lei alimentos nascituro
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Curatela - novos perfis
... Curatela e seus novos perfis; 5. Curatela do nascituro, do enfermo e do portador de deficiência física; 6. Responsabilidade ... , cujos direitos mereçam proteção como doação, sucessão e alimentos gravídicos. Ocorre quando o pai falece, deixando a mãe grávida, sem que ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ção: Tribunal De Justiça Agravante: Melo Comercio Varejista De Alimentos Limitada Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A) ... edição da Lei 11.408/08, lecionava o direito à proteção ao nascituro, registrando que “se a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde ...
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A partilha de bens digitais
... e Sucessões de São Bernardo do Campo condenou um pai a pagar alimentos gravídicos, utilizando como indício de prova as conversas realizadas por ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Dos contratos em espécie
... Doação ao nascituro" (art. 542 do CC): trata-se de doação duplamente condicional: 1ª condi\xC3" ... IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ... Tais condutas permitem a revogação quando ...
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A dogmática judicial do STJ
... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL ... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento ... Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão ...
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Do parentesco e do poder familiar
... decorrem dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, proibição de casamento etc.), como também para ... Basta lembrar a regra de proteção ao nascituro (CC, art. 2º). 24 Quanto ao reconhecimento de filhos já falecidos, o ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8009299-93.2023.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna Autor: Ana Paula Roque ... “ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. Somente quando existe pelo menos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ídico, muito embora o nosso ordenamento jurídico já proteja o nascituro 5 ... Podemos dizer que o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso ... Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... -chave: Aborto; HC 124.306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro ... ABSTRACT ... This article aims to analyze the admissibility of ... condicionadas ao nascimento, quais sejam: direito à vida, a alimentos, à curatela, à representação, a receber doação, a suceder (MATTOS, ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... com vida, resguardando, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nada se mencionou, na legislação civil brasileira, sobre o embrião ... dos “mecanismos pelos quais nutrientes, compostos bioativos de alimentos ou padrões alimentares interagem com o genoma e alteram a expressão ...
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Direito Civil
... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo ... º do Código Civil afirma que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil da pessoa começa da ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... 1.4. Personalidade jurídica: direitos do embrião e do nascituro ... O Código Civil de 2002, em seu artigo 11, determina que os ... caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem. Com essa negativa, tal teoria esbarra em ... -
Acórdão nº 0009209-95.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. JUIZO A QUO ARBITROU ALIMENTOS EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DEFERIDA TUTELA RECURSAL REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... AÇÃO ORDINÁRIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. JUIZO A QUO ARBITROU ALIMENTOS EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS ... José Maurício Bispo dos Santos é o pai do nascituro.” ... Assim, agiu acertadamente o Juiz de primeiro grau ao arbitrar ... -
INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... como objeto dessa intervenção, examinamos o Estatuto do Nascituro – conjunto de projetos de lei que buscam eliminar todas as ... alimentos têm exemplos cristalinos sobre como a proibição e criminalização (ou ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... contrário ao uso deles na ciência, como fontes de alimentos, em zoológicos e até mesmo como animais de estimação ... Basta tomar como exemplo o caso do nascituro, que embora ainda não possa ser considerado pessoa, é ... -
Acórdão Nº 0804102-98.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 1.694 DO CC ... CONHECIDO ... nascituro, havendo a necessidade de confirmação por meio do exame de DNA e a ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... ção e omissão, o embargante afirma que a sentença ao fixar os alimentos a partir da citação até a maioridade do embargado, não observou que o ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Direito Civil
... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – VUNESP) Joaquina nasceu ... , marque a alternativaincorreta: (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo ...
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Responsabilidade civil na área médica
... alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração ... Pretendia-se, no caso, que o dano se estendesse ao nascituro, o que nos parece excessivo e equivocado. Ainda que, em tese, o nascituro ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... de divórcio e de extinção da união estável quando existir nascituro, ou seja, quando a mulher estiver grávida ... Quanto à escritura de ... possui os direitos da personalidade, como o direito à vida, aos alimentos, à imagem, entre outros ... Dessa forma deve ser aplicado, ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... de analisarmos a condição jurídica do embrião e do nascituro como pessoa, como ente despersonalizado ou como ser humano sem ... ao Nascituro – Análise do Confronto entre a Titularidade dos Alimentos Gravídicos e a Polêmica da Antecipação Terapêutica do Feto ...
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Legislação
... e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da parte autora ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8007083-33.2021.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna Autor: Louise Rocha ... “ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. Somente quando existe pelo menos ...