leis ambientais no brasil
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... ões econômicas e sociais, mas também ambientais. Nesse momento é trazido o princípio de ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em: 18 set. 2019 ... 23 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de fevereiro ... , inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
... responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria advir dele? Para responder tal problema buscou-se, na presente pesquisa, analisar se o Direito Ambiental constitui-se em um sistema próprio no âmbito do sistema...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
... que regem a prática de pagamento por serviços ambientais e os requisitos necessários para a manutenção de um mercado de serviços ambientais. Além disso, apresentar iniciativas nacionais, estaduais e municipais de criação de requisitos legais sobre a matéria. Palavras-chave: Meio ambiente, Instrumentos Econômicos, Pagamento por Serviços Ambientais, Gestão Ambiental, Sustentabilidade.
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... No Brasil a garantia legal é conferida à bacia ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
... desordenado processo de urbanização ocorrido no Brasil teve por característica a segregação socioespacial, na qual a população economicamente carente, precisando fixar residência, e sem ter condições de ocupar a região central das cidades, acaba por ocupar terrenos ociosos, localizados em sua maioria nas regiões periféricas, desprovidas de serviços públicos e infraestrutura básica, e muitas vezes dando início às ocupações irregulares em áreas...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... f) concluir, no âmbito dos órgãos ambientais, os processos de regularização fundiária de ... c) harmonizar políticas e leis setoriais para garantir a gestão eficaz do SNUC; ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ... ções técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", as atividades relativas: ... I – à programaç\xC3" ...
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Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...
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Direito Ambiental
... a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a ... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ...