lei fundamental alemã
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto ... segredo alinham-se à teoria dos círculos concêntricos, de origem alemã, que é prevalecente entre os doutrinadores brasileiros ... Segundo ...
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Estado, fascismo e compreensão da codificação do direito comercial no século XXI
... nova posição das constituições e dos códigos foi a Lei Fundamental de Bonn (Constituição Alemã) de 1949 e a segunda referência histórica ...
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Acórdão nº 32033 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... CONFIGURAÇÃO, CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA ... CARACTERIZAÇÃO, ... 79, III, da Lei ... Fundamental de Bonn; § 5 da Lei dos Partidos alemã ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... No momento a criança está cursando o 2º ano do ensino fundamental, e conforme relatos, tem apresentado bom desempenho escolar, e em ... 6º da Constituição alemã (Grundgesetz – GG). Esse artigo estabelece, em seu parágrafo primeiro, ...
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Liberdade de expressão em decisões na Europa e nos Estados Unidos: Um Estudo de caso na Arquitetura Constitucional Comparada
... e numa extensão não maior do que a requerida.” 7 A Lei Fundamental da República Federal alemã permite explicitamente restrições de ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... viola inúmeros princípios constitucionais, que representam fundamental significância para a promoção das capacidades humanas, comprometendo ... 6º da Constituição alemã (Grundgesetz – GG). Esse artigo estabelece, em seu parágrafo primeiro, ...
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Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade no Art. 43 do CTN
... o fenômeno tributário, ainda que comparada à Constituição Alemã (a Lei Fundamental de 1949), que se destaca entre as Constituições ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... A União deve assegurar aquilo que a Lei Fundamental da República Federal Alemã designa (artigo 106, alínea 2) por ...
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Os direitos fundamentais na constituição de 1988
... a) vida (Const. Alemã, art. 2.2; Const. Espanhola, art. 15; Const. Iraniana, art. 22; Const ... 18), mas deixando claro que nenhum direito fundamental pode ser afetado em sua essência, ainda que possa sofrer restrições por ...
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Acórdão Nº 5017287-47.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
... , direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.Art. 6º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou ... públicas do ensino fundamental violaria norma da Lei Fundamental alemã que assegura aos pais direito natural de assistir e educar os filhos, ...
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Teoria Geral do Direito
... terem o mesmo fundamento de validade”, qual seja, a norma fundamental, “da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ... para direito subjetivo e law para direito objetivo; e na língua alemã recht é a expressão do direito objetivo, enquanto berechtigung a de ...
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A Hipervulnerabilidade do Consumidor Idoso
O consumidor, ao ingressar no mercado de consumo, ao ser contraposto ao fornecedor, passa a ser a parte econômica vulnerável. O direito contratual moderno fundamenta-se na propositura de manutenção do equilíbrio negocial, com garantias à efetivação de uma isonomia substancial entre os contratantes, afastando desigualdades que naturalmente cercam o plano das relações de consumo. Embora sejam...
A defesa do consumidor, no Brasil, é direito fundamental expresso na Constituição Federal 1 , sendo nela igualmente apresentado ... proteção devida através dos artigos Io e 2° da Lei Fundamental alemã 16 ... Esta perspectiva essencial para a construção do que consideramos ... -
A 'hipervulnerabiliade' do consumidor idoso
... fundamental expresso na Constituição Federal, 3 sendo nela igualmente apresentado ... ção devida através dos artigos 1º e 2º da Lei Fundamental alemã. 18 Esta perspectiva essencial para a construção do que consideramos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... permissiva a discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free speech – no formato da Primeira ... lei sobre transparência nas Redes Sociais, também chamada de lei alemã contra o Discurso de ódio ( NETZDG ). Conforme leciona Martin Eifert, a ...
- Acórdão Nº 5067140-88.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
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Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... ATIVIDADE, LEGISLADOR, PRESERVAÇÃO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL ... CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DE ... Alemã de 1949; § 31, 2, e § 79, 1, da Lei Orgânica da Corte ...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... (1919–1945) ... André Felipe Cândido da Silva 1 A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da quali-dade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ... -
Acórdão nº 1.0035.16.000949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE LOCAL DESTINADO À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos.
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Acórdão nº 1.0514.15.004445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA
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O Supremo Tribunal Federal como guardião da Floresta Amazônica
O STF como guardião da Floresta Amazônica
... No tocante ao direito fundamental ao meio ambiente, a jurisprudência do STF reconhece uma dimensão ... Ao fazer um paralelo entre as realidades constitucionais alemã e brasileira, verifica-se que tanto o artigo 20a da Lei Fundamental de ... -
Acórdão nº 1.0718.13.001959-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra, ao aspecto...
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Acórdão nº 85687 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2005
... FUNDAMENTAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO ... NÚCLEO ... 19, II, e 104 §§ 1º e 2º da Lei Fundamental Alemã" de 1949 ... - artigo 18, n. 3, da Constituição Portuguesa de 1976 ... - \xC2" ...
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Acórdão nº 2701 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
... ADI 2656, RE 92169; TJ-SP: ADI 94271 ... - Veja: Lei Fundamental Alemã, arts. 28, 31, 73, 74, 74a, 75 ... 104a, 105 e 107 ... N.PP.: ...
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Controle de constitucionalidade
... por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Em ... alemã. Sobre o assunto, vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 815-3/DF, ...