leis ambientais no brasil
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ... individuais, sociais, econômicos, ambientais, políticos passaram a ser positivados ao longo ... Constituições, tratados internacionais, leis internas. Na definição da Carta das Nações ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Platão defendeu em sua obra – As Leis – a ideia de que o crime representava um ... ção de maior alcance: intervenções ambientais, melhoria das condições de vida e reinserção ... , Forças Armadas e Ordem dos Advogados do Brasil; ... D) Família, Escola e Igrejas; ... E) ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... ambiental está sendo tratada no Brasil e no Cariri Ocidental da Paraíba, uma microrregião formada por 17 ... desenvolvimento econômico e preservação ambiental (DUPUY, 1980; LEIS, 1999) ... No caso do Brasil, a questão ambiental, na verdade, só ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... orientar a interpretação e aplicação das leis ao caso concreto. Eles podem derivar de valores ... últimas décadas, devido aos conflitos ambientais ... A Declaração da Conferência das ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 113 ... 92) foi importante, pois as ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Católica do Rio Grande do Sul – RS, Brasil ... Thais Silveira Pertille ** ... no Pará e os consequentes desastres ambientais e humanos nas fases pré e pós-implementação ... humana na função de interpretação das leis ... Direito, Estado e Sociedade n. 59 ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... ão e prevenção de riscos e danos ambientais", fundado nos princípios da prevenção, precauç\xC3" ... do Projeto Mexilhão, São Paulo, Brasil. S ustainability in Debate (Brasília), v. 13, ... planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm. Acesso em: 10 jan. 2023 ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram (grifo nosso) ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação cidadã são estabelecidos ... 3 Declaração Rio+20, Brasil, 2012 ... 16 Veredas do Direito, Belo ... ídicos da América hispânica através de leis referentes à Auditoria, Controladoria, Gestão ... -
O federalismo e seus princípios
... do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... como contendas territoriais, fiscais, ambientais ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado ... no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... (**) Professora ... alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras leis, sob o discurso ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Políticas públicas de habitação. Direito Comparado Brasil e França” ... E-mail: leonioalves@bol.com.br ... Maria do ... área; tutela essa que não se restringe apenas à elaboração de leis que visam à proteção do bem ambiental - muito pelo contrário. Quando ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... (UFAL), Faculdade de Direito, Maceió/AL, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/7055967596664810 ... omissões na prestação de políticas ambientais que exigem reação dos poderes constituídos ... , a autorizar a aplicação integrada de leis, servindo uma como base conceitual para outras ... -
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Atmosfera e clima
... Assim como os demais bens ambientais, possui regras sobre seu domínio, uso e sua ... 14. Alterada pelas Leis n os 10.203, de 22-2-2001, 10.464, de 24-5-2002, ... efeitos, como a Antártida e o sul do Brasil ... No plano internacional, com o objetivo de ...
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Referências
... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020 ... caminhos: formação de educadoras(es) ambientais e coletivos educadores ... Brasília: MMA, ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;VI - a ... os custos e os benefícios ambientais;XIV - o fomento à pesquisa científica e ... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... ência, a preservação dos recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... Neste sentido: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1114398/PR. 2ª ... do Decreto-Lei 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n. 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, na medida em ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - em casos previstos em leis específicas ... § 1° Na ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; ... II - ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica ... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... ao governo, e influenciam na elaboração de leis de acordo com seus interesses ... O presente ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... (1) BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade ... energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ...