leis ordinárias 2008
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Direito civil
... Havendo as instancias ordinárias admitido que o correntista contribuiu para o ... Gerais, TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO 00642-2008-091-03-00-0, Rel.: Des. Sebastião Geraldo de ... em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... São Paulo: RT, 2008, p. 66 ... 11 “O outro fim, que, para ... esta sido dirimida pelas instâncias ordinárias, quando procederem à subsunção do fato à ... direito estrito e, se observada mácula às leis, proceder à cassação do julgado, determinando, ... -
Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... Ela reúne-se em sessões ordinárias, uma vez por ano, e em sessões extraordinárias ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 52 ... 26. “O ato de planejar se ... Testamentos: noções gerais; formas ordinárias, Revista do Advogado AASP: Família e Sucessões ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao atrair para quem contrata, ... 10ª Região. RO 00842-2008-003-10-00-1 — 2ª T. Relator Juiz Gilberto ... ; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos; Consolidação das Leis ...
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Legislação
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ...
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Processos
... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 126 ... 14. Criticamente a respeito, cf ... antes, como se impõe em situações ordinárias" ... Além das decisões cautelares, ou de urg\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Sociedade anônima
... 62, nov. 2008 – abr. 2009, p. 163/137 ... a qualidade ... Ordinárias: São ações comuns, que conferem direitos de ... com que o intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance da norma ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Min. ELLEN ... GRACIE, DJe de 26/5/2008; Pet 3.162/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... DJe ... deputados, ficarão sujeitos às leis e obrigações militares ... A Carta de 1937 ... durante 15 sessões ordinárias" consecutivas, tendo-se como concedida a ... licen\xC3" ... -
Legislação Complementar
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ...
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Planejamento governamental
... 2011 1º ano do 1ºGov.Dilma 2008-2011 2º Governo Lula ... Modelo de Gestão ... de Grande Porte poderiam ser desdobrados nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para ... todos materializados através de Leis Ordinárias ... 2.2 GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... expressos na Primeira Emenda, proíbe leis que visem a limitar tal direito, o que torna algo ... Após ter sido condenado nas cortes ordinárias, 66 a editora Springer impetrou uma reclamação ... 2, ago. 2008. p. 179 ... 88. HESSE, Konrad. Grundzüge des ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição é ... ção jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão recorrido - que afastou a revelia e ... PROCESSO N.: 00350-2008-446-02-00-0. ANO: 2009. TURMA: 3ª. DATA DE ...
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, ...
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Acórdão Nº 0010956-08.2013.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 10-08-2015
... alterações trazidas pelas Leis nº 8.441/1992, nº 11.482, de 31/05/2007, e nº ... Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008 em leis ordinárias ... Os dois últimos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a ...
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Acórdão Nº 0007958-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 24-08-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SEGURO DPVAT. POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO COM AMPARO NO VALOR MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DE GRADUAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ADSTRIÇÃO DO JUIZ À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. ARTS. 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA RECONHECENDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE
... alterações trazidas pelas Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, ... 340/2006 e 451/2008 em leis ordinárias ... O sinistro ocorreu em ... -
A dogmática judicial do STJ
... 2º, posteriormente reforçada pelas citadas leis de regência – promulgadas sob a nova ordem ... 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ... A discussão proposta nas instâncias ordinárias diz respeito à aplicabilidade do art. 100, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... formado apenas por leis ordinárias, mas deve contemplar também a ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... ção, esta deve ser dirimida nas vias ordinárias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl ... ou seja, ainda é possível aplicar ambas as leis que já foram revogadas, no caso de um ...
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Ação Sindical e Fins
... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... iniciativa das leis complementares e ordinárias" cabe a qualquer membro ou Comis-sãoȱdaȱCâmara\xC8" ...
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Aspectos registrais
... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... indefira, deverá remeter às vias ordinárias ... 8.5.2 Retificação bilateral ou ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... primários (leis complementares e ordinárias, mediadas provisórias, leis delegadas etc.), ... Min. Cezar Peluso, j. 08.10.2008, DJE de 07.11.2008) ... Totalmente distintas, ...
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Acordao Nº 106988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIFERENÇAS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, intervir na política salarial implementada pela Administração Municipal, sob o fundamento de isonomia.