lei 10097 2007
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , aprovada pela ONU em 2007 e ratificada pelo Brasil em 2008, com status jurídico de emenda ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007") A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jur\xC3" ...
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Da proteção do trabalho do menor
... TRT, 2ª R., RO 01982-2007-034-02-00-8, 11ª T., Rel. Des. Fed. Dora Vaz Treviño, DOESP 22.6.10 ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... TRT, 2ª R., RO 01982-2007-034-02-00-8, 11ª T., Rel. Des. Fed. Dora Vaz Treviño, DOESP 22.6.10 ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 3.214/78, com a redação dada pela Portaria SIT/DDSST n. 9/2007, dispõe no item 1.1.2 do Anexo I: ... Entenda-se como trabalho de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10097-62.2019.5.15.0095)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica,...
... Da arguição de relevância no recurso extraordinário. In ... Revista forense: comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607) ... Cumpre destacar que, no caso da transcendência em recurso de revista, o § 1º do artigo ... 896-A da CLT ... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... Tal pode ser complementado com a inter-pretação dada por Donizetti (2007, p. 33-4): ... Capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade ... -
Artigos 402 a 423
... e Processual na Justiça do Trabalho do TST/ANAMATRA, de 23.11.2007, porém, restou aprovado enunciado vedando a concessão de autorização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001467-39.2015.5.06.0311), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto
... Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007". p. 137).\" ... Regra geral, portanto, consoante doutrina majoritária, s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10097-08.2020.5.03.0048)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos ...
... negou provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei nº ... 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a ... desempenhar, exclusivamente, função uniformizadora do ... -
Das disposições gerais
... (2007) ... 29) súmula n. 5, TRT/PI — Administração pública direta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-04.2018.5.06.0312), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela...
... não pôde fazer uso" (STF, MS 25270/DF, Tribunal Pleno, DJ 03-08-2007, p. 32) ... Vale dizer, o documento não pode ser novo, de produção ... -
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... de 10.6.2008 (cuja primeira Medida Provisória foi publicada em 28.12.2007" — MPr. n. 411), instituindo o Programa Nacional de Inclusão de Jovens \xE2" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... (2007) ... 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - Município de panorama. Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10097-77.2015.5.05.0581)
... 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST ... (grifou-se): ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.( ... ) SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Na hipótese, a Turma adotou a tese de que a concessão da ...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... , no prazo de 15 dias do trânsito em julgado.” (Processo 20288-2007-000-02-00-2 — TRT2ª Região — Dissídio Coletivo de Greve: Acórdão ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos. Processo n. 0064200-09.2007.5.04.0010 AP. Publicação em 29-08-2017) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10097-39.2013.5.05.0002) 10-04-2018
... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VENDEDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. 1. O fato de o empregado ...
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Do financiamento da seguridade social
... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... Facultativo – CDPD, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, com o propósito de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo trabalhista. A Lei n. 13.467, ...
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As políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil
... programas focais e contingentes” (FRIGOTTO; CIAVATTA; RAMOS, 2007. p. 4) não atingindo o objetivo de correção de rota esperado ... Toda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10097-48.2021.5.15.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA
... Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017 ... CONCLUSÃO ... DENEGO seguimento ao recurso de revista" ... Na decisão proferida em ... -
O Diálogo entre o Direito e o Serviço Social na Aprendizagem Profissional: As Carpas Sobem o Rio
... Revista do Ministério Público do Trabalho, São Paulo: LTr, 2007. Disponível em: ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... São ... Paulo: Método, 2007. p. 119 ... 6153.5 - Curso de Processo Coletivo do Trabalho.indd ...