lei alimentos nascituro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 10-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro
... RECORRIDO: AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ... ADVOGADOS: MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA, LEONARDO ... ')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... -
Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Capim grosso - Vara cível
... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000646-42.2019.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Capim Grosso Autor: D. D. J. S ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
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Caculé - Vara cível
... CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO 8000162-64.2022.8.05.0035 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Caculé Autor: Maysa Lima ... , por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro(STJ, REsp 1629423 / SP) ... A propósito, a jurisprudência: ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DE CAMAÇARI DECISÃO 8034963-28.2021.8.05.0039 Execução De Alimentos Jurisdição: Camaçari Exequente: P. T. C. Advogado: Daiille Costa Toigo ... A lei 11804/2008, autoriza a concessão liminar de alimentos ao nascituro, cuja finalidade é cobrir as despesas adicionais do período de gravidez ...
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Direito Penal
... para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta ... (D) Arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores ... A: correta, pois em ...
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Capim grosso - Vara cível
... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001957-34.2020.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Capim Grosso Representante: ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000283-73.2020.8.05.0064 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de alimentos. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA em sede recursal. DETERMINADA A ... -se, ainda, que a fim de preservar o direito à proteção ao nascituro, os alimentos gravídicos foram instituídos pela Lei 11.804/08, que ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Doação ao nascituro (art. 542 do CC): trata-se de doação duplamente condicional: 1 ª ... IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ... Tais condutas permitem a revogação quando ...
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Acórdão nº 2009/0017595-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTORA COM 35 (TRINTA E CINCO) SEMANAS DE GESTAÇÃO. NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ADQUIRIR PERSONALIDADE ... , deve ser propiciada por meio de assistência pré-natal, de alimentos - gravídicos - e todas as demais condições que proporcionem o ...
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Acórdãos nº 0007513-40.2011.8.26.0032 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... ÓRIO (DPVAT) INDENIZAÇÃO POR MORTE DE NASCITURO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROTEÇÃO DO ... Citam a lei de alimentos gravídicos que reconheceu e regulou o direito do nascituro à ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Doação ao nascituro (art. 542 do CC): trata-se de doação duplamente condicional: 1 ª ... IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ... Tais condutas permitem a revogação quando ...
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Do processo de execução
... a aplicação da proibição da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso com o próprio Pacto de ... ída; podemos citar o caso de um menor impúbere, ou até mesmo o nascituro, titular de um título de crédito extrajudicial, o qual poderá ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20529-64.2015.5.04.0782)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015 . O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, em
... 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. ABUSO ... DE DIRETO NÃO CONFIGURADO ... Situação ... e é Agravada e Recorrida ... SEARA ALIMENTOS LTDA ... O Tribunal Regional, mediante acórdão às fls ... -
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... questões atinentes a Direito de Família, tais como guarda e alimentos, assim como em ações de adoção, essas, por outro lado, já reguladas ... materna e paterna com vistas à proteção e o interesse do nascituro e da criança, sendo certo que, no Brasil, foi importado o costume europeu ...
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Células-tronco e aspectos gerais da lei de biossegurança
... -chave do diploma, como as indagações sobre a liberação de alimentos transgênicos, a manipulação de células-tronco embrionárias e o ... , a começar pela diferenciação do tratamento jurídico dado ao nascituro daquele despendido ao embrião não gestado, pois enquanto o primeiro é ...
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Capítulo 7 - Células-tronco e aspectos gerais da Lei de Biossegurança
... -chave do diploma, como as indagações sobre a liberação de alimentos transgênicos, a manipulação de células-tronco embrionárias e o ... , a começar pela diferenciação do tratamento jurídico dado ao nascituro daquele despendido ao embrião não gestado, pois enquanto o primeiro é ...
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Decisão da Presidência nº 6591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
MANDADO DE INJUNÇÃO ... DIREITOS DO NASCITURO ... INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ... MANDADO DE ... 227 e 1º ,III da CRFB/88, pelo direito de pensão de alimentos in utero mediante pedido judicial, ademais, de nascer fora do ambiente ...
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Direito Civil
... (1) Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do ... 1.583 § 1º); C: incorreta, pois – como regra – alimentos são irrepetíveis. Há corrente que defende a possibilidade de pleitear ...
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Ações constitucionais
... íveis, como, por exemplo, no caso de prisão civil de devedor de alimentos ou no caso de retenção de passaporte pela justiça cível (medida ... imponha ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro ... 108 • O mandado de injunção restará prejudicado caso a norma ...
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Acórdão nº 1.0394.13.005775-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. MORTE FETAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EM PARTE DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO E LESÕES. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. SÚMULAS 426 E
... e, no mrito, sustenta inexistir cobertura em razo da morte de nascituro, cuja personalidade civil s comea a partir do nascimento com vida ... , caso do direito vida, investigao de paternidade, aos alimentos, ao nome e at mesmo imagem. ( ... ) A teoria da personalidade condicional ... -
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CELMAR BATISTA DE SANTANA e ANDRE SANDES DE SANTANA, na qual ... “ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. Somente quando existe pelo menos ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... concedeu o direito a alimentos; ... concedeu direito real de habitação ao companheiro sobrevivente em ... ão estável seja realizada por escritura pública, que não haja nascituro ou filhos incapazes, que os interessados estejam assistidos por advogado ...
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Direito Processual Civil
... (C) Se, ajuizada a ação de alimentos, o filho menor do autor mudar de domicílio, haverá, por força de lei, ... (D) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se ...