leis ambientais no brasil
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Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
... sucesso dos programas de pagamento por serviços ambientais, entretanto, seu uso ainda encontra-se bastante restrito. Palavras-chave: Educação Ambiental; Conscientização Ambiental; Informação; Sustentabilidade; Recursos Hídricos
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
... estruturais da causa geradora das obrigações ambientais (obrigações de fazer ou não fazer subordinadas aos princípios da prevenção e do poluidor pagador) referidas atividades econômicas podem desenvolver licitamente suas atividades em face de nosso ordenamento jurídico em vigor
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Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ... finalidades sociais, econômicas ou ambientais. Isso se vislumbra nas regras de favorecimento à ...
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Direito Ambiental
... o conjunto de interações, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... no enfrentamento das degradações ambientais de proporções planetárias, com ênfase no ... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
... uma seletividade do Estado em políticas ambientais que tende a reproduzir estas situações estruturais criando uma contraditória "preservação socialmente predatória".
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... , enquanto a baixa cobertura mencionada no Brasil refere-se ao meio urbano dos municípios ... de Kuhlen ) fossem instituídas por leis" penais populistas (conforme demonstra a argumenta\xC3" ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
... e a inefetividade da AIA para a gestão de riscos ambientais e, assim, para o cumprimento do dever de proteção do equilíbrio ambiental pelas empresas. Palavras-chave: Avaliação de Impacto Ambiental; Gestão de riscos ambientais; Proteção do equilíbrio ambiental; Tríplice responsabilidade ambiental.
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... constitucional e veda o chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais não poderão retroceder dos patamares já atingidos. Eventuais ... da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). É desse avanço social que se extrai a chamada ...
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Meio ambiente do trabalho
... @Considerações ambientais ... O escalonamento do debate acerca de bases ... aridez inicial de trabalhos jurídicos no Brasil que discorressem sobre o tema meio ambiente do ... Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas atribui ao Ministério do Trabalho o ...
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Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... Nos últimos anos foi o Head do jurídico regulatório Brasil do grupo Anglo American. É Cofundador e foi o primeiro Vice-Presidente da ... 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado. htm. Acesso em: 20 jun. 2020 ... BRASIL ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ... ências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
... e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos animais terem capacidade de ser parte em qualquer processo judicial.
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
... objetiva dos entes públicos por danos ambientais. Apresentam-se distintas abordagens teóricas acerca da relação Ética, Política, Direito e Economia na ereção de uma tutela ecológica eficiente, com propostas de diretrizes hermenêuticas e modificações na legislação infraconstitucional brasileira. Palavras-chave: federalismo; competências constitucionais; meio ambiente; responsabilidade civil; Ética
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas ... durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... por adequada educação ecológica, no Brasil ainda não implementada, faria o proprietário de ... vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ...