leis ambientais no brasil
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... , enquanto a baixa cobertura mencionada no Brasil refere-se ao meio urbano dos municípios ... de Kuhlen ) fossem instituídas por leis" penais populistas (conforme demonstra a argumenta\xC3" ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... constitucional e veda o chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais não poderão retroceder dos patamares já atingidos. Eventuais ... da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). É desse avanço social que se extrai a chamada ...
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Meio ambiente do trabalho
... @Considerações ambientais ... O escalonamento do debate acerca de bases ... aridez inicial de trabalhos jurídicos no Brasil que discorressem sobre o tema meio ambiente do ... Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas atribui ao Ministério do Trabalho o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... Nos últimos anos foi o Head do jurídico regulatório Brasil do grupo Anglo American. É Cofundador e foi o primeiro Vice-Presidente da ... 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado. htm. Acesso em: 20 jun. 2020 ... BRASIL ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... Universidade de Marília, Marília, Brasil ... Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional ... 938/1981, que o define como sendo o “[ ... ] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos ... para uma interpretação semelhante no Brasil. No entanto, a discussão doutrinária ainda se ... de direitos subjetivos por força das leis que os protegem” 31 ... A premissa é ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ... ências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu ... do que no modelo unitário descentralizado, através de leis nacionais de delegação. O melhor exemplo do tipo é a Itália. c) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas ... durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... de Uberlândia e cadastrado no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... 2. Professora Adjunta na Faculdade de ... leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... por adequada educação ecológica, no Brasil ainda não implementada, faria o proprietário de ... vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... da criança, desrespeitasse valores ambientais, ou que fosse capaz de induzir o consumidor a se ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ...
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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático ... Nessa seara, no Brasil, em meados do Século XX, com a migração do ... ção com assuntos ambientais, ao passo que leis e normas regulamentadoras começaram a ser ... -
A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Londrina, PR. Brasil. E-mail : arampazo@usp.br ... Elisa Yoshie ... participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais ... Por essa abordagem são criadas leis que protegem os recursos considerados comuns ... -
Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... 1 INTRODUÇÃO ... O Brasil registra 207.660.929 habitantes, onde cerca de oito milhões de pessoas ... Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de ... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal ... inciso I: “conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e ...