lei 8814 2008
-
Acórdão nº 1007007-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-03-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFICIÁRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS – AUMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA 08 (OITO) HORAS – LEI ESTADUAL N. 10.254/2014 – CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INCORPORADOS – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ARTIGO 37, XV, DA CRFB – NÃO OCORRÊNCIA – ARE N. 6
... 8.814/2008. ... A Recorrente defende, em síntese, que a Lei Estadual n ... -
LEI - LEI 11959
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
-
LEI - LEI 11973
... Tribunal de Justiça ... Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que ... institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e ...
-
LEI - LEI 11929
... Tribunal de Justiça ... Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que ... institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e ...
-
LEI - LEI 11927
... Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de ... 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração ...
-
LEI - LEI 11725
... Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que ... institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e ...
-
LEI - LEI 12081
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
-
Acórdão nº 1015950-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)IMPETRANTE: NIELES CAMPOS PRESTES DE MORAIS IMPETRADO: DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – SERVIDORA LICENCIADA – TRATAMENTO DE SAÚDE...
... 4/90, o parágrafo único do artigo 41 da Lei Estadual n. 8.814/2008, e a decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança n. 58766/2016, ... -
LEI - LEI 11956
... Altera a Lei nº ... 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de ... Carreiras e ...
-
LEI - LEI 12110
... alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que ... institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e ...
-
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - LEIAL PROMULGA
... 40 da Lei nº 8.814, de 15 ... de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.716, de 18 de julho de 2018 ... A Revisão ...
-
Acórdão nº 1005240-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – AÇÃO PROMOVIDA CONTRA DIRETORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DESTES REVEREM O ATO IMPUGNADO – MÉRITO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO RGA – POSTERGAÇÃO FEITA PELA PRESIDENTE – SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS – PANDEMIA COVID/19 – SUSPENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES PELA LEI COMPLEMENTAR 173
... 40 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei n. 10.716, de 18 de julho de 2018 ... Art. 2º - A ... -
LEI - LEI 12177
... previsto na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008 ... contratado em regime especial serão devidos: ... I - ...
-
Acórdão nº 0007251-12.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0007251-12.2013.8.11.0041AGRAVANTE: ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA...
... 8.814/2008. ... Assim, requer que o recurso seja conhecido e provido, ante o ... -
Acórdão nº 0017119-63.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE REVISAO GERAL DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA DE PERDAS SALARIAIS. OFICIAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIARIO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). EXTINÇÃO DA VERBA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N° 10.255/2014 – POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE...
... alega que a Lei n° 10.255/2014 alterou dispositivos Lei n° 8.814/2008, que regula o sistema de desenvolvimento de carreiras e remuneração dos ... -
TJ-MT aposta em competição para reduzir lentidão processual
TJ-MT estimula competição entre juízes para reduzir taxa de congestionamento
... âncias; compor o comitê gestor, conforme o artigo 50 da Lei 8.814/2008, para acompanhar a aplicação do SDCR com a participação das entidades ... -
Acórdão nº 0000742-46.2014.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA-EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE UM CARGO TÉCNICO – OFICIAL DE JUSTIÇA E DE UM CARGO DE PROFESSOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DESSA NATUREZA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. O oficial de justiça é conhecido como o longa manus
... -2, Relator : Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2008) ... Sentença ... 10.255/2014, que alterou a Lei 8814/2008, instituiu como requisito de investidura no cargo mencionado, a ... -
Acórdão nº 1047424-69.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1047424-69.2022.8.11.0001.EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO.EMBARGADO: ANDREA MARCONDES ALVES SOUSA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EDITADO –...
... de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR (Lei 8.814/2008), onde nitidamente se vê que houve um equivoco da legislação, quando ... -
Acórdão nº 1015598-41.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º DO CPC) - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 16,66% - INCREMENTO POR INTERVALO INTRAJORNADA – PREVISÃO NO ARTIGO 71, DA CLT – VERBA DE CARÁTER CELETISTA – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO – REGIME HÍBRIDO...
... 1º Fica modificado o Art. 35 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 35 Os servidores ... -
Acórdão nº 1016948-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA — CARGO DE PROFESSOR E TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL — IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, por não possuir caráter “técnico ou científico”, de acordo com o significado da...
... Lima, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de maio de 2008) ... [ ... ] 2. E, para fins de acumulação, resta assentado no ... -
LEI COMPLEMENTAR - D.O. nº 28568 de 22/08/2023 - LC 769
... janeiro de 2008 ... As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão ...
-
Acórdão nº 0012987-40.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - RESOLUÇÃO Nº. 03/00 - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - ILEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE DIREITO CONFERIDO PELA LEI N.º 7.256/00 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
... Relata que, a Lei Estadual nº 8.814/2008, a qual instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e ... -
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8814-A550-0794-698F e senha DEA8-53B2-E369-DC89 ... Supremo Tribunal Federal ... Parte Geral – Vol. 1, 13ª ed., Editora Saraiva, 2008, p. 734) ... Vê-se, portanto, que entre a data do último marco ... -
Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008"; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de 2008; ... CXXVII - a Lei n\xC2" ...
-
Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008"; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de 2008; ... CXXVII - a Lei n\xC2" ...