legitimos bar
-
Decisão monocrática Nº 212876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... (eDOC 4, p. 5) ... Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na gravidade concreta da conduta do agente, de modo que não se vislumbra ...
-
Decisão da Presidência nº 138523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... 3°, CPP), prescreve que: Art. 369 ... As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na ...
-
Decisão monocrática Nº 217473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... (eDOC 37, p. 31 – eDOC 38, p. 1) ... Reputo que esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não se ...
-
Notas sobre a complexidade do neoconservadorismo e seu impacto nas políticas sociais
É impossível discutir neoconservadorismo sem destacar a importância dele no atual contexto econômico-político e cultural brasileiro. Cabe afirmar que a intensidade e o ritmo das manifestações neoconservadoras implicam ainda mais os/as assistentes sociais na tarefa de análise, de posicionamento crítico e de intervenção nas relações sociais. O esforço de pensá-las precisa ser sempre plural e...
... , criase uma expectativa de que os indivíduos respeitem tais deveres, mas para isso é preciso que eles os aceitem conscientemente como legítimos, daí a necessidade de vincular dever e consciência moral”. Conforme Simões (2000, p. 67), ela é o “sistema normativo concreto que direciona a ... -
Os pressupostos objetivos
... sacrifício), mas especialmente do genérico exercício regular de um direito, no espectro do qual se pode verificar a causação de danos legítimos (e que, por isso, não serão reparados), mesmo quando submetidos a hipóteses de imputação objetiva ... Talvez, inclusive, seja o sentimento de ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... 387 D. Direito Penal e Processual ... Não são legítimos constitucionalmente dispositivos de normas dos Estados que estendam a vereador imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do Congresso ...
-
Direito Administrativo
... legítimos, devendo o particular lesado provar o contrário, sendo esse o erro da assertiva; D: incorreta. Há uma hipótese em que seria devida a ...
-
Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... ão do melhor interesse” proveniente da miríade de decisões, sem a devida uniformi-dade, principalmente, àquelas envolvendo filhos legítimos e ilegítimos. Fato que ocasionou a declaração de inconstitucionalidade de muitas leis, pela Suprema Corte norte-americana. Este aspecto fomentou a ...
-
Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SURDA ... Nesse sentido, faz-se imperativo que as pessoas Surdas tenham acesso às leis, como legítimos cidadãos brasileiros em sua língua materna, a LIBRAS, também. Assim sendo, ressalta-se que a pesquisa trata, em específico, das mulheres cuja ...
-
Economia movida a dados e o papel das plataformas digitais
[Propósito] O objetivo do presente artigo é refletir sobre o papel das grandes plataformas digitais na economia, na sociedade e na política. [Metodologia/abordagem/design] Para a construção do texto promover-se-á pesquisa da literatura que trata sobre o protagonismo assumido por grandes plataformas digitais, bem como análise de estudos empíricos já desenvolvidos sobre as consequências dos...
... legítimos próprios (GOMES, 1983). Assim, a maleabilidade dos novos instrumentos de organização da atividade econômica ou, ainda, de implementação do ... -
A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... foi declarada como Princípio da comunidade jurídica, exigindo que as medidas legais fossem adequadas e necessárias para atingir os fins legítimos. (SWEET; MATHEWS, 2009, p. 200) ... A tradição do Princípio da Proporcionalidade foi se consolidando ao ponto de a Constituição Europeia ... -
A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... legítimos e ilegítimos. Fato que ocasionou a declaração de inconstitucionalidade de muitas leis, pela Suprema Corte norte-americana. Este aspecto fomentou a ...
-
Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... coletivaǤ Calhaǡ poisǡ à Administração atuar em seus contratos com absoluta lisura e integral respeito aos interesses econôǦ micos legítimos de seu contratanteǡ pois não lhe assiste minimizáǦlos em ordem a colher beneϐícios econômicos suplementares ao previsto e hauǦ ridos em ...
-
Intervenção judicial e a efetividade de procedimentos alternativos no combate à violência doméstica
O intuito deste artigo é o de analisar práticas judiciais relativas à aplicação da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, sob uma perspectiva de gênero. Busca-se compreender a relação entre a efetividade das medidas judiciais, com sistemas mais desburocratizados e multidisciplinares, e o enfrentamento do ciclo de violência entre homens violentos e mulheres, e a qualidade da prestação jurisdicional,...
... Muitos deles se colocam como legítimos “provedores” de suas famílias e, assim, consideram “normais” ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.2015n1p261-280 ... Periódico do ... -
Filme, Obra, Livro: Camadas para pensar a antropologia visual a partir do night café, de Lígia Dabul
... 3. BREVES REFLEXÕES SOBRE A RECEPÇÃO DE NIGHT CAFÉ NOS CIRCUITOS LEGÍTIMOS DO FILME ANTROPOLÓGICO/SOCIOLÓGICO: ... Há quase duas décadas, o discurso fílmico vem ganhando crescente importância no âmbito da produção ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20-28.2010.5.03.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST....
... do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da ... jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor ... A norma ... -
Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... não é uma fórmula vazia, mas possui dois comandos jurídicos claros: agir com retidão (lealdade) e ter consideração pelos interesses legítimos" da contraparte 47 ... Esses dois mandamentos formam o chamado núcleo ... 45 Dentre outros: KREBS, Peter. Anwaltkommentar BGB ... Bd 2, Teilband 1 (\xC2" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
-
Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.1. Na forma...
-
Investigação defensiva e a busca da paridade de armas no processo penal
Gabriel Bulhões: Investigação defensiva e a paridade de armas
... , pois enquanto esta visa apurar a prática de infrações criminais, aquela somente intenta obter informações no sentido da defesa dos legítimos interesses do constituinte, podendo eventualmente contribuir com a apuração policial e/ou ministerial ... Desse modo, a investigação defensiva ... -
Direito Administrativo
... Não são os que realizam atos em situação de emergência, somente, podendo realizar quaisquer outros atos, como se fossem legítimos. 2: Correta. Para aumentar a eficiência e especialidade na atividade administrativa, o Poder Público deve descentralizar a prestação do ...
-
A aplicação da lei geral de proteção de dados nas câmaras de mediação de conflitos
A lei geral de proteção de dados impacta nos procedimentos de mediação tanto do lado das câmaras de solução de conflitos quanto das empresas, uma vez que estas também precisam fazer um planejamento e adequação para eventual envio ou compartilhamento de dados tendo em vista o tratamento de uma disputa. nesse sentido, o artigo visa aprofundar sobre as seguintes questões: quais adequações precisam...
... pessoa física; execução de políticas públicas por autoridade administrativa; tutela da saúde e proteção do crédito; interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros, exceto nos casos em que eles forem anulados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... ão, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por ...
-
O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... 1. Art. 1784, Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” ... EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.indb 385 ... EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.indb ...
-
Qual é o sentido da igualdade para um jurista que pensa como um negro?
... a noção de que as sociedades humanas criam diferenciações entre grupos, sendo que elas cumprem uma série de objetivos que podem ser legítimos ou ilegítimos. Muitas delas não são questões de justiça porque as instituições fazem distinções entre as pessoas para critérios que não ...