liberação do aborto
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Leis
... de Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos; ... V - manter, com os Estados, Municípios, ... § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5045184-41.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... , após alguns dias, realizou exames e constatou que sofrera um aborto espontâneo, o que foi confirmado ao ser hospitalizada em 20.05.2018 ... liberação das parcelas subsequentes, não podendo sofrer o impacto do ...
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... ção de elementos reprodutivos do corpo humano; o problema da liberação de material reprodutivo supranumerário que passa a circular e demandar ... transmissíveis de repetição mal debeladas, sequelas de aborto clandestinos ou qualquer outra causa. Houve, também, descrição de ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱeęcáciaȱ o chamado Sistema Homologanet, bastando para a liberação dos depósitos do FGTS e solicitação ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... de 1981, a Turquia foi o primeiro país mulçumano que legalizou o aborto", caso requerido, como reação ao processo de secularização, também imp\xC3" ... para dentro do mundo mulçumano/islâmico, o Oriente fez a liberação da mulher ser visto como dominação ocidental ... A mudança traz ... -
Feminismo e gênero
... , a opressão sexual, a pornografia, a prostituição, a questão do aborto e a violência contra as mulheres, entre outros (14) ... Como método de ... ção da mulher, porém, não se faz acompanhar de sua liberação do trabalho doméstico (BANDEIRA; PRETURLAN, 2016, p. 51) ... Esse ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... sexual em face do sexo cromossômico, uma vez que a liberação de beta-endorfina no ... 18. BRANDÃO, Débora Vanessa Caús ... da placenta da mãe; andrógenos ingeridos pela mãe para evitar o aborto. Dessa forma, o recémnascido feminino com a síndrome adreno-genital ...
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Nota dos Autores à Terceira Edição
... e gerado posicionamentos contraditórios entre os países na liberação para o comércio e o consumo. E a reprodução medicamente assistida, a ... Por isso abrimos um novo capítulo, tratando do aborto" e da anencefalia ... Não podemos deixar de assinalar que esses estudos s\xC3" ...
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Dignidade da pessoa humana
... justificar seja o direito à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer alguns elementos de ... índice de ocorrências subirá astronomicamente no caso de liberação, atestando-se anencefalia para toda criança indesejada), até se chegar ...
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Amor e afeto
... importantes, tais como a igualdade de direitos civis, a liberação sexual, o reconhecimento das lutas dos estudantes e da diversidade ... a partir de doação de sêmen; dois homens e filhos adotados; o aborto de filho com síndrome de Down; 29 o ... 25 LIPOVETSKY, Gilles. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000205-44.2016.5.07.0003), 2017-01-26
... bancários, declinou " que a reclamante tinha alçada para liberação de cheques , de acordo com as normas do banco; que a reclamante possuía ... momento, o estado de saúde da reclamante, a qual sofreu aborto em pleno ambiente de trabalho, in verbis: ... " que já constatou em ...
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Acórdão Nº 0020040-26.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
... % sobre o FGTS; e remuneração do repouso de duas semanas após o aborto espontâneo; d) majorar a condenação em intervalos intrajornada ao ... A reclamante faz jus, também, à liberação" do FGTS depositado no decorrer do contrato de trabalho, cumprindo a expedi\xC3" ...
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Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... ção da homossexualidade como algo positivo, no contexto da liberação sexual, opondo-se à categoria médica do “homossexual”. Do mesmo ... do aborto 19 ... Isso, todavia, não impediu seu desconhecimento e mesmo reprodução ... -
Presidente polonês veta liberação do acesso à pílula do dia seguinte
... Na Polônia, país de forte tradição católica, o aborto está autorizado apenas em casos de estupro ou de incesto e quando a gravidez coloca a vida da mãe em risco ... Segundo a Organização Mundial ...
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Acórdão nº 1.0429.17.000163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. MEDICAMENTOS PRETENDIDOS POR GESTANTE PARA EVITAR ABORTO. DIREITO DA PACIENTE. - A atribuição de um caráter supletivo à atuação do Município não pode predominar sobre a necessidade imediata de acesso ao insumo ou medicamento.- Essa tese, assinale-se, é muito conhecida - a da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de insumos/fármacos pelo SUS -...
... 200mg, por aproximadamente 40 semanas, para evitar um prximo aborto, visto estar grvida, sendo a data provvel do parto a de 08/09/2017 ... -
Sentença nº 1000509-77.2022.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA LIBERAÇÃO DO FGTS. DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. DO PPP. Em razão ... final do contrato de trabalho mantido com a ré, bem como sofreu um aborto em 09/05/2022 em razão dos grandes esforços físicos empregados em sua ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... para ser contestada, que a Constituição veta qualquer de- liberação legislativa incompatível com ela; ou que a legis- latura possa alterar a ... CARLOS BRITTO); b) constitucionalidade da criminalização do aborto de feto anencefálico (ADPF n o 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000282-49.2018.5.07.0014), 2019-07-16
... ligação para sua companheira, que um dia antes teria sofrido um aborto, que inclusive provocou o atendimento da mesma no hospital Ana Lima, ... Deverá ser providenciada pela reclamada, ademais, a liberação das guias de seguro desemprego, cabendo ao órgão administrativo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000171-53.2018.5.07.0018), 2018-08-28
... Aduziu, ainda, que devido pegar peso e os estresses sobreveio o aborto. Por fim, disse que após o retorno da licença, a reclamada não aceitou ... ); férias integrais, acrescidas do terço constitucional; e liberação do FGTS de todo o período laborado, acrescido da indenização de 40%; ...
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Hospital e funerária são condenados por erro em liberação de corpo de bebê
Hospital e funerária são condenados por erro em liberação de corpo
... De acordo com os autos, a mulher, grávida de 22 semanas, foi internada no hospital com fortes contrações e acabou sofrendo um aborto. No local, ela foi informada sobre a necessidade de contratação de serviços funerários para o enterro do natimorto, o que aconteceu com caixão ... -
Em nome dos princípios da ‘civilização cristã ocidental’
... de valores tradicionais e suas vitrias so uma mensagem contra o aborto, as drogas e a ideologia de gnero nas escolas ... " Vejo convergncia nas ...
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Veja quais foram as principais decisões da Suprema Corte dos EUA em 2018
Principais decisões da Suprema Corte dos EUA em 2018
... Maternidades religiosas e aborto – 26/6/18 ... Por 5 votos a 4, a corte declarou “possivelmente ... ministros conservadores e dois liberais votaram a favor da liberação das apostas. Duas ministras liberais votaram contra ... Violações de ... -
Legislação para consulta
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, com- provado mediante atestado médico, a segurada terá ... ão apresentar aos órgãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebra- ção de acordos, contratos, convênios ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... liberação" de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000764-52.2003.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL COM RESULTADO ABORTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Buscam os
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... LESÃO CORPORAL COM RESULTADO ABORTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE ... consequência lógica é a liberação da garantia, já que ... esta perdeu seu objeto com a finalização do ...