leis ambientais no brasil
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, com a ... - meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
... de cunho exploratório e comparativo, volta-se ao Brasil em face do Pacto Global, no objetivo específico de avaliar (i) se a ordem jurídica contém normas que exigem condutas empresariais, conforme os princípios globais da ONU; (ii) a importância da Gestão por Valores para a as empresas; e, (iii) a participação dos consumidores para alimentar a cadeia de responsabilidade social.
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará alguns documentos internacionais. Em...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... O (DES) CAMINHO ... retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o ... com a degradação ambiental que ocorre no Brasil e no mundo. A metodologia que se utilizará é ...
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Proteção processual ambiental: A necessidade de se reconstruir o significado das decisões liminares nas questões ambientais
... vem tratando da questão ambiental no contexto brasileiro. Este artigo propõe repensar a estrutura e a função do universo composto pelas decisões liminares nas ações que tratam da proteção/reparação do meio ambiente. Este trabalho visa compreender que o processo civil brasileiro, o que se deve ao legado liberal, tem se apoiado principalmente na posição ocupada pelo procedimento e pelo solipsismo do julgador, levando à inefetividade dos...
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Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
... meio ambiente, transformou-se em um movimento Multissetorial (VIOLA; LEIS, 1995, p. 75 -76) ... É importante referir que ainda na década ... 46) ... No Brasil, os primeiros antecedentes do ambientalismo remontam ao ano de 1958, em ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... politizado signiica que os problemas ambientais não são neutros, mas mediados por relações ... 228) ... Inicialmente o Brasil resistiu como ocorreu na Conferência de ... cientíica e o empresariado (VIOLA; LEIS, 1992). Os movimentos ambientalistas passaram, ...
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Mercado, mídia e consumo
... Santa Catarina (UFSC, Florianópolis, SC, Brasil) é professora associada do Departamento de ... ção social do mercado dos seguros ambientais no Brasil. A partir da análise documental das ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ... de turismo utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
... decretos, três instruções normativas, quatorze leis federais e duas resoluções. Estas legislações foram discutidas no contexto dos Povos e Comunidades Tradicionais. Conclusão: Por fim, nota-se que as legislações ambientais que instituem as políticas públicas contemplam estes povos, por serem grupos que apresentam em seus traços culturais a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico....
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
... ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação ambiental, proveniente do descarte inadequado de medicamentos. Nesse sentido, foi descrito o funcionamento da responsabilidade compartilhada e de outras leis que promovem a proteção do meio ambiente através da exigência da gestão de resíduos de...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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Avaliação da percepção ambiental da sociedade frente ao conhecimento da legislação ambiental básica
... divulgação na mídia, onde os temas ambientais ficam em evidência, portanto deveriam ser ... Criação de Leis para proteger o Meio Ambiente: Para 48,9% dos ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ao dedicar, de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... : a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ...
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O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
... por defender o ambientalismo jurídico-econômico brasileiro segundo o olhar da Análise Econômica, que deve prezar por decisões e regulamentos que maximizem o desenvolvimento econômico-ambiental de forma sustentável, segundo o PEES.