lei n° 506 87
-
Dos recursos
... 506 do CPC, ou seja, antes da leitura da sentença em audiência ou da ... Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, DJ 20.3.09 ... 87) súmula "impeditiva" de recursos. Aplicabilidade no processo do trabalho ...
-
Responsabilidade em transfusões de sangue
... ob. cit., RT 787, pp. 505/506) ... 115 “A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois, ... RESPONSABILIDADE EM TRANSFUSÕES DE SANGUE 87 ...
-
Entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento para o sócio: a construção da torre de babel da execução fiscal?
Este trabalho analisa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do sócio na execução fiscal, enfrentando argumentos a favor e contrários a esta possibilidade e demonstrando como a teoria do diálogo das fontes pode auxiliar à melhor compreensão de uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais constitucionais....
... ). ISSN 1982-7636. pp. 87-120 www.redp.uerj.br ... ENTRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ... Editora Fi, 2020. P. 506 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... Chamada: 23:13:00 Duração: 87 Telefone do Alvo: ... 55(24)92821315 Telefone do Interlocutor: ND - ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 506" ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PERGUNTA SE ELE EST\xC3" ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... United States v. Isham, 17 Wall. 496, 506, 21 L.Ed. 728; Superior Oil Co. v. Mississippi, 280 U.S. 390, 395, 396, 50 ... O art. 33 do Dec.-lei 2.341/87, incorporado ao regulamento do imposto sobre a renda, em seu art. 514, ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... ça, da aplicação justa e equânime da lei e uma ordem jurídica justa 87 ... O entendimento citado ganha corpo no Direito Processual do Trabalho, ... 506/212) ... Nesse diapasão, é a opinião de Renato Saraiva: “A ...
-
Acórdão Nº 1347508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por ...
-
A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... Journal of Environmental Law , Londres, n. 30, p. 483-506, 17 jul. 2018 ... CLIMAINFO. STF ressuscita vários conselhos ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 87 ... -
Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 506 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 506 31/03/2021 16:10:24 ... RED – Revista Eletrónica de Direito. Porto, n. 3, 2019, pp. 63-87 ... CASTRO, Catarina Sarmento e. A jurisprudência do Tribunal de ...
-
Decisão da Presidência nº 36655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 87, I e II da Lei 8.666/93, visto que podem ser aplicadas subsidiariamente ... normativo abstrato (RTJ 113/22 RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v ... g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-41.2016.5.10.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a parte suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária
... Fundamentou que " ... Na ação nº 506-65.2011.5.10.0008 a trabalhadora pleiteou a incorporação da FCT ao ... não houve pronunciamento sobre a observância da cláusula 6ª do ACT 87/88, a qual ... prevê que " ... o SERPRO pagará o ... -
Índice alfabético remissivo
... Maior esforço (inexistência de grau mínimo, médio ou máximo), 506 ... Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária, 565 ... causa, 860 renda mensal do benefício, 578 - salário do benefício, 87 ...
-
Acórdão Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por ... -
DECRETO Nº 0, DE 21 DE MAIO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção de Oleodutos do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providencias.
... e distância de 41 m, até chegar ao Pt-84, com coordenadas N=7.495.560,87 e E=700.629,61; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de ... =697.923,78; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 506 m, atravessando o Rio Iriri até chegar ao Pt-124, com coordenadas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1183418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
-
O Devedor na Execução Trabalhista
... 395. (29) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit. , p. 87. (30) “EXECUÇÃO TRABALHISTA – LEGITIMIDADE – A pessoa ... Realmente, o art. 506 do CPC dispõe que a autoridade da coisa julgada se restringe unicamente ...
-
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
-
Decisão monocrática Nº 38279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 6º, § 3º, da LINDB, e arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 e arts. 988/993 todos do NCPC, e dos princípios da segurança ... Jud. 87/289), o Ag 29.476 Vilas Boas, DJ de 17.9.64, apenso, e o RMS 17.449, ...
-
Acórdão Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por ... -
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Ibid., p. 558 ... 15.VIEIRA, José Roberto. 2008, Op. Cit., p. 505-506 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... a ... Universidad EAFIT, Medellín, Vol. 12. nº 87". pp. 99-119. junio-diciembre 2016 ... 33. A propósito, vejam-se as not\xC3" ...
-
Dos Equivalentes Recursais
... -----Art. 87 Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e ... , como se vê de expressivo acórdão do Superior Tribunal de Justiça 506 : ... A recorrida ajuizou ação anulatória (actio querela ...
-
Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Revista Novos Estudos Jurídicos , vol. 20, mai.-ago./2015, pp. 505-506 ... 23. Sobre a evolução dessa noção e a insuficiência das demais ... 87 De acordo com dados divulgados pelo sítio eletrônico do INEP, a partir ...
-
Decisões Monocráticas nº 1206106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
-
Diálogo entre norma e a coisa julgada
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
-
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... não nasce do arbítrio, confere legitimidade ao direito positivo 87 ... Em contraste com este, que é relativo, acidental e mutável, o direito ... Vide também: Bartosek, o.c ... 506 ... 127 Vide Pizzorni, o.c. 39 que vê na lex aeterna a ordem ...