lei do cheque sustação
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Acórdão nº 1.0319.16.000133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado
... tornar definitiva a liminar que determinou a sustao do protesto do cheque descrito nos autos, declarar inexigvel a cobrana do valor aposto na ... -
Acórdão nº 1.0349.16.002423-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Ausente a prova do pagamento do débito, devem ser rejeitados os embargos...
... T O Tratam os autos de embargos ao monitria fundada em cheque prescrito, no valor de R$ 50.000,00. O Apelante arguiu preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
... e sessenta e seis centavos), datado do dia 24/04/2012, relativo a cheque com data de emisso em 14/12/2011. A cpia do cheque, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
... e sessenta e seis centavos), datado do dia 24/04/2012, relativo a cheque com data de emisso em 14/12/2011. A cpia do cheque, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
... e sessenta e seis centavos), datado do dia 24/04/2012, relativo a cheque com data de emisso em 14/12/2011. A cpia do cheque, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
... e sessenta e seis centavos), datado do dia 24/04/2012, relativo a cheque com data de emisso em 14/12/2011. A cpia do cheque, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0005579-59.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... os Apelantes a nulidade dos títulos de crédito, bem como a sustação dos protestos ... Pois bem! ... É cediço que o princípio da mia das cártulas permite ao cheque circular, mediante endosso, e garantir ao endossatário os direitos que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311981-86.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade (ausência de dolo). Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Apelante era credor da quantia de R$
... oitenta e nove reais e vinte e três centavos - cheque nº 850176, agência nº ... 3110, Banco do Brasil, e-doc 78), efetuando, ... porque já apresentado ... Feita a sustação (e-doc 79) pela Associação, no dia 22.06.2015, ... recebeu uma ligação ... -
Acórdão Nº 08491895020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO APRESENTADO. MOTIVO DA SUSTAÇÃO ANOTADO COMO SENDO POR DESACORDO COMERCIAL OU NEGÓCIO DESFEITO, ... e xecutou o Cheque nº 000117, com vencimento no dia 21/12/2017, no valor de R$ 10.105,00 e o ...
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Acórdão nº 0022294-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... SUSTAÇÃO DE DOIS PROTESTOS. INGRESSO ... INDEVIDO NO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM ... , discute-se a natureza da relação que ensejou a emissão do cheque pelos ... embargados em favor do embargantes, pois, enquanto estes alegam ...
- Acordao Nº 16054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2010
- Acordao Nº 16054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2010
- Acordao Nº 16054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2010
- Acordao Nº 16054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2010
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Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...
... 25 da Lei do Cheque, no h como acolher os pedidos formulados pelos autores na petio inicial ... -
Títulos de Crédito
... padrão especial de acordo com o previsto na lei (exemplo: o cheque) ... Pode se tratar de uma promessa de pagamento, em que o emitente ... pode ser impedido por medida judicial, por Ação Cautelar de Sustação de Protesto, com a finalidade de afastar o protesto por inexigibilidade do ...
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Acórdão Nº 0301659-52.2016.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES POR MOTIVO DE DESACORDO JUDICIAL. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA POR MEIO DO AUTOATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SUSTAÇÃO E ASSINATURA DE PROTOCOLO NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA...
... MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE ... CHEQUE SEM FUNDOS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE ... CRÉDITO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ENDOSSO NÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da apresentação do cheque ao banco sacado é requisito...
... devedor, nos seguintes termos: Vistos etc.A no apresentao do cheque ao sacado para pagamento, nos termos do art. 33 da Lei 7.357/85, no lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ENDOSSO NÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da apresentação do cheque ao banco sacado é requisito...
... devedor, nos seguintes termos: Vistos etc.A no apresentao do cheque ao sacado para pagamento, nos termos do art. 33 da Lei 7.357/85, no lhe ... -
Acórdão nº 1.0313.13.031906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...
... 3 (trs) cheques, que foram sustados pelos motivos FURTO e/ou ROUBO (cheque n 900101) e DESACORDO COMERCIAL (cheques n 900102 e 900116)." (fl. 114). ... -
Acórdão nº 1.0313.13.031906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...
... 3 (trs) cheques, que foram sustados pelos motivos FURTO e/ou ROUBO (cheque n 900101) e DESACORDO COMERCIAL (cheques n 900102 e 900116)." (fl. 114). ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - POSSIBILIDADE - ORDEM DE SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICANTE - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. A autonomia do cheque não é absoluta,
... DA LIDE PRINCIPAL Como cedio o cheque um ttulo de crdito no causal, disciplinado pela lei n 7.257/85, e munido ... -
Acórdão Nº 0305690-38.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
... de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), representada pelo Cheque n. 162544, emitido em 15.03.2013, sacado contra o Banco HSBC S.A., da ...
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Do processo judiciário do trabalho
... A quebra do empregador não acarreta a sustação do processo executório no foro trabalhista ... Se a falência é ... os títulos extrajudiciais executáveis na seara trabalhista, o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida ...
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Acórdão Nº 0301140-59.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... de trinta dias, embora j tivesse sido compensado o primeiro cheque, de modo que passados 60 dias da contratao sema entrega do bem, a parte ...