leis ambientais no brasil
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... No Brasil, as ações em gestão ambiental pautam-se em instrumentos cuja ... São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do percentual ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do ... aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007) ... Com efeito, a realidade ... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Direito preocupava-se com a aplicação das leis para solucionar conflitos que ameaçavam a paz ... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil", em nível constitucional, verifica-se a interaç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... No Brasil a garantia legal é conferida à bacia ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... f) concluir, no âmbito dos órgãos ambientais, os processos de regularização fundiária de ... c) harmonizar políticas e leis setoriais para garantir a gestão eficaz do SNUC; ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ... ções técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", as atividades relativas: ... I – à programaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ...
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Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...
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Direito Ambiental
... a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a ... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... ção, incluindo medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas, sociais e registrais e entregará ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... No Brasil, essa consciência pode ser notada na edificação valorativa perante a ... Esse entendimento tem suporte na Consolidação de Leis Trabalhistas, no art. 460 2 , pois se configura longe da natureza eventual ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Fernanda Salgueiro*** ... O Brasil tem considerável exploração de recursos não ... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e regulamentos nacionais. A partir 1997 a Marinha ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , que fundamenta o exercício das competências ambientais (materiais e legislativas), incluindo a atribuição de gestão e ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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Capítulo V
... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... Em virtude dessa supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... buscando a proteção dos ativos ambientais, mas não há proteção integral que seja uma ... transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de especialistas estrangeiros ... ário, por se tratar de uma Portaria face às leis de uso e Ocupação do Solo dos municípios de ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... por meio ambiente o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... das companhias listadas no Novo Mercado da Brasil, Bolsa e Balcão (B3) 12 ... 5. SARLET, 2021, ... BRENDA DUTRA FRANCO ... desastres ambientais irreversíveis. Busca-se, então, apresentar os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... 5.2.7 Câmeras de vigilância, escutas ambientais e escutas telefônicas ... A instalação de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos ...