lei n° 506 87
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Entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento para o sócio: a construção da torre de babel da execução fiscal?
Este trabalho analisa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do sócio na execução fiscal, enfrentando argumentos a favor e contrários a esta possibilidade e demonstrando como a teoria do diálogo das fontes pode auxiliar à melhor compreensão de uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais constitucionais....
... ). ISSN 1982-7636. pp. 87-120 www.redp.uerj.br ... ENTRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ... Editora Fi, 2020. P. 506 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... ça, da aplicação justa e equânime da lei e uma ordem jurídica justa 87 ... O entendimento citado ganha corpo no Direito Processual do Trabalho, ... 506/212) ... Nesse diapasão, é a opinião de Renato Saraiva: “A ...
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Autarquias
... curso aprovado pelo Parecer CEE/CEMEP n.º 506/2019, de 07/10/2019, ... quanto ao perfil profissional de conclusão do ... 18. PARECER CEE/CEMEP Nº 87 ... APROVADO EM 11/03/24 ... Prot.: 20.744.282-8 ... Int.: Colégio ...
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A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... – Universidade Autónoma de Lisboa, Lisboa, 2016. p. 87 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... O art. 506 do CPC/2015 indica que somente as partes entre as quais a sentença é ... -
Acórdão Nº 1347508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por ...
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Receita Estadual do Paraná
... 48696/2020 ... Receita Estadual do Paraná ... RESOLUÇÃO SEFA N.º 506/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020 ... Determina o cumprimento da Ordem Judicial ... AUGUSTO PEDRO PEQUIATO CPF: 811129639-87 ... Nr.Comprovante ---Data--- Serie --Numeracao De/Ate-- --Nr.AIDF-- ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... Journal of Environmental Law , Londres, n. 30, p. 483-506, 17 jul. 2018 ... CLIMAINFO. STF ressuscita vários conselhos ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 87 ... -
Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 506 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 506 31/03/2021 16:10:24 ... RED – Revista Eletrónica de Direito. Porto, n. 3, 2019, pp. 63-87 ... CASTRO, Catarina Sarmento e. A jurisprudência do Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 36655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 87, I e II da Lei 8.666/93, visto que podem ser aplicadas subsidiariamente ... normativo abstrato (RTJ 113/22 RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v ... g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-41.2016.5.10.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a parte suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária
... Fundamentou que " ... Na ação nº 506-65.2011.5.10.0008 a trabalhadora pleiteou a incorporação da FCT ao ... não houve pronunciamento sobre a observância da cláusula 6ª do ACT 87/88, a qual ... prevê que " ... o SERPRO pagará o ... -
Receita Estadual do Paraná
... /0001-35 - 12132023-1 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00883986663/2018 - 196,87 - A. SOARES ... VIGILANCIA - ME - 23183722/0001-24 - 12183689-0 - IPVA - ... /0001-15 - 12168421-7 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00949739898/2018 - 506,75 - BIBIANE CRISTINE DE PROENCA SILVA - ... 083660929-84 - 12096574-3 - ...
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Índice alfabético remissivo
... Maior esforço (inexistência de grau mínimo, médio ou máximo), 506 ... Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária, 565 ... causa, 860 renda mensal do benefício, 578 - salário do benefício, 87 ...
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Tecnologia e Ensino Superior
... 100001986731 CONJUNTO ESCOLAR 506 MESA/CADEIRA FORMICA ... Inservível IRRECUPERÁVEL ... 100001986774 ... 86 100001958120 Cavalete para pintura Inservível/antieconómico ... 87 100001958121 Cavalete para pintura Inservível/antieconómico ... 88 ...
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 506 ... 8. ARAÚJO, Vanessa Donato de (Coordenação ). Responsabilidade ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 87. 13. KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do médico. São ...
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Acórdão Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por ... -
Decisões Monocráticas nº 1183418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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O Devedor na Execução Trabalhista
... 395. (29) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit. , p. 87. (30) “EXECUÇÃO TRABALHISTA – LEGITIMIDADE – A pessoa ... Realmente, o art. 506 do CPC dispõe que a autoridade da coisa julgada se restringe unicamente ...
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Coordenação da Receita do Estado
... PEREIRA MA ... 00000909434905 ... AWJ7283 503921440 151921620 131,87 169,99 165,86 158,69 JURANDYR DE ARAUJO COSTA FILHO 00070373663900 ... São Jorge do Ivaí 290.506.718,62 0,0034054015175398 ... São Jorge do Patrocínio 96.460.042,02 ...
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DECRETO Nº 0, DE 21 DE MAIO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção de Oleodutos do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providencias.
... e distância de 41 m, até chegar ao Pt-84, com coordenadas N=7.495.560,87 e E=700.629,61; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de ... =697.923,78; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 506 m, atravessando o Rio Iriri até chegar ao Pt-124, com coordenadas ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisão monocrática Nº 38279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 6º, § 3º, da LINDB, e arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 e arts. 988/993 todos do NCPC, e dos princípios da segurança ... Jud. 87/289), o Ag 29.476 Vilas Boas, DJ de 17.9.64, apenso, e o RMS 17.449, ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... ções, conferidas pelo artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485/87, de ... 03 de junho de 1987, considerando o Convênio de Prestação de ... Superintendente da Educação ... RESOLUÇÃO Nº 506"/2016 - SEED ... A SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDU- ... CAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por ... -
Dos Equivalentes Recursais
... -----Art. 87 Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e ... , como se vê de expressivo acórdão do Superior Tribunal de Justiça 506 : ... A recorrida ajuizou ação anulatória (actio querela ...
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Decisões Monocráticas nº 1206106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...