leis ambientais no brasil
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
..., sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do ...leis e de atos normativos estaduais, municipais ou ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...- Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;. II - a adoção de lei de incentivo fiscal para ... que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;. II - ...
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Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
... meio ambiente, transformou-se em um movimento Multissetorial (VIOLA; LEIS, 1995, p. 75 -76). . É importante referir que ainda na década de ...46). . No Brasil, os primeiros antecedentes do ambientalismo remontam ao ano de 1958, em ... -
Mercado, mídia e consumo
... Santa Catarina (UFSC, Florianópolis, SC, Brasil) é professora associada do Departamento de ...ção social do mercado dos seguros ambientais no Brasil. A partir da análise documental das ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ...XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas ... durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;. V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo ...ão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ...
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Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... do Rio Grande do Sul, Soledade, RS, Brasil. Doutora em Ciências do Solo. E-mail: ..., três instruções normativas, quatorze leis" federais e duas resoluções. Estas legisla\xC3"...: Por fim, nota-se que as legislações ambientais que instituem as políticas públicas contemplam ... -
Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e ... o funcionamento da responsabilidade compartilhada e de outras leis que promovem a proteção do meio ambiente através da exigência da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;. e) o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;. e) o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Avaliação da percepção ambiental da sociedade frente ao conhecimento da legislação ambiental básica
1. Introdução -2. Metodologia -3. Resultados da Pesquisa -3.1 Perfil dos Entrevistados -3.2 Síntese dos Resultados -4. Considerações finais -5. Recomendação -Referências Bibliográficas
... divulgação na mídia, onde os temas ambientais ficam em evidência, portanto deveriam ser .... Criação de Leis para proteger o Meio Ambiente: Para 48,9% dos ...No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ao dedicar, de ... -
O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
...ção ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir ..., pode-se inferir que as premissas ambientais brasileiras são atendidas de forma eficiente, ... Justifica-se por ser necessário coadunar as leis de proteção ambiental e o desenvolvimento ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ...ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.421, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional, ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;. e) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... há competência fiscalizatória da União, por suas entidades ambientais (IBAMA e ICMBIO). Por fim, devido à presença da Defensoria Pública do ... pátrio, a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
...ória para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, deixem os réus de ... de que a definição dos limites das APP's pelos órgãos ambientais deve observar as disposições ali estabelecidas. Estas, conforme visto, ...