leis ambientais municipais
-
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... A qualidade dos recursos naturais e o equilíbrio ecossistêmico são condições ambientais" necessárias para resguardar que o ser humano viva em padrões dignos. A manutenção dos níveis ambientais adequados do ar, do solo, dos recursos h\xC3" ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ência para elaboração de estudos ambientais e eventuais contratações para subsidiar as ... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; ... ; mapas geográficos; planos diretores municipais; estatísticas populacionais; ... Analisar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... ória da União, por suas entidades ambientais (IBAMA e ICMBIO). Por fim, devido à presença da ... federal traça as normas gerais enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando ... -
Acórdão Nº 1384352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... via de normas de todo tipo (leis, Código Ambiental, decretos e leis estaduais e ... municipais, resoluções, portarias, instruções normativas de órgãos ambientais e ... etc.). Isso não significa que para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.421, ... das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, ... dos limites das APP's pelos órgãos ambientais deve observar as disposições ali ... mas tão somente em áreas estaduais e municipais ... Sob essa ótica, apenas o regular ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com ... o disposto nesta Lei ... Art ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
-
O pagamento por serviços ambientais aos catadores: instrumento de efetivação da política nacional de resíduos sólidos
O presente trabalho objetiva demonstrar a importância de valorização dos serviços ambientais prestados pelos catadores de materiais recicláveis e a contribuição desse instituto para o espaço urbano. Este artigo inicia sua análise a partir da problemática dos resíduos sólidos ao passo que simultaneamente se aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos como diploma normativo visando solucionar as
... e assistência para os Municípios interessados possam, por meio de leis municipais, instituir seus próprios programas que contemplem o pagamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
-
TJ-SP valida lei que permite ruídos acima do limite em eventos tradicionais
Eventos tradicionais de São Paulo podem ter ruídos acima do limite
... vinha sendo promovida “ao arrepio de leis municipais e resoluções ambientais”, por ... -
Um grito às margens do rio santo antônio: estudo de caso sobre um patrimônio ameaçado
Este trabalho narra uma situação de ameaça perpetrada por parlamentares do município de Ferros a um rio com alto valor ambiental e cultural. O registro também se deve a proeminência do rio Santo Antônio para a recuperação do rio Doce, severamente afetado pelos rejeitos de mineração desde 2015. Dar visibilidade ao conflito chamando atenção para a relevância de pessoas e coletivos atentos a questões
... , bem como sobre os efeitos jurídicos, ambientais, sociais e culturais para toda a bacia ... para dotar de efetividade as suas leis orgânicas, leis de uso, ocupação e ... ção (por meio da edição das leis municipais), de autogoverno (capacidade de ... 370 ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... de poder para organismos estaduais e municipais", tem como meta tornar a gestão ambiental mais pr\xC3" ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... dos governos estaduais, distritais e municipais e com organizações não governamentais; ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às ...
-
A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... , “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo art. 9º, parágrafo único, prevê ... científicos, sites da internet, além das leis que possuem relação direta com a proteção do ... há muito convive com legislações municipais e estaduais contemplativas de políticas ...
-
Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... ficiente para coibir os conflitos entre as leis oriundas dos entes federados. Diante disso, o ... (Recursos Hídricos), 9.605/98 (Crimes Ambientais), 9.795/99 (Educação Ambiental), 9.985/00 ... de que as leis ambientais estaduais e municipais podem ser “mais restritivas” do que as leis ... -
A tragédias dos comuns e as questões sanitárias em tempos de covid-19: reflexões para repensar o direito à cidade / The tragedy of the commons and health issues in times of covid-19: reflections for rethinking the right to the city
... Direito (leia-se normas, constituições, leis complementares, ordinárias, decretos, ... e comunitário e ignora os impactos ambientais e sociais? O modelo urbano em questão tende às ... Documentos direcionados a líderes municipais e formuladores de políticas, pesquisas e dados ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... /12), bem como nas normas estaduais ou municipais de proteção a esse espaço especialmente ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
-
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... ção, desenvolvimento, implementação e reforço de políticas, leis e regulações ambientais. Por tratamento justo entenda-se que nenhum ... negativas resultantes de operações industriais, comerciais e municipais, da execução de políticas e programas federais, estaduais, locais ou ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, distrital, estaduais e municipais, de povos indígenas, de comunidades quilombolas ... f) concluir, no âmbito dos órgãos ambientais, os processos de regularização fundiária de ... c) harmonizar políticas e leis setoriais para garantir a gestão eficaz do SNUC; ...
-
Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... do obrigatório repasse aos entes municipais do produto de arrecadação do ICMS, sendo que o ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.028008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO E MOTIVAÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao artigo 50 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração...
... relativa s normativas urbansticas e ambientais regidas por leis municipais, afirma que a ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... Além disso, apresentar iniciativas nacionais, estaduais e municipais de criação de requisitos legais sobre a matéria ... - Meio ... São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do percentual ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente ... § ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ... ém de uma série de leis estaduais e municipais sobre regras de tratamento e proteção dos ...
-
Acórdão nº 1.0394.14.003606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 1.682/91 E 3.533/15. PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -O adicional de insalubridade é devido, neste caso, no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da...
... por meio de laudo tcnico de condies ambientais do trabalho - LTCAT, o que, embora no tenham sido ... O Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais (Lei n 1682/91), que lhes garantia o adicional ...