lei 10973 2003
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Decisao Nº 0000906-05.2013.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003) ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela ...
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Ordem social
... 195 pela EC n. 42/2003). Anote-se que as contribuições sociais para o custeio do sistema de ...
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Uma proposta de remodelagem para as concessões administrativas do transporte coletivo rodoviário urbano de passageiros um estudo de caso no Rio Grande do Sul
A presente pesquisa dedica-se a efetuar uma ponderação sobre o serviço público de transporte coletivo urbano e o regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em conta que, ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos dez municípios mais populosos optam pela prestação descentralizada desta atividade, através da concessão a empresas privadas. Estas, a seu turno, na atual conformação que se...
... ência, e pessoas acompanhas de crianças de colo); e a Lei nº 10.741/2003 (institui gratuidade para maiores de 65 anos e reserva de 10% de assentos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.352 do Mato Grosso do Sul, 15-12-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, ... com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.939 do Mato Grosso do Sul, 14-09-2022
... art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março ... de 2019, com ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.973 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2022
... 3º da Lei n. 2.781, de 19 de ... dezembro de 2003, combinado com o § 3º do art. 4º da Lei n. 3.519, de 15 de maio de 2008 ...
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O uso de placebo e a participação de crianças e adolescentes com transtornos mentais em ensaios clínicos
... ; Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos – 2003; Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos – 2004; ...
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Acórdão nº 0002277-04.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... 2. Em que pese a existência do Decreto municipal nº ... 3.790/2003 (fls. 24-25). no qual autoriza a contratação de ... vigilantes e da Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, ... com ...
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Artigo 1
... na Procuradoria da República do Distrito Federal em 28 de outubro de 2003, tendo sido apresentado o recurso de apelação em 27 de novembro de 2003, ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2003 AMANDA CAROLINA CALDAS BORGES 43813728 471 1.622 2.909 12.506 ... 2004 ...
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A ecoinovação percebida como diferencial competitivo em uma cooperativa agroindustrial do estado do Paraná
A ecoinovação é um termo ainda pouco conhecido no Brasil, mas que vem ganhando destaque. Ela resulta na redução dos impactos ambientais, sendo que os fatores contextuais internos e externos às organizações influenciam as estratégias de ecoinovação. Neste contexto, este estudo tem como objetivo analisar as percepções de valor estratégico da ecoinovação em uma Cooperativa Agroindustrial do estado...
... exigentes (BUYSSE; VERBEKE, 2003) ... Diferentemente, as estratégias proativas são as ações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053813-46.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. SIMILARIDADE COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO TOMBAMENTO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA E EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NA HIPÓTESE DE O PROPRIETÁRIO NÃO DISPOR DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO DOS...
... 57 da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do art. 84 da Lei nº ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Entendimento diverso poderia ocasionar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057665-03.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. VERBAS REPARATÓRIAS QUE DEVEM SER REVERTIDAS EM PROVEITO DA REGIÃO OU PESSOAS IMPACTADAS. DESTINAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE PODERIA OCASIONAR A POSSIBILIDADE DE DUPLO PREJUÍZO AOS MUNÍCIPES, OS...
... 57 da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do art. 84 da Lei nº ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Entendimento diverso poderia ocasionar a ... -
Acórdão Nº 5000011-54.2012.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... 475-L, § 2º, do CPC/10973, porque o banco executado "não se insurgiu diretamente contra o valor, ... 2001/0094924-5, em 30/06/2003: "É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.423 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2024
... Estadual n.15.116/2018, Decreto Estadual n. 11.261/2003, Lei Federal n.13709/2018, e demais, naquilo que ... couber ORDERNADOR DE ...
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Nanotecnologia e inteligência artificial: desafios e perspectivas
... âmicas de se capturar e utilizar dados na Medicina que foi criada, em 2003, a Sociedade Brasileira de Nanomedicina, organização médica proissional ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.136 do Mato Grosso do Sul, 20-04-2023
... Decreto Estadual nº 11.261/2003" e alterações posteriores, na Resolução SEFAZ nº 2.093/2007 e alteraç\xC3" ...
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RESOLUÇÃO Nº 211, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
... 15/09/2000 7047 12875 13463 13463 14 DURVAL TADEU GUIMARAES DF 03/12/2003 5873 13687 14003 14711 15 AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE DF ... 10974 11354 11354 25 DENISE LORENA DUQUE ESTRADA RJ 29/11/1996 9068 10973 12585 12585 26 EDUARDO KURTZ LORENZONI RS 18/03/1995 9055 10974 15388 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057665-03.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REVERTIDA EM PROVEITO DA REGIÃO OU PESSOAS IMPACTADAS. DESTINAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE PODERIA OCASIONAR A POSSIBILIDADE DE DUPLO PREJUÍZO AOS MUNÍCIPES, OS QUAIS NÃO MAIS DISPORIAM DO...
... 57 da Lei nº 8.078/90 ... (CDC) e do art. 84 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Entendimento diverso poderia ocasionar a ... -
Acórdão Nº 0312223-71.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA MORTE DA MÃE DO REQUERENTE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ALZHEIMER POR CERTO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO DISPENSA A...
... ção (Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 577).Já decidiu o Superior Tribunal de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... de 13 de julho de 1990; Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 2003, Lei Federal nº 12.435, 06 de julho de ... 2011, Lei Complementar nº ...
- ACÓRDÃO Nº 10973 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10973/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECOLHIMENTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. Consoante jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (OJ Nº 228), o recolhimento do Imposto de Renda, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.974 do Mato Grosso do Sul, 29-08-2019
... de 16 de junho de 2003" e Decreto Estadual nº 12.796 de 3 de agosto de 2009, além das demais mat\xC3" ...