lei 269 94 25 outubro
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010207-23.2020.4.04.0000), 14-03-2020
... 16 da lei 12.269/2010 e com arts. 6º e 7º do Decreto nº ... ças reconhecidas pelo título), para outubro/2018 ... Proferi decisão no evento 66 fixando ... , ao declarar a invalidade da súmula 394 (25 de agosto de 1999), preservando, porém, a sua ... ões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612) ... Em situações extravagantes, ...
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Decisão monocrática Nº 38387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... anterior sob o nº 99.556 de 1º de outubro de 1990” (fl. 2, e-doc. 1) ... Lewandowski, Decisão Monocrática, DJe 25.1.2022) ... 5. A impossibilidade de ... Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Acesso em: 25 jul. 2019 ... Direito internacional ... 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG evita estabelecer um ... (§ 5.5) berührten Rechte aus einem Warenkauf 269 ... Essa delimitação não foi realizada ... v. 4, n. 2, p. 69-138, jul./dez. 1992, p. 81-94. Disponível em: https://ww2 ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... ção e decadência foram publicados em outubro de 1960 na Revista dos Tribunais , v. 300. A ... 200 anos, desde a primeira Constituição de 25 de março de 1824, a chamada de “Constituição ... 269, IV do CPC).” THEODORO JÚNIOR, Humberto ... Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 836, p. 49-68, jun. 2005, p. 54 ... 192 ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 193)." (TRT - 3ª R. - 3ª T. - RO 16.634/94 - rel. Álvares da Silva - DJMG 7.3.95 - p. 58) ... Gracio Ricardo Barboza Petrone. DJSC 25.5.06, p. 245) 8 ... Discute-se na doutrina e na ... 1.095) (RDT n. 10 - Outubro de 2006) ... "Prescrição - Ação ... 269, IV, do CPC." 47 ... Sob outro enfoque, no nosso ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 94 – rel. Álvares da Silva – DJMG 7.3.95 – p ... Gracio Ricardo Barboza Petrone. DJSC 25.5.2006, p. 245) 9 ... O procedimento de ... 1.095) (RDT n. 10 – Outubro de 2006) ... “Prescrição — Ação ... 269, IV, do CPC.” 47 ... Sob outro enfoque, ...
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Acórdão, Processo nº 0009799-78.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... Em sessão realizada em 06 de outubro de 2015, a Segunda Turma, por unanimidade, negou ... IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF ... 2. Ausente a lei específica do ... 1.111.164/BA, DJe de 25/05/2009, firmou a seguinte Tese no Tema 118: ... a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355/94 ... 4. O conceito de valor aduaneiro foi então ...
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Decisão monocrática Nº 1439595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO SJ PRECEDENTES. - O ICMS por se tratar de ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011). - Apelação desprovida.” (e-doc. 11, ... ção da República e aos enunciados nº 269 e nº 271 da Súmula do STF. Argumenta a ... Brasília, 17 de outubro ...
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Decisões Monocráticas nº 1233226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... competentes (STJ, MS nº 3.318, DJ de 15/08/94). 3- É dever do Poder Público fiscalizar os ... o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5 ... Rever o decidido pelas instâncias ... Publique-se ... Brasília, 3 de outubro de 2019 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 25 ... 1.1 Princípios estruturantes do Imposto ... 94 Parâmetros semelhantes são delineados no estudo ... 148. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário ... pelo Supremo Tribunal Federal, 269 de modo que, a partir de 2022, as regras da EC ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... ções dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 ... Coimbra: Coimbra Ed., ... 2020 ... 32. Cf.: DL 446/85, de 25 de outubro", que institui as cláusulas contratuais gerais. \xE2\x80" ... , nos dizeres do Professor Anderson Schreiber 94 , o reconhecimento da necessidade de tutela da ... Superior Tribunal de Justiça. REsp 81.269/SP. Relator Ministro Castro Filho, Segunda Turma, ...
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Decisão monocrática Nº 603679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 269, inc. V, do Código de Processo Civil de 1973, ... nestes autos as autuações referentes a outubro de 1995 e a abril de 1996 (e-doc. 11, p. 62-64 e 92-94) ... 4. Instada a manifestar-se (e-doc. 11, ... Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015, p. 18/12/2015; grifos nossos) ...
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Acórdão, Processo nº 0003344-77.2014.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... Em sessão realizada em 06 de outubro de 2015, a Segunda Turma, por unanimidade, negou ... IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF ... 2. Ausente a lei específica do ... , julgado em 11/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2021) No tocante aos tributos e ... a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355/94 ... 4. O conceito de valor aduaneiro foi então ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... para a qual esse direito foi criado” 269 ... A coniguração do dolo ou da culpa não é ... Tem deinição plasmada no art. 25, do Código Penal, 287 e, via de regra, não ... 10. ed. São Paulo: Atla, 2012. p. 94 ... SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano ... 0464, da 7 a Turma, Brasília, DF, 27 de outubro de 2017. Disponível em: ... Acesso em: 5 jan ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2009, DJe 06⁄04⁄2009) ... À luz da ... 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", ... , conforme ADIN nº 1089⁄94. Diante deste procedimento, declaramos que o ... Mas: - os documentos de fls. 268 e 269 informam que foi concedido aumento de tarifa ...
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Decisão monocrática Nº 38839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... 1º da Lei nº 14.211, de 01 de outubro de 20211, e, por arrastamento, em face do art ... 25.615-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe ... Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , dos motivos, etc., do agente.” 269 Regime Inicial – Critério Quantitativo. “Se ... 282. TACrim/SP, 8ª C, v. u., em 24/mar/94" – Ag 849.505/1 – Rel. Juiz Fábio de Araújo \xE2" ... Tema — A Carta Magna, de 5 de outubro de 1988, albergando o dispositivo do Código ... , tratada de forma nova pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, a qual alterou os artigos ... -
Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF ... 2. Ausente a lei específica do ... Mauro Campbell Marques, j. 07/10/2010, DJE 25/10/2010); "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... de segurança foi ajuizado em 25 de outubro de 2006, operou-se a decadência para a ... IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94" da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previd\xC3" ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... ção Política do Império do Brazil”, de 25 de março de 1824, outorgada pelo Imperador D ... ões Filipinas, por força da Lei de 20 de outubro de 1823 73 ... 69 TEPEDINO, Gustavo. Temas ... prévia para a ação de nulidade de casamento 94 ... No mesmo ano, o Decreto nº 763, de 19 ... 269 do CPC/1973; art. 487 do CPC/2015). O CPC/1939 ...
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Parte geral
... também consagrados em sede constitucional.” 25 / 26 25 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de ... 94 Isto posto, partindo da ideia de Jurisdição ... Estudos Judiciários (CEJ), promoveu em outubro de 2012, a Primeira Jornada de Direito Comercial, ... 267 e 269 do CPC/1973, e que, poderia extinguir o processo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 440 em que está também transcrito o art. 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que ... 8 TST: Súm. ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans. n. 36; Prec ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... 3.970, de 13 de outubro de 1961 e restaurada a redação primitiva dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF ... 2. Ausente a lei específica do ... Min. Humberto Martins, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos ... de segurança foi ajuizado em 25 de outubro de 2006, operou-se a decadência para a ... (TRF 3ªRegião, PRIMEIRA TURMA, AMS 0001767-94.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Julgamento em 09 de outubro de 2007. Publicação do Acórdão: 09/11/2007 DJ ... por isso mesmo, com força ad usucapionem ” 25 ... A posse, como uma relação de ... ISSN 2317-7721 p. 249-324 269 ... R evista de D ireito da C idade ... transcrever a doutrina veiculada pelo Assento 94 ... A regra da Consolidação das Leis ...