lei alimentos nascituro
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Direito da Criança e do Adolescente
... a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria ... expulsar a adolescente grávida de casa coloca tanto ela como o nascituro em situação de risco, ensejando a aplicação de medidas protetivas, a ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... pelo meio extrajudicial, que consistem na inexistência de nascituro e/ou de filhos incapazes das partes, insta salientar que vários Estados ... as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... tramitação desse procedimento, em razão da sua condição de nascituro, ou mesmo ajuizar ação de petição de herança em momento posterior 25 ... coisa? Caso se admita a natureza de pessoa, fariam jus a receber alimentos ou, ainda, poderiam ser adotados para desempenho em projeto parental ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , porém podemos visualizar algumas exceções a essa regra: o nascituro e o declarado morto ... A questão da personalidade jurídica e ... alimentos estariam melhor regulamentadas pela técnica hermenêutica do direito mais ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... Lei 8.971/94 regulamentou o direito dos companheiros a alimentos e à ... 324 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Comentários ao Novo Código ...
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Capim grosso - Vara cível
... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001125-98.2020.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Capim Grosso Reu: D. V. B. R. J ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... /BA) - Processo 0012632-78.2012.8.05.0113 - Execução de Alimentos - DIREITO CIVIL - AUTOR: Alessandro Silva Amaral Junior e outro - ... “ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. Somente quando existe pelo menos ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... têm legitimação para suceder, significa dizer que o nascituro, embora não tenha personalidade, tem legitimação para suceder tanto na ... 1.918). 4 e) Legado de alimentos: ... Nesse caso, trata-se de disposição testamentária que pode ...
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Direito Civil
... (B) Conforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui ... , tem-se que: (A) em se tratando da prestação de alimentos, é estabelecido em Lei ser esta própria de pais e extensiva a terceiros, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro ... (E) às crianças detectadas com sinais de risco para o ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Alimentos, desde quando?
... Afinal, a lei atribui o dever aos “parentes”. A todos eles ... Como a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde sua concepção10, existe obrigação alimentar a seu favor. São os chamados alimentos gravídicos11 ... Mas não é só ... O Estatuto da ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ... Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de ... 2.019 ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003144-43.2021.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Capim Grosso Representado: S. A ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
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Acórdãos nº 0001498-30.2012.8.26.0417 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE NASCITURO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDA ... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado alimentos gravídicos , cuja titularidade é, na verdade, do ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... liberdade, ao respeito e à dignidade (artigo 10); o direito aos alimentos (artigo 11 ao 14); o direito à saúde (artigo 15 ao 19); o direito à ... nascituro, razão pela qual os direitos da gestante foram incluídos no Estatuto da ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ... ordem publica internacional a regra que da ao filho o direito a alimentos ... Art. 60. A capacidade para legitimar rege-se pela lei pessoal do ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... separado de fato, judicialmente ou divorciado, com direito aos alimentos, integrará a primeira classe concorrendo em iguais condições com os ... 107) que: “O dependente na qualidade de “nascituro” não está previsto na lei previdenciária, mas o Código Civil vigente ...
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Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Direito das sucessões
... b) já concebidas no momento da abertura da sucessão (nascituro. Embriões produzidos in vitro: CJF favorável) ... 1.8.3 Sucessão ... O legado pode ser de coisas, crédito, quitação de dívida, alimentos, usufruto, imóvel, dinheiro, renda ou pensão vitalícia ... MANUAL ...
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Novo CPC
... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... por ação de fatores ambientais, tratamentos medicamentosos, alimentos, ou até mesmo a idade reprodutiva, todos influenciando na maior ... civil por ato ilícito no qual a vítima não será um nascituro, ou sequer um pré-embrião, porém um concepturo – ainda por ser ...
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Capim grosso - Vara cível
... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000646-42.2019.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Capim Grosso Autor: D. D. J. S ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 05-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... RECORRIDO: AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ... ADVOGADOS: MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA, LEONARDO ... ')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 10-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro
... RECORRIDO: AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ... ADVOGADOS: MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA, LEONARDO ... ')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...