lei n° 506 87
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Autarquias
... - 138,50 - 10246226-2 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00713037687/2011 - 372,87 - ... 10246227-0 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00713037687/2013 - 495,97 - ... - 1.777,54 - 10248692-7 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00825658063/2013 - 1.506,55 - 10248693-5 - IPVA - RENAVAM ... / EXERC 00825658063/2014 - 1.390,78 - ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... L. Rev. 492, 506 (1965) ... 16 Rawls, supra nota 6, p. 365 ... 17 Id. em 366; veja ... o ferramentas que usamos.” Mark Tushnet, Soluções Constitucionais, 87 Tex. L. Rev. 1499, 1503 (2009) ... 69 Ver Michael J. Graetz, O ... -
Secretaria da Saúde
... UMUARAMA 08.931.506/0001-26 ... ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ... SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ... Fundo Municipal de Saúde de CEU AZUL 09.272.231/0001-29 6.150,00 87-0 ... Fundo Municipal de Saúde de CHOPINZINHO 09.240.678/0001-16 ...
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Decisão da Presidência nº 35078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765, v ... g.), detém-se ante a ...
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Coisa julgada sobre questão em favor de terceiros e precedentes obrigatórios
A aproximação entre o nonmutual collateral estoppel e o stare decisis tem proporcionado importante discussão no direito estadunidense. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trata de ambos os temas (arts. 503, 926 e 927, CPC), é extremamente oportuno participar da discussão que vem sendo travada em um dos países que mais desenvolveu o tema até hoje.
... 506, CPC). Embora a doutrina da época do código de 1973 não tenha tido ... 87, 1974; Charles Silver, The responsibilities of lead lawyers and judges in ... -
O relatório como elemento essencial da decisão judicial
O presente artigo examina o relatório como elemento estruturante das decisões judiciais e defende a necessidade de valorizá-lo na sentença e nos julgamentos colegiados a partir de suas funções descritiva e preparatória.
... 30 H QmR R GH 0DMRU 30´ ('FO QR $J,QW QR 5( QRV ('FO QR $J,QW QR 506 3, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... 08-6628787-4 348639909-87 MARCIO REZENDE PIMENTA ... 13-6629577-0 19946485/0001- ... COMERCIO DE ... AUTOS n.º 41/2018 PROTOCOLO n.º 15.506.459-5 ... NOTIFICAÇÃO ... José Roberto Faria, Presidente da Comissão ...
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... v. 7. 28 ed. São ... Paulo: Saraiva, 2014, p. 87 ... BOOK-DANOMORAL-COMERCIANTE.indb 123 08/03/19 10:30 ... 506 Embora seja esta uma temática que se poderia aprofundar, como, por ...
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Defensoria Pública Do Estado
... LTDA - 90722288-87 - 11/2016 - R BRITO FREIRE & CIA LTDA ME - 90541444-55 - 03/2017 - R DA ... AMANDAANDERLE 130983901PR 506 18100082D002 1 03/04/2017 2016 ... AMANDA KAROLINE DE LIMA 139343913PR 507 ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Ibid., p. 558 ... 15.VIEIRA, José Roberto. 2008, Op. Cit., p. 505-506 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... a ... Universidad EAFIT, Medellín, Vol. 12. nº 87". pp. 99-119. junio-diciembre 2016 ... 33. A propósito, vejam-se as not\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 501399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 44 ... da Lei 4.506/1964 descreveu os limites da receita operacional)” ... (pág. 4 do ... Alguns anos depois, sobreveio o Decreto-lei nº 2.397/87. A incidência ... da contribuição na alíquota de 0,5% foi separada, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA ... DATA: 05/10/2023 VALOR TOTAL: R$ 156,87 ... FAVORECIDO: KPS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ... OBJETO: ... 2 163,50 A ... 173789 BATERIA NOVATECH 100 NMS - 1UN 2 506,78 I ... 173790 BATERIA NOVATECH 150 NBE - 1UN 2 676,06 I ... 173787 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080063-31.2019.5.07.0000), 2019-04-03
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Maria Helena Diniz 87 ... Dessa forma, a morte de um deles não acarreta para o outro nenhum ... , 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, ...
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Participação em Suicídio
... um crimen culpae , mas sim um numerus clausus de crimina culposae 506 ... Se há, verbi gratia , homicídio culposo (art. 123, § 3º, CP), ... Direito penal ... São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1977, v. 1, p. 87 ...
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Secretaria da Fazenda
... AQUISIÇÃO DE CAFÉ ... AIRAM O. R. G. DE ... 489.026.679-87 ... 18.604.495-9 421/2022 ... 639/2021 – ... CGOV/DAD/SESA ... ELEVADORES ... RONALDO PEREIRA ... 004.660.219-41 ... 18.659.039-2 506/20222 ... COMÉRCIO DE ... ALIMENTÍCIOS ... Aquisição de Produtos de ...
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Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência
Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...
... a assistência simples também é chamada de “assistência adesiva” 87 ... No ensejo, o art. 121 do CPC 88 dispõe acerca da assistência ... 506 do CPC 105 ... Salvo disposição legal em sentido contrário, a coisa ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 87, nº 1, da Constituição, e nos têrmos do art. 53 da Lei nº 4.862, de ... de menores serão tributados juntamente com os de seus pais (Lei nº 4.506, art ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... (506-77-4) ... 3. Cianeto de ... 87"-3) ... 6. Tricloreto de fósforo \xC2" ...
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Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... 76 ... 17 RUSCHEL, Ruy Ruben. Op. cit ., p. 86-87 ... 18 CALEFFI, Paula. O traçado das reduções jesuíticas e a ... 105 HAUBERT, Máxime. Op. cit., p. 230 ... Wolkman10ed.indb 506 28/05/2019 14:17:33 ... O DIREITO NAS MISSÕES JESUÍTICAS DA AMÉRICA ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 502 – limites subjetivos; partes e terceiro: Art. 506" – eficácia preclusiva: Art. 508 – não faz coisa julgada: Art. 504 \xE2" ... 87 – sucumbência recíproca: Arts. 85, § 14 e 86 ... HONORÁRIOS ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... 85, 86, 87 e 90) ... V – Em caso de assistência judiciária sindical, ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... Teoria do fato jurídico : plano da existência ... , cit. , p. 87-94; EHRHARDT JR., Marcos. Direito civil ... LINDB e parte geral. Vol. 1. 2 ... São Paulo: Atlas, 2008. p. 475-506 ... O significado do termo, ainda segundo Martins-Costa, pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.00.006731-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... AgRg no AI 1.215.005 pela UF - provido (fls. 504v a 506), in verbis - ... Diante da argumentação trazida pela Fazenda Nacional, ... 1º do Decreto nº 2.398/87 ... 3. O critério de reajustamento da taxa de ocupação definido no ...