lei 108 78
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018528-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0060123-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ADILSON FONSECA DA ROZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO, REFORMADO NA PATENTE DE SUBTENENTE, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARCELA DENOMINADA RETPM PARA 150%....
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar ... C - CENTRO SÃO PAULO - SP ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA RUA LIBERO BADARO 293 , 15 ANDAR - ...
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A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... 78" 13/10/2020 14:14:29 ... incipienteǰȱvezȱqueȱrepresentaȱapenasȱum\xC8" ... 6287.4 O Trabalho Decente no Mundo Contemporâneo.indd 108 ...
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Exercícios prácticos
... 0,45/0,55/0,65 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 78 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 78 22/02/2022 09:54:09 ... 108 do CPP. A Banca considerou também como resposta correta a apresentação ...
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COVID. Legislação correlata
... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ... ABUSO DE AUTORIDADE ... — Lei n. 13.869 — crime ... 326 do CPC/2015 — art. 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST — declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 224 ... ADPF 811 / SP ... nomes de proporcionalidade e razoabilidade ... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 224 ... ADPF 811 / SP ... cultos religiosos. E essa liberdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253229-53.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0253229-53.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALTER CABRAL DE SOUZA POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ¿ GRETPM ¿ PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO POSTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Direitos da Personalidade
... 78 7.14 O Direito ao Nome ... O direito ao nome, nele compreendido o nome ... 108 Vejamos a ementa da decisão: ... Disponível em: ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Brasília, 13 set. 2010. e-DJF1. p. 108. 17 set. 2010a ... Wesley Correa Carvalho ... fato que a análise ... 78 Sim, a sociedade reconhece certa legitimidade na radiodifusão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... No mesmo sentido: AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-10-2010, 2ª T., DJE ... Parecer CJ/JUCESP n. 78/2004 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 78 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :0.131429px;}.w12{width:0.394286px;}.w1{width:74.257143px;}.w8{width:78 ... ;}.y3d6{bottom:104.533333pt;}.y276{bottom:105.600000pt;}.y28a{bottom:108 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Planejamento sucessório
... Direito Civil: família ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 78-95. 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na ... classificado em quatro espécies: expresso; tácito; presumido e ficto 108 ... Sendo o contrato de doação formal, sua eficácia está sujeita a este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... bilhões e oitocentos e cinquenta e um milhões de reais), sendo R$ 108.090.000.000,00 (cento e oito bilhões e noventa milhões de reais) para os ... 78 e 79, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas com Pesquisas de Recursos ... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058113-41.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058113-41.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) LATAM LINHAS ÁREAS S/A Recorrido: (autora) ANNE JARDIM MOREIRA PINTO. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ANNE JARDIM MOREIRA PINTO...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Trotta: Madrid, 2014. p. 289 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 03/02/2021 15:51:44 ... ) em função do pleno desenvolvimento da dignidade da pessoa.” 108 Neste contexto, as interações humanas ocorrem de forma completamente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do ... CAPÍTULO IV ... DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ... Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-11.2011.5.05.0008)
... 41 e 42 do RPB da Petros; 444 e 468 da CLT; Decreto 81.240/78; 16, §2º, 17 e 68, §1º da LC 109/2001; 6º, §1º da LICC ... 108/2001; Decreto 81.240/78; Lei 6.435/77 ... - divergência ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 10-11-2015) ... DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTOS DE FLS. 107/108, MENCIONADOS NA SENTENÇA, QUE APENAS REITERAM O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 73-108. 47 MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: Direito ... humanas ou coletivas, que possuem situações jurídicas complexas 78 com o objetivo de exercer atividades 79 sem fins lucrativos subjetivos, 80 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 78. Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se ... Art. 108. Os recursos previstos neste Código serão decididos pelo Presidente do ...