lei de responsabilidade fiscal comentada
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... de quebra de sigilo bancário e fiscal, criação de novos fluxos de informação entre ... e valores, observando-se a responsabilidade de cada um dos envolvidos. O STJ possui ... Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ...
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Direito individual do trabalho
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ... CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson ...
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Acórdão nº 1.0710.17.000528-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POR LEI ESPECÍIFCA - ATO VERBAL DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO DO SERVIDOR - CUMULAÇÃO DE CARGOS - PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS - RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS -...
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Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, ...
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Direito processual tributário
... forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora ... fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ... Data: 25/08/2010 ... Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo ... @@4ª ...
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Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de
... 11 da lei comentada. Contudo, como a referida conceituação abrange ... intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, se ele não for o autor; a prevenção do ... , criminais, processuais e de responsabilidade ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT ... SINGILI), A DESPEITO DE ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados por ambos ... Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista ... controlador como ... -
Acórdão nº 0001032-29.2001.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2014
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA EMBARGADA DECLARADO INTEMPESTIVO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO FOI DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VOTO VENCIDO DA RELATORA. OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES EM
... Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal impôs- ... 1 CRUZ, Flávio da r). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: lei complementar 101, de maio de 2000. 5ª ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... medidas que impliquem censura fiscal ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão nº 1.0000.23.039473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE -
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Acórdão Nº 01002262320178200151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-08-2021
... " (Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, , criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, p. 16) ... No caso dos autos em ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... ressaltar que a aplicação das sanções previstas na lei ora comentada não afeta os processos de responsabilização e aplicação de ... Gabarito “A” (Auditor Fiscal do Trabalho – ESAF) Um funcionário público federal, titular do cargo ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos ... O gerenciador e o fiscal da obra respondem solidariamente com o construtor ... Tem-se aqui um paralelo com a questão comentada no item anterior (desempenho dos materiais), pois ...
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Acórdão Nº 08257276920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... " (Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, , criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, p. 16) ... No caso dos autos em ...
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Processo nº 0014564-52.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Benefícios de Vale Alimentação. Tutela Antecipada de Urgência Deferida para Determinar O Imediato Prosseguimento Da Licitação e Efetiva Contratação de Empresa Especializada. Alegação de Abalo Financeiro e Ausência de Previsão Orçamentária que Não Procede. Manutenção Da Decisão. O Enunciado Nº 08 Do I Encontro de Desembargadores Do Tribunal de Justiça Do Estado Do...
... torneio implicaria crime de responsabilidade por falta de ... da Lei de Responsabilidade Fiscal, o E. STJ já se ... é Teixeira. A lei 4.320 comentada e a lei de ... -
Direitos da Personalidade
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 148 ...
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Do processo de multas administrativas
... de vinculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho para fins de lavratura de auto de ... 545 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 556 05/03/2018 ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS ...
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A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... (BULGARELLI, Waldírio. O conselho fiscal nas companhias brasileiras ... São Paulo: Ed. RT, 1988. p. 49 a 52) ... 43. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. v. II, p. 223. 44. EIZIRIK, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Processo penal
... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ... Etapa 8. Responsabilidade dos prefeitos após a extinção do mandato ... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ...
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Artigos 457 a 467
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 483 ... Renato Sabino Carvalho Filho ... trabalho excepcional ou de maior responsabilidade que tenha sido realizado. (18) ... Se existe ...