leis do trabalho portugal
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A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... De fato, o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e ... In: SENA, Adriana Goulart; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social — caminhos para a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A contratação do ... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art. 359, 1, do Código de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 545 ss.; F. de ALMEIDA PIRES, Conflitos de leis: comentário aos artigos 14.º a 65.º do Código ... Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, ...
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Princípios de direito do trabalho
... da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo ... O art. 12º.1 do Código de Trabalho de Portugal prescreve: ... “Presume-se a existência de contrato de trabalho ...
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Cláusula de não concorrência em contrato de trabalho ainda gera divergências
Fernando Bosi: Cláusula de não concorrência ainda gera divergências
... Entre eles, Portugal e França. E considerando que pelo artigo 8º da Consolidação das Leis ... -
Inteligência artificial e direito digital
... sensoriais, como a ética ou as leis, e, se puder subscrever suas próprias tarefas, a ... O tumulto no mercado de trabalho e a turbulência nas sociedades ocorrerão contra ... pathways and opportunities a view from Portugal ... Lisboa: FFMS, 2020. Publicação digital ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... De outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é qualificada como relação ... que dispõem de leis ou Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... De outro lado, com bem ...
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Normatização do Teletrabalho
... sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. 4.1. Organização Internacional do Trabalho — ... independente, de acordo com as leis nacionais (255) ... A convenção igualmente reduz ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ... íticos corporativistas, não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal" e do Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... E, em sede infraconstitucional, há previsões na Consolidação das Leis Trabalhistas, nos art. 392 e ss. e art. 473, III e em legislação ... A licença parental 46 , em Portugal, é regulada pela Lei n. 7 de 12 de fevereiro de 2009. Neste instrumento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Lei, entende-se por: I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... Por isso se utiliza em Portugal e na Itália apenas a palavra ‘ambiente’, à semelhança do que ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , como será demonstrado ao longo deste trabalho ... Voltemos ao século XV, na Era dos imentos, das grandes navegações. Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade criava acerca da ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , como será demonstrado ao longo deste trabalho ... Voltemos ao século XV, na Era dos imentos, das grandes navegações. Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade criava acerca da ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... Dessa forma, o trabalho analisa, sob a ótica do gun jumping, quais são ... e práticas inovadoras, exige-se das leis a capaci-dade de adaptação em uma frequência ... á realizada o estudo do Caso Altice/PT Portugal, a fim de demonstrar sua relevância e ...
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Princípios do direito do trabalho
... o concreto empírico, sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses explicativas a respeito desse ... ; Ronald Dworkin , nos EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) ... Tal função normativa específica ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... 64. (99) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... aplicado pela direção no novo sistema, de acordo com as leis" da ciência, porquanto o trabalhador, ainda que bem habilitado na organiza\xC3" ... Assombrados pelo desemprego, Portugal", França, Alemanha e Itália (282) fizeram reformas trabalhistas, que est\xC3" ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos trabalhadores menores de 18 ... Com efeito, tanto na Alemanha como na Espanha e em Portugal, os constitucionalistas - perspectiva constitucionalista - e também ...
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Princípios do direito do trabalho
... o concreto empírico, sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses explicativas a respeito desse ... ; Ronald Dworkin , nos EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 ... Tal função normativa específica dos ...