lei fundamental alemã
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Também não se encontram abrangidos por este direito fundamental textos, opiniões ou palavras difamatórias manifestamente dolosas ... Tal situação ocorreria, de acordo com a doutrina alemã, ao se chamar uma pessoa com deficiência física de “aleijado”, o que ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... As declarações de Direito Fundamental não fazem menção ao aspecto econômico. Esse tipo de Estado vai se ... Bonn, com a introdução pelo Tribunal Federal, também na prática alemã, o Direito Geral de Personalidade. Em seu artigo 1º, declara a ...
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Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2006
... DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CAPACIDADE ... 1, III, art. 19, IV, art ... 20 e art. 79, III da Lei Fundamental Alemã; art. 2, art. 33, art. 44 ... Orgânica do Tribunal ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... , convém salientar que, a respeito da matéria, o preceito fundamental, que abre a regulamentação legal do assunto, encontra-se no art. 563 do ... O princípio já vinha esboçado na doutrina alemã do primeiro pós-guerra, sob a égide da Constituição de Weimar, mas o ...
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Acordao N° 1820424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Direito civil e administrativo. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Responsabilidade do estado. Inversão do ônus da prova. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva (constituição federal, artigo 37, § 6º). Reparação extrapatrimonial (reflexa). Erro médico. Nexo de causalidade. Recurso provido. I. Os apelantes impugnam expressamente os fundamentos da
... VIII. A título de jurisprudência comparada (alemã), a situação fática estaria compreendida entre “os ... danos do ... A título de direito comparado (alemão), a Lei Fundamental Alemã [das Deutsche Grundgesetz] ... disciplina, no seu artigo 34, ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação ... É o que a doutrina alemã chama de Bundestreue (Princípio da lealdade à federação) ou Prinzip ...
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Breve estudo sobre a estrutura constitucional alemã, o federalismo no país e sua última reforma
Este trabalho tem como intenção abordar de forma ampla e geral a constituição político-institucional da Alemanha, separando esta abordagem em quatro partes. As três primeiras abordarão as funções tradicionais do Poder Político (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a última resumirá um pouco da história do federalismo alemão com especial enfoque para sua última Reforma Constitucional.
... As eleições para o Parlamento são regidas por lei federal ( Bundeswahlgesetz ou BWahlG ), indicando a Lei Fundamental 1 apenas os princípios gerais a serem observados. O art. 38 I 2 da LF prescreve que as eleições devem ser universais, diretas, livres, ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... afirmar, sem receio algum, que a dignidade é um direito fundamental de toda pessoa humana, a ser exigida em situações concretas tanto em ... , como dito, a doutrina processual e depois a própria ZPO alemã, especialmente nos anos setenta do século passado, quando se passou a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ção, em seu inciso II do artigo 3º, constitui objetivo fundamental ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... constitucional alemã, ( ... ), que a argüição de suspeição revela-se ... incabível no ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
... §Ãµes nacionais, na maioria dos casos sob a forma de direito fundamental, que passa a emanar a sua normatividade dentro dos ordenamentos ... No ... in"uenciadas pela Declaração de Estocolmo, da Lei Fundamental Alemã (1949, pela reforma de 1994), Constituição colombiana (1991), ...
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Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre,
... à dignidade da pessoa humana, a exemplo do que dispôs a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, de 23 de maio de 1949, que, por ... 1º, da Lei Fundamental alemã, retro referido, como fundamento da comunidade estatal, Peter Häberle ... -
A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional
A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional
... o conflito entre a proteção dos animais e o direito fundamental à livre determinação sexual, texto que ensejou algumas críticas no ... Os casos julgados pela Corte Constitucional alemã, a partir do marco normativo estabelecido pela respectiva Lei Fundamental, ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... ção (“ No nation can be justly required to yield up its own fundamental policy and institutions, in favour of those of another nation ”) 728 ... foi instaurado por uma reclamação constitucional ajuizada por uma alemã (Hilde L.) e um espanhol (José Castello G.) se insurgindo contra a ...
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Fundamentos e contrafundamentos à justiciabilidade dos direitos sociais
O artigo centra-se na abordagem dos direitos sociais prestacionais, com enfoque nos principais obstáculos impostos à sua justiciabilidade. Examina classificações doutrinárias e tipologias sobre suas formas de proteção. A partir da análise das teorias propostas, traça cotejo com o modo de positivação de tais direitos no sistema constitucional brasileiro, conferindo destaque à consideração das...
... Ou mesmo a Lei Fundamental da República Democrática da Alemanha, no art. 1º, item 3, dita que ... A tradução é disponibilizada no sítio da Embaixada Alemã no Brasil. ALEMANHA. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha ... -
Introdução a responsabilidade civil
... fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não obstante a ... Mais recentemente, essa orientação foi acolhida na Lei alemã de Modernização do Direito das Obrigações, de 2001, que estendeu aos ...
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Proporcionalidade e Processo
... e mais significativa foi a EC 45, que acrescentou o direito fundamental ao processo célere e criou competências, como os Conselhos Nacionais. No ... deram conta que existem leis injustas.” 1 Com a Lei Fundamental alemã de 1949 – num recente pós-guerra –, a administração, o legislativo ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... O princípio da soberania fiscal é de fundamental importância no direito tributário internacional, sendo que há autores ... sobre a sua constitucionalidade, como faz a Corte Constitucional Alemã de modo próprio, embora não exista uma palavra sequer na Lei Fundamental ... -
Bens digitais
... Fundamental então a compreensão correta do direito de proprie-dade, na ... , apesar de não ter gerado o mesmo impacto e repercussão da lei alemã. O art. 27 daquela Constituição dizia que: no art. 27 da constituição ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... negativa das liberdades constitui também uma dimensão fundamental" (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associaç\xC3" ... da entidade são atingidos pelas limitações previstas na lei alemã, que diferencia os obreiros entre os que realizam prestações ...