leis ambientais no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; ... III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público ... cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
... de um novo paradigma no tratamento das questões ambientais no qual estejam presentes as noções de desenvolvimento sustentável e da natureza como detentora de direitos.
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... f) Não tem aplicação nos crimes ambientais (STF: RHC 88.880 MC/SC) ... g) Quanto aos ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... melhores práticas para as questões ambientais e sociais - tentativa de mitigar a degradação ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Platão defendeu em sua obra – As Leis – a ideia de que o crime representava um ... ção de maior alcance: intervenções ambientais, melhoria das condições de vida e reinserção ... , Forças Armadas e Ordem dos Advogados do Brasil; ... D) Família, Escola e Igrejas; ... E) ...
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
... social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise críticoreflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas,...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
... caráter de sustentabilidade à matriz energética brasileira. Apesar dos esforços empreendidos para diversificar a política energética nacional, ainda se está longe de atingir uma dinâmica coerente, sobretudo em razão do caráter de complementaridade que incide sobre as fontes de energias renováveis no Brasil. Torna-se evidente que a divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais....
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... existência de um número razoável de leis que dipõem sobre a proteção ... um contexto ecológico, como recursos ambientais ou bens de uso comum do povo 33 ... Essa ... animais como simples “coisas”, o Brasil é uma das exceções do ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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Caso braskem em maceió e a omissão estatal na regulação ambiental das atividades de mineração
... ão ambiental da atividade de mineração; desastres ambientais; subsidência do solo; Braskem; responsabilidade ambiental
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
... eles fundamentam a flexibilização de algumas leis de proteção ambiental. Palavras-chave: Direito ambiental; Neoliberalismo; Modernidade Líquida; Flexibilização das Leis; Meio ambiente
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... que o uso dos recursos nacionais/recursos ambientais existentes no Brasil por parte das empresas transnacionais submete-se ao princípio da soberania e, portanto, à necessária obediência à nossa Lei Maior bem como, especificamente, às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional. Palavras-chave: Empresas transnacionais. Soberania. Recursos Naturais Recursos Ambientais. Direito Ambiental Constitucional.
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...