-
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... as fake news influenciarem no debate eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral-TSE ingressou na ... A própria legislação de regulação das telecomunicações impõe uma ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... estadual ou municipal, nos termos da legislação ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de ... 3º O Regimento Interno e Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental ...
-
Introdução
O Direito Eleitoral se apresenta como componente fundamental do ... Em razão do progresso político ocorrido Brasil" (período colonial, imperial, velha república, p\xC3" ... modificaram o panorama da legislação eleitoral brasileira, adequando a legislação à ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
-
Da propaganda eleitoral em geral
... Infelizmente, o que ocorre no Brasil é que o candidato não se utiliza da propaganda eleitoral para demonstrar ... ção de propaganda que contrarie ou os textos expressos da legislação ou, inexistentes estes, que contrarie os princípios que emergem da ...
-
Ordem social
... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... domiciliar) , em razão da falta de legislação regulamentadora. Assim, embora seja ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do ... ANTERIOR À VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a ... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... referir que, mesmo em termos de legislação processual, a faculdade indeferitória da ...
-
Organização dos poderes
... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em ... de Inquérito poderá, observada a legislação específica, requisitar funcionários dos ...
-
Acordao N° 1246766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais. Não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação. Não ocorrência. Incompetência absoluta da justiça estadual. Litisconsórcio passivo necessário da união. Rejeição. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Fundo pasep. Administrador das contas. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3.2. No ... caso, ... É de se registrar que, ... da legislação de regência sobre o tema (LC nº 8/1970, Lei nº ... -
Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... o mundo real, com seu registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... E mais ainda, permitiram também que os partidos que viessem a ser ... , não se apresentando apenas nos minutos destacados pela legislação eleitoral nem tampouco quando do período eleitoral ... E mais, até ...
-
Sistema eleitoral brasileiro
... direto do poder anima boa parte da doutrina a afirmar que temos no Brasil uma democracia mista ou participativa, que seria diversa tanto da utópica ... a perda ou a suspensão dos direitos políticos, remetendo à legislação infraconstitucional o regramento acerca das regras das eleições ... O ...
-
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca; ... CXCIII ... Edital nº 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral; ... CCLVII - Decreto de 17 de fevereiro de ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... debate amplo sobre os desafios a serem contemplados pela nova legislação como em termos de superação de uma herança legal autoritária, uma vez ... º, I da Carta exige nacionalidade brasileira para o alistamento eleitoral, proibindo, assim, que imigrantes exerçam direitos políticos ... -
Milícias digitais e os robôs diante da proibição constitucional do anonimato: desafios eleitorais
... -Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP (biênio 2019-2021) ... Embora a legislação eleitoral brasileira esteja em contínuo ... São Paulo: Saraiva, 2014 ... BRASIL. Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 ...
-
Acórdão Nº 5021802-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... CARSTENS KOHLER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ELIO ZANCHETT ... de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho".J o verbete sumular n. 508 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Após isso, esclareceu que no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, ... mais benéfico ao condenado que o de 1/3 cominado pela legislação anterior ... A exasperação pela continuidade delitiva, por sua vez, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...