lei 754 07
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Decisão monocrática Nº 1403612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... fundamento nas regras vigentes à época da sua aposentadoria (em 01/07/1977). Portanto, não há que se falar em aplicação da EC 70/2012 ao ... ça, ou ao menos, determinada a observância da tese fixada no Tema 754 da repercussão geral ... A 2ª Vice-Presidência do TJ/SC admitiu o ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 754 08/02/2018 14:47:39 ... Art. 129 ... Tratado Doutrinário de ... condições descritas no artigo 121 § 2º, inciso VII, até o dia 06/07/2015, não responderá por homicídio qualificado funcional ... 2.2. O ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... Data de Aceite: 07/06/2021 ... Resumo: O artigo busca analisar a jurisprudência do ... 7) ... 19.ª EDIÇÃO 754 ... um combate ao autoritarismo e a concentração excessiva de poderes ... -
Acórdão, Processo nº 5004533-91.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR ... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... A fundamentação legal atribuída à decisão de fls. 754/756 que incluiu as empresas Excipientes no polo passivo do presente feito ...
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Decisão da Presidência nº 32904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... 754/799) ... O Direito do Trabalho reconhece a legalidade da terceirização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-024 DIVULG 06/02/2019 PUBLIC 07 ...
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Decisões Monocráticas nº 32904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... 754/799) ... O Direito do Trabalho reconhece a legalidade da terceirização ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-024 DIVULG 06/02/2019 PUBLIC 07 ...
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Decisão monocrática Nº 226041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta ... 754 dos autos de origem), à luz da Súmula 713 do Colendo Supremo Tribunal ...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... Entretanto, para Tourinho Filho (2011, p. 754) poderá haver o retorno a comarca de origem, como traz em seu texto: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... João Mário de Medeiros - DJRJ 28.6.2001 - p. 223) (RDT 07/2001 - p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna doutrina ao exigir ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 754 ...
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Decisão monocrática Nº 1297650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... referido, cabe distinção na aplicação da Tese firmada no RDR Tema 07 quando relacionada à instituição do benefício de pensão por morte de ... definido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 754), os proventos das aposentadorias por invalidez voltaram a ser calculados ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... Imaginemos uma lei publicada em 07/06/77 e revogada em 02/02/2000, cuja complementação que lhe era pendente ...
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Exceção no direito internacional
... Brasília: Universidade de Brasília, ... 2003, p. 754 ... CAPÍTULO IV - EXCEÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL ... Contudo, o ... -department-to-name-panel-focused-on-human-rights-and-natural-law/2019/07 ...
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Decisão monocrática Nº 216370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... 754, Vila Cascatinha, cidade de São Vicente ... Já no dia 14 de ... Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016 ... (…) ... Por fim, quanto à alegação de que não se ...
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Decisão da Presidência nº 756382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL ... QUESTÃO DE ORDEM ... RECURSO DO DISTRITIO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07 ...
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Decisões Monocráticas nº 756382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL ... QUESTÃO DE ORDEM ... RECURSO DO DISTRITIO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07 ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). Disponível em: ... 25 - N. 3 - SET - DEZ 2020 754 ... DOI: 10.14210/nej.v25n3.p739-756 ... Por esta razão, ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTAEXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende o princípio da colegialidade a prolação de decisãomonocráti
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 07 ... 42) Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 47 da Lei Federal ... 8.906/94. Recurso de revista a que se nega provimento. TST, RR 754/2002-900-23-00.8, 5ª T., Rel. Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda, DJU ...
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Decisão monocrática Nº 56577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... União opôs Embargos de Declaração para fins de prequestionamento em 07 de setembro de 2022 ... Apesar de a Turma Recursal ter mantido a ... RE 924.456 (TEMA 754). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O art. 988, § ...
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Decisão monocrática Nº 1442009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ção da sistemática da repercussão geral, considerando o Tema nº 754 ... A Terceira Vice-Presidente do Tribunal a quo, em 14/09/2018, ... 084/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 07/12/2018) ... Acompanhando essa orientação, as seguintes decisões ...
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Decisão da Presidência nº 798505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... 754-760), no sentido de ser legítima sua atuação quando em causa direitos ... o Código de Defesa do Consumidor, as Resoluções 3.401/06 e 3.516/07 ... Assim, a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 754 é fixado o estado do bem e será determinada a indenização equivalente ...
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Decisão da Presidência nº 1277849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 RTJ 116/451) ... Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, ... a partir da data do ato de concessão da aposentadoria, ou seja, 03/07/2003 (evento 1 OUT3, P. 4) ... Entre o início do prazo decadencial ...
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Decisão monocrática Nº 229614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 754/755). ( ... ) ... Analisada a decisão vergastada, constata-se que foi informado por policiais que o paciente, voluntariamente, descumpriu as ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...