leis ordinárias 2008
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Decisão Monocrática Nº 0000507-29.2019.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO NÃO HABILITADO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO SEGURO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. LAUDOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. LESÃO COMPROVADA, ASSIM COMO A EXTENSÃO. INVALIDEZ DEMONSTRADA. INVALIDEZ PERMANENTE COM PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. CONSEQUÊNCIA DA FRATURA DA CLAVÍCULA. GRADUAÇÃO EM 70%. SÚMULA Nº 474 DO
... 194/1974, com as alterações trazidas pelas Leis nº 8.441/1992, ... nº 11.482, de 31/05/2007, e ... das Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008 em leis ordinárias ... Os dois últimos ... -
As fases evolutivas do processo civil
... Belo Horizonte: Método, 2008, p. 25 ... 28 ABBOUD, Georges e OLIVEIRA, ... ão do projeto de lei do código, pois poucas leis federais foram tão abertas a audiências ... Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo ...
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A natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro
O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos...
... Min. Marco Aurélio, j. em 03/12/2008) ... O presente texto tem por função ... que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ... '. A Convenção ... ções teriam a mesma força das leis ordinárias (RE n. 80.004/SE) e que uma vez operado conflito ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... sobre as disposições das leis ordinárias ... Exame das manifestações doutrinárias ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 ...
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Do Estado Liberal ao Social
... na polis em virtude das necessidades ordinárias da vida estariam inferiorizados perante os ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 274-275. (2) GOMES, Fábio Rodrigues. O ... os cidadãos são livres e regidos pelas leis, elaboradas por um Poder Legislativo que não ...
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Ética profissional
... ção de advogado nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho ( vide Súmula 425 do ... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ...
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Direito Processual Penal
... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... 3. As instâncias ordinárias insistiram na manutenção do elemento de prova ...
- Processo nº 0423800-28.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
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Direito Penal
... ; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... Isso porque as instâncias ordinárias adotaram entendimento em consonância com a ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , enquadramento e adequação do local às leis do zoneamento e de ocupação do solo, incluindo ... José Delgado, Primeira Turma, DJe 27.3.2008) ... REsp 1732757 / RO — Ministro HERMAN ... morte, foi obstada nas instâncias ordinárias ao argumento de que a cumulação dos benefícios ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056913-41.2016.8.19.0000 (Cível), 19-06-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...
... 1º, in fine, da Lei Estadual nº 5.352/2008 deu nova ... redação ao art. 35, da Lei ... Afirma, ainda, que as Leis Estaduais nº 2.565/96 e 3.185/99 extinguiram ... ordinárias 5260 e 5352, modificando sensivelmente as regras ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 576, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias.
... capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (uma) ... 9º da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008 ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 2º, o qual enumera sete leis que o Estado deve aprovar antes de aderir ao ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... brasileiro por meio de políticas ordinárias ou constitucionais propositivas, como foram os ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... , autoriza às normas legais ordinárias e às normas convencionais ratificadas (além ... 5º, Lei n. 11.648/2008, conferindo nova redação aos arts. 589, 590, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 5. ed. Paris: Dalloz, 2008. p. 49-50. (2) MAZZUOLl, Valério de Oliveira ... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... , com mais de uma centena de emendas ordinárias e de revisão (31) , apresenta-se, a nosso ver, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Se houver dez leis que, por seus distintos fundamentos, determinem a ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... á sujeito não apenas às penalidades ordinárias para as faltas em que incorrer, senão que, ...
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Decisão monocrática nº 2016.03594048-48 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 05-09-2016
... Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA ... MATÉRIA ... ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato ... sensu, que cuidem do regime jurídico e ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a ... qualquer membro ou Comissão da ...
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Processo nº 0009275-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... art. 9º, II da lei n.º 5.260/2008", calculada sobre o padrão 11 do cargo de\xC2" ... disposição segundo a sucessão das leis no tempo; ... 121 e as Leis ordinárias ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... atribuições do cargo e o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto no art. 1o da Lei no ... haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha ...
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Constituição
... especialíssimo, chamada por isso de lei das leis, de lei fundamental, de lei máxima, de lei ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008 ... 3. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito ... produção e modificação das normas ordinárias ... O exemplo sempre apontado pela doutrina ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... bastasse isso, as nor mas legais ordinárias - tendo em conta o postulado da ...
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Direito Tributário
... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... ório para atender a despesas extra-ordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra ...
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Do Condomínio Edilício
... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; 77 II – sua ... 3. Pelo princípio da irretroatividade das leis, a multa moratória, incidente sobre os débitos ...