lei complementar 117 02 setembro 2004
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Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ... 02 de agosto de 2013, que define Organização ... 5.015, de 12 de março de 2004, recepcionou a chamada Convenção de Palermo ... , e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003 ... Ademais, a Convenção acima é ... 117 O óbice à concessão da delação premiada ...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... Boitempo, 2004. Zizek refere que o potencial autêntico da ... São Paulo: Boitempo, 2011, p. 117 ... 21 MASCARO, Alysson Leandro. Estado e ... 30 https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/02/14/desemprego-cai-em-16-estados-em-2019-aponta ... de seu local de trabalho a fim de complementar sua renda” e que está, desse modo, ... %20de%20washington.pdf, acesso em setembro/2016 ... 59 No Brasil, três Pactos ... -
Decisão da Presidência nº 2016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... da PAE relativa a janeiro de 1998 a setembro de 1990, cujo principal foi pago no Abono ... Corte entendeu, com base na Lei nº 10.474/02 e na Resolução nº 245/STF, ser inexistente o ... O VENCIMENTO BÁSICO E VENCIMENTO COMPLEMENTAR, OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ... o Ministro Carlos Velloso (DJ de 24/9/2004) ... A par disso, existe também jurisprudência ... exarada anteriormente no Acórdão TCU nº 117/13, que obstava o pagamento dos passivos de ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... /1996 e a validade deles expiraria no ano de 2004, o que sinaliza que a ... abertura das contas se ... , Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe-117 05-06-2017) ... Nos termos do art. 41 do CPP, ... Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nas Resoluções ... 2.337, ... Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-027 12-02"-2010). No presente caso, o MPF ... expôs, na den\xC3" ... O art. 29 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (LC 35 ou Lei ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... a receber sistema de assistência complementar em 1975, por intermédio da Lei n. 6.269/75. No ... 45/2004 ... Muito se discutiu sobre qual seria a ... 2 o da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... No tocante a esta parte (ou ... 117 ... @@4.10. Extinção do contrato de ... : «http://blogextracampo.wordpress.com/2008/09/02 ...
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SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... Recebido em: 23/11/2015. Revisado em: 29/02/2016. Aprovado em: 02/03/2016 ... R. Dir ... sobre informação nutricional complementar, padronizam-se as informações que os ... Emenda Constitucional n. 90, de 15 de setembro de 2015. Dá nova redação ao art. 6º da ... 137, p. 673-682, maio. 2004. Disponível em: ... Acesso em 16 fev. 2017. p ... op. cit, p. 117 ... 37 BRASIL. Constituição da República ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... 35) (RDT n. 4 – Abril de 2004) ... O protesto, em verdade, não existe nem ... 10.537/02 e OJs ns. 304 e 331, ambas da SDI-I do TST. Em ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em ... DOU de 28.9.2007. 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação ... 27 Instrução Normativa n° 1, de 19/07/2004 Tempo de serviço de celetista prestado em ... D.O.U. de 15.7.2008. 117 Portaria nº 1002, de 11/07/2008 Assunção pelas ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2004): I – o Presidente da República; II – a Mesa ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006, DJ 22-09-2006 PP-00029 EMENT ... que disciplinará o tema; [ii] a lei complementar mencionada pelo artigo 198 ainda não foi ... 116 , bem como orientações jurisprudenciais 117 ; a ... 115 AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE ... , havia consignado, na decisão de 28 de setembro de 2004, a conveniência de implementá-las ...
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Decisão da Presidência nº 26833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... 227, II, da Lei Complementar 75/1993. 2 Não é cabível a reclamação ... Público (CNMP), que editou a Resolução nº 117/2014, que, ao dispor sobre a ajuda de custo para ... se completou definitivamente com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... A referida emenda ... setembro de 2017 ... Ministro Gilmar Mendes Relator ... DJe-223 DIVULG 29/09/2017 PUBLIC 02 ...
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Livro II - Do processo de execução
... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ... 98, de 11 de setembro de 2000, o TST modificou o conteúdo da ... 45/2004 — assegura, tanto no âmbito judicial ... 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o ... 117, do CPC, segundo o qual os litisconsortes – ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... Setembro de 2013. Disponível em: http://www.economist ... 2004). É importante notar, porém, a possibilidade de ... em: http://ppp.gov.ph/wp-content/ uploads/2013/02/BOT-IRR-2012_FINAL.pdf. Acesso em: 20 de outubro ... 117 114 Art. 4º, §1º, I, do Decreto de Goiás ... PMI e consultores externos, de forma complementar e concomitante, é possível que a KPMG tenha ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y15ef{bottom:116.941199px;}.y3c5{bottom:117 ... 41/2015, DEJT 10, 11 e 12.02.2015. Na Justiça do Trabalho, a condenação ... ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se deniu a competência da ... existente no plano de previdência complementar, que fora objeto de penhora, não se mostra ... da PLR, nos meses de fevereiro e setembro/2014, em conformidade com a norma coletiva ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 926, de 10.10.1969) ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o ... 45, de 2004) ... I - as ações oriundas da relação de ... 229, de 28.2.1967) ... LEI N. 10.522/02 Conversão da UFIR em real ... LEIS N. 6.205/75; ... 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y44b{bottom:116.140974px;}.y219{bottom:117 ... 02.5101/RJ, pela Defensoria Pública da União e ... Na Hun gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V ... ípios e normas-regras surgem como complementar es a interpretação dos preceitos da Bioética, ... não é igualmente dividida (Côté, 2004). No melhor dos casos, o cuidado cotidiano ...
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Acórdão, Processo nº 0014374-10.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... 23.08.2002, 01.07.2003 a 28.09.2003 e 01.06.2004 a 15.11.2019, laborados nas funções de ajudante ... ção de perícia para corrigir ou complementar dados informados no PPP ... Observo, por fim, ... GONZALES, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255) e PEDILEF 05264364020104058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339) ... Por outro lado, a ... aos autos (ID 256615865), emitido em setembro de 2021 e subscrito por engenheiro de segurança ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... em face da Lei n. 13.582, de 14 de setembro de 2016, do Estado da Bahia ... O diploma ... 22-IV) ... 2. Não havendo lei complementar federal que delegue aos ... Estados membros ... Em Petição datada de 12.02.2021, o Instituto Alana, devidamente ... admitido ... Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2004, DJ 31-03-2006 ... Prossigo, portanto, à ... Justiça e Cidadania n. 117". 2010) ... A lei estadual 13.582/2016, na redaç\xC3" ...
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Princípios constitucionais da previdência do servidor
... 47/05, da Lei Complementar n. 51/85, com a redação que lhe foi dada pela ... 45/2004 — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONTRARIA, ... 13 e 35, da Orientação Normativa SPS n. 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da ... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990 ... durante o período de 7.6.2006 a setembro/2010 ... 2. O abono de permanência é um ...
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Decisão monocrática Nº 1457454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... MAGISTÉRIO, TENDO SIDO NOMEADO EM FEVEREIRO/2004 POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ... 18, INCISO II NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2007 E NO ART. 56 DA LEI ... 117, II c/c 119 da Lei Complementar 04/2007, faz jus ... ício no cargo efetivo, computado o prazo de 02 (dois) anos nas quatro últimas letras, como ... Brasília, 21 de setembro ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... , em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965” (CFlo revogado) – redação que ... o Ibama e o ICMBio por força da Lei Complementar 73/93 (art. 42). Posteriormente, houve mudança ... biomas do Brasil: primeira aproximação (2004) conceitua bioma como: um conjunto de vida ... , art. 28, III), do CAR ( v.g. , art. 117"-A) e do PRA ( v.g., art. 114-A); (iii) no Paran\xC3" ... 000779/2007-45, 399ª Sessão Ordinária em 04/02/2014, rel. Nivio de Freitas Silva Filho, voto ... -
Da rescisão
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... ções sociais é a partir de 28 de setembro de 2001 (art. 2º do Decreto n. 3.914/01). Somos ... A Instrução Normativa n. 3, de 21.6.02, da Secretaria das Relações do Trabalho, do ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência da ... 117) Ruptura da relação de trabalho ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... para exercer as atividades notariais em setembro de 2015, iniciando de fato suas atividades no ... , sem o conhecimento de César Luiz Dagostin (1'02"\" - mídia audiovisual - doc. 4349868 ) ... \xC2" ... folhas: 63/64 e 123 (em branco), 113/114, 117-119 e 230-233 (cancelados pelo sistema, porém ... no sistema a aplicação da Lei Complementar n. 622/2012, que estabelece redução dos ... 103/2004 da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... ão das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - ... sudeste, com distância aproximada de 9.117 m até P41, com cga 9º 28' 45"S; 63º 42' 16"W; ...
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Penas restritivas de direitos
... p. 45 ... Jamil chaim.indb 51 03/02/2016 17:11:53 ... a diminuição do número ... por força do Decreto 16.588, de 6 de setembro de 1924, com o nome “condenação ... Penal, que se mostra de incidência complementar, cuida da violência e grave ameaça resultante ... Rel. Min. Ellen Gracie. 2ª T. j. 14.04.2004. v.u.) ... Cominadas cumulativamente, em lei ... Nos termos do art. 117, V, do Código Penal, o curso da prescrição em ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... setembro de 1997, que “estabelece normas paras ... as ... 02 de setembro de 1997 ... 2. Os requerentes aduzem ... estabelecidos em lei complementar, de ... conformidade com o art. 14, § 9º, da ... 5.3.2004) ... De toda forma, ainda que se pudesse ... São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117). Daí a ... importância, aponta o acadêmico ...