lei alimentos nascituro
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Acórdãos nº 0016924-96.2012.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO ... garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos" gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e n\xC3" ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... em sucessão, ser o beneficiário de um contrato a favor de terceiro, ser o beneficiário de um seguro de vida, receber uma prestação de alimentos, ser indemnizado em caso de morte dos progenitores –, o que implica o reconhecimento da personalidade) ... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO ...
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Regras de conexão
... (domicílio de origem = primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela lei domiciliar dos país ... J. J. Costa Carvalho, julgamento em: 6.5.2004) ... Ação de Alimentos ... "O tema em debate diz respeito ao suposto direito a alimentos em ...
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Acórdão nº 0005098-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... NULIDADE DA ... paternidade do nascituro ... Inicialmente, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, haja ...
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Decisão Monocrática nº 51040589020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos c/c pedido de antecipação de tutela. FIXAÇÃO ... com a autora (evento 11), há possibilidade de que seja o pai do nascituro, o que considero, diante do caso em tela, indício suficiente para o ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... por todo ser humano, vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser pertencente à espécie humana ... de terras, os principais assentos, os túmulos, as estátuas, os alimentos concedidos pelo Estado; práticas bár- ... 348 • CURSO DE ...
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Índice alfabético e remissivo
... 976, § 2º ... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos" – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evid\xC3" ... 653, II Julgamento por sentença: art. 654 Nascituro; quinhão do: art. 650 Pedidos de quinhões e deliberação da: art. 647 ...
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... ência pré-natal, por exemplo, são tanto da mãe quanto do nascituro. Mas não há delimitação expressa de quais são esses direitos ... Alimentos gravídicos ... Em 2017, a 3ª Turma estabeleceu que os alimentos ... -
Acórdão nº 52434533420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação
... N., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos gravídicos ... Em suas razões, preliminarmente, suscita nulidade da ... LEI Nº 11.804/08.DIREITO DO NASCITURO. PROVA. Somente quando existente, pelo menos,indícios da paternidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... IV – Insta consignar que, seguindo o raciocínio de que o nascituro é uma pessoa, o art. 1.798 ... do Código Civil prevê a legitimação ... , caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ... ao nome e até mesmo à imagem. (…) A teoria da personalidade ...
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Decisão Monocrática nº 50223828620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR ... ), pertinente destacar que, apesar de negar a paternidade do nascituro, o réu não pugnou pela imediata cessação do pagamento dos alimentos ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... significa/vas, a exemplo da proteção jurídica concedida ao nascituro em termos de uma vida em potencial ou mesmo a mudança do escravo como ... - Sentença Nº 0800181-70.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 02-06-2020
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Acórdãos nº 2125473-35.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2018
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da ...
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Família
... alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do ... RT 625/172: “Investigação de paternidade. Nascituro. Ação proposta pela mãe, menor púbere representada por sua genitora ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... que envolviam questões familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº 5.478/68) ... O legislador de ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Acórdão nº 50349628520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... sanitário mundial, no fito de proteger tanto a mãe quanto o nascituro ... O Ministério da Saúde, em abril de 2020, por meio de sua ... , visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe ...
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Da pessoa natural
... A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais ... Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008), que normatiza proteção para que o ...
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Acórdão de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º, LEI 11.804/08. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE ... /2008, deve o juiz arbitrar os alimentos gravídicos devidos ao nascituro a fim de cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e as que ...
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Decisão Monocrática nº 50568585320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de cautela, no caso em tela, especialmente porque se trata de nascituro, o qual deve ser protegido desde sua concepção. Ademais, emerge dos ... -
Decisão Monocrática nº 51331386520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... ... provisória, a ser suportada pelo demandado, em favor do nascituro, em 2 salários mínimos nacionais, decisão assim lançada: ... Da ... -
Acordao N° 1260015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de conhecimento. Erro material. Inexistente. Pretensão. Reexame do julgado. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhuma das máculas previstas no art. 1. 022, incisos i, ii e iii, do código de processo civil. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se...
... que a indenização do seguro DPVAT é cabível aos pais do nascituro em face de aborto espontâneo ... sofrido em decorrência de acidente ... vida ao nascituro. Os alimentos gravídicos previstos na Lei 11.804/2008, cujo titular é o nascituro ... - Sentença Nº 0800131-06.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 27-07-2021
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Em relação às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, item específico ... 2.1 ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Acordao N° 1409087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e família. Alimentos gravídicos. Cerceamento de defesa. Exame de dna. Prova concreta da paternidade. Desnecessidade. Indicios de veracidade. Suficiente. Valor. Ausência de prova. Redução inviável. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA ... Alega inexistir comprovação de ser ele o pai do nascituro, porquanto a apelada manteve ... relacionamento com outros homens no ...