lei alimentos nascituro
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Em relação às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, item específico ... 2.1 ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Fundamentos práticos das ações
Manual de Iniciação à Advocacia 201 ... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão alimentícia” ou ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, da ...
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Acordao N° 1409087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e família. Alimentos gravídicos. Cerceamento de defesa. Exame de dna. Prova concreta da paternidade. Desnecessidade. Indicios de veracidade. Suficiente. Valor. Ausência de prova. Redução inviável. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA ... Alega inexistir comprovação de ser ele o pai do nascituro, porquanto a apelada manteve ... relacionamento com outros homens no ... -
Decisão Monocrática Nº 0006820-83.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... que confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos ... 3.4. Agiu corretamente o ... ser curatelado (art. 1779 do CC); direito aos alimentos gravídicos (Lei nº ... 11.804/2008), entendimento, também, da doutrina ...
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Direitos fundamentais
... do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro” 33 ... Deveras, leciona Carlos Alberto Bittar: “Dentre os ... 3. DOS ALIMENTOS ... O art. 11 do Estatuto do Idoso remete à Lei Civil a disciplina ...
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Direito à vida
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A pessoa é o ser humano, sujeito da relação jurídica, podendo ... por la omisión de tratamientos, medicamentos, terapias o alimentos. En este tipo de eutanasia, la actuación del médico es negativa pues su ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇ\xC3" ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
... ência de corpo estranho e insetos no interior de embalagens de alimentos. Em 2014, chegou ao STJ o REsp. nº 1.424.304/ ... 23 STJ, AREsp. nº ... Sobre o reconhecimento de direitos da personalidade do nascituro — a despeito das discussões que possam surgir acerca do momento de ... -
Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000253-91.2022.8.05.0153 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ... dos Alimentos Gravídicos a jurisprudência já reconhecia ao nascituro o direito de postular alimentos, como forma de amparar a gestante e ...
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Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000253-91.2022.8.05.0153 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ... dos Alimentos Gravídicos a jurisprudência já reconhecia ao nascituro o direito de postular alimentos, como forma de amparar a gestante e ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0559231-53.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Elizabeth ... Embora a lei autorize a concessão liminar de alimentos ao nascituro, cuja finalidade é cobrir as despesas adicionais do período de gravidez ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ou incapazes, faz menção também aos direitos de eventual nascituro. 434 Considerada por si só, a alteração levada a cabo em 2007 parece ... ção, “mormente no que se refere ao pacto antenupcial, aos alimentos e à autoridade parental”. 440 Os pactos antenupciais celebrados antes ...
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Curatela
... óteses de curatela: enfermo capaz de decidir e sobre os bens do nascituro. 3. Da ação de curatela (ou interdição?): pressuposto jurídico da ... 25) ... ção por morte do pai que não conheceu, alimentos, imagem e honra, não se lhe defere a capacidade de exercício de ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... ex., bancos) etc ... Havia controvérsia quando existia nascituro: se era possível ou não a realização da escritura pública de ... as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos) ... Não é demais ressaltar que os divorciandos ou separandos devem ser ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... õe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 ... @@@@6.7.4.4 Capacidade de direito e capacidade de fato ... juízo (processual), na hipótese, por exemplo, de necessitar de alimentos. Pode, portanto, o nascituro ajuizar em face de seus pais, uma ação ...
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Capital - 7ª vara de família
... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8129433-05.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... A lei 11804/2008, autoriza a concessão liminar de alimentos ao nascituro, cuja finalidade é cobrir as despesas adicionais do período de gravidez ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Sem entrar no debate quanto ao nascituro deter ou não direitos de pessoa, eis que o marco a ser pessoa é o ... à integridade física, que compreende os direitos à vida, aos alimentos, ao corpo e às suas partes; b) direitos relativos à integridade ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... pedido de Divórcio e Guarda, não tem legitimidade para receber alimentos em nome do seu filho, único titular de tal direito. Na hipótese em ... Embora a lei autorize a concessão liminar de alimentos ao nascituro, cuja finalidade é cobrir as despesas adicionais do período de gravidez ...
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Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000983-05.2022.8.05.0153 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ... dos Alimentos Gravídicos a jurisprudência já reconhecia ao nascituro o direito de postular alimentos, como forma de amparar a gestante e ...
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Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de conciliação nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Direito Processual Civil
... for (exemplo de investigação de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2009.2) São ... com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ória – dizendo quem poderá adquirir mortis causa ( v.g ., o nascituro) –, as indisponibilidades relativas (cf., na sucessão voluntária, o ... de os filhos nascidos fora do casamento exercerem uma acção de alimentos contra a herança, direito que usualmente é consagrado nos ordenamentos ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000026-48.2020.8.05.0064 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...