Liberdade de estudo
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... II - descanso; ... III - lazer; ... IV - estudo; ... V - alimentação; ... VI - atividades de relacionamento social; ... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de alfabetização - 1997).42 Tabela 17 (Média de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor - 1996) 43 Tabela 18 ... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ...
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O impacto limitado das novas regras de liberdade econômica na interpretação do direito do consumidor no Brasil
... 4 Conclusões. Referências. Resumo: O presente estudo possui como objetivo analisar os impactos da Lei 13.874 (Lei de Liberdade Econômica) nas normas consumeristas. As regras positivadas pela referida ...
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Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e ... -
O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos
... estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, ... -
Liberdade de expressão e a investigação das manifestações antidemocráticas no inquérito nº 4828: a liberdade, para ser livre, precisa se autorrestringir?
O presente artigo científico se propõe a examinar a possibilidade de se restringir a liberdade de expressão para preservação da Democracia, assim como analisar a constitucionalidade do Inquérito 4828. Considerando-se o agravamento da crise política, que resultou em terreno fértil às manifestações antidemocráticas, perquiriu-se se é preciso limitar a liberdade de expressão caso represente ameaças...
... Portanto, iniciou-se com o estudo da liberdade de expressão, seus corolários e a possibilidade de sua limitação segundo Robert Alexy. Após, analisou-se o Estado Democrático de ... -
Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Constitutional neutrality: an essay on the essential meaning of freedom of speech
... constitucional: um ensaio sobre o significado essencial da liberdade de expressão ... JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO I, * I ... estudo apresenta três proposições principais: 1. A liberdade de expressão é ...
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Regulação Estatal e a Análise de Impacto Regulatório
O presente estudo aborda a intervenção estatal no domínio econômico, apresentando as modalidades de intervenção existentes e suas principais características, com destaque para o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Além disso, o trabalho tem como foco apresentar a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), instrumento voltado para a melhoria da qualidade...
... 5 Conclusões. Referências Resumo: O presente estudo aborda a intervenção estatal no domínio econômico, apresentando as ... 22/06/2021 13:34:57 ... 216 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro ... Keywords: Regulatory Law. State ... -
A Legalidade das Greves Nacionais em Oposição à Reforma Trabalhista de 2017
Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em abril e junho de 2017, motivadas pela proposta de reforma trabalhista, assim como sua natureza e legalidade conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Os critérios utilizados pela Corte Trabalhista, cotejados àqueles adotados pelo Comitê de Liberdade Sindical, evidenciam dissonâncias em relaç
... Rosa Juliana Cavalcante da Costa794 ... RESUMO: Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de seus dependentes e, ...
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O princípio da boa-fé objetiva como densificador da dignidade humana nas relações negociais
Os percursos pelos quais a sociedade se desenvolve determinam os rumos que as ciências jurídicas deverão tomar por norte. A dignidade da pessoa humana foi elevada como fundamento da República e, ocupando tão alto patamar, impactou todas as relações sociais. Ordenou ela o ajuste dos preceitos e institutos do ordenamento jurídico a esse novo arquétipo e cristalizou como elemento central da ordem...
... essenciais, catalogando-os em valor intrínseco, igualdade, liberdade e solidariedade. O estudo do princípio negocial da boa-fé objetiva ... -
Criminalidade e as audiências de custódia em Rondônia: o desafio do desencarceramento.
O artigo analisa o cenário do encarceramento e da criminalidade em Rondônia e, em que medida, as audiências de custódia contribuem para evitar a prisão aplicando, quando possível, as medidas cautelares substitutivas das penas privativas de liberdade. A pesquisa pautase em estudo de caso com a observação de 177 solenidades realizadas pelo Núcleo de Audiência de Custódia da comarca de Porto Velho,...
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Acórdão nº 2016/0157675-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS USADAS PARA O AUMENTO DAS MAJORANTES ACIMA DE 1/3. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRI
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente ... restritivas de direitos e/ou estudo" ao sentenciado que progride ao ... regime aberto ... Na\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da ... liberdade em restritivas de direitos. ...
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Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
... de qualidades inerentes a uma riqueza dividida em conjunto: a liberdade. Destar-te, concentrando num universo que demonstra o trato social, ... Destarte, é ambição do breve estudo presente tentar responder a dois questionamentos. O primeiro é ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENCCEJA FUNDAMENTAL. REMIÇÃO ANTERIOR CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ESTUDO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO QUAL O EXECUTADO SE ENGAJOU APÓS OBTER APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÃCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DECOTAR PARTE...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... interno", motivo pelo qual o Direito deve apontar uma saída em prol da efetiva implementação dos Direitos Humanos, defendendo o presente estudo uma possibilidade de se interpretar sistemática a abrangentemente o princípio da liberdade sindical a partir de normas internacionais ou mesmo pela ... -
Acórdão nº 2016/0264288-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade de locomoção do paciente. ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA\xC2" ... desta Corte, o relator deve fazer um estudo ...
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Dos antigos, aos modernos e contemporâneos: redefinindo o conceito de liberdade de acordo com o Estado Ecológico
O presente artigo objetiva explicar a importância da ressignificação do conceito de liberdade para a garantia da proteção ambiental nas democracias contemporâneas. Para isso, ele analisa o desenvolvimento da ideia de Liberdade nas sociedades antigas e modernas, traçando um novo conceito de Liberdade, mais atual e adaptado ao atual cenário de crise ambiental acelerada e ao Estado Ecológico,...
... O estudo também verificou que essa concepção atual de Liberdade ainda fortalece a autonomia da pessoa humana, esvaziando a Liberdade mais ampla do ser e ... -
Ronald Dworkin: breves considerações referentes ao conceito de liberdade
A leitura da obra A raposa e o porco-espinho, Justiça e valor de Ronald Dworkin, particularmente da Parte Cinco-Política em muito pode contribuir para a compreensão do significado de liberdade. A contribuição pode ser apreendida, no sentido de que a liberdade e a igualdade são apresentadas como conceitos interpretativos, isto é, são respeitadas por todos os governos, porém há discordância quanto...
... estudo dos conceitos interpretativos de liberdade. Acrescenta-se, ainda, que a contribuição apontada fica mais rica, pelo seguinte: a liberdade é um ... -
A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
... 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18405 ... 94 OLIVEIRA, L. J.; FIGUEIREDO, M. F ... Resumo ... O presente estudo teve por objetivo analisar a Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, ... especialmente quando tratou da liberdade contratual das partes na ...