Liberdade de testar
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais ... Belo Horizonte: Fórum, 2019. p ... testar" poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposi\xC3" ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... Sumário: 1. O Testamento e suas características. A forma para testar no Direito Brasileiro. 2. A função da forma do testamento e a ... enuncia como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personali-dade da pessoa ...
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Acórdãos nº 0000441-52.2003.8.26.0009 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... liberdade do testador, seja quanto aos bens, seja com relação ... que: “Toda pessoa capaz (sobre capacidade para testar confira-se os arts. 1.860 e 1.861) tem liberdade de testar. ou seja ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 4. No ato de testar o Novo Código Civil veio simplificar, sem com isto deixar de dar real ... liberdade para decidir. Conforme ficou estabelecido, a aceitação da herança pode ...
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Acórdãos nº 2104226-66.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Só tem liberdade plena de testar e, portanto, de doar quem não tem herdeiros ...
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Acórdão Nº 0052333-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... se faz necessário o esclarecimento a respeito dos limites da liberdade ... de testar, na forma contida nos artigos 1.789 e 1.846, ambos do ...
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Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... “legítima” dos herdeiros necessários. Só tem liberdade ... ” dos herdeiros necessários. Só tem liberdade plena de testar ...
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Acórdão Nº 0003978-23.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... obrigatoriamente, retirando do titular do patrimônio a liberdade de excluí-los da ... sucessão. Esta (facultativa) preserva o direito do ... descendentes, ascendentes ou cônjuge não poderá testar mais do que cinquenta por cento do seu ... patrimônio por conta do ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...
... no feito, não foi a de obter a vantagem patrimonial, mas de testar o sistema de ... persecução penal, o que afasta o elemento subjetivo do ... de 3 (três) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade ... por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo ... -
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... ês, situado na cidade de Salvador, não possuindo capacidade de testar, requisito indispensável para a lavratura de tal ato ... Pois bem ... a sua realização, mas aumentar a sua segurança e garantir a liberdade de testar, bem jurídico a ser protegido ... Com efeito, em seu ...
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A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de ronald dworkin
Com o presente ensaio, os autores visam a apresentar a estrutura básica do sistema filosófico exposto pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011. O argumento desenvolvido por Dworkin, no citado livro, é composto por três elementos básicos: (i) a tese da independência do valor; (ii) a tese da unidade do valor; (iii) a tese da
... DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade: A Leitura Moral da Constituição Norte-Americana. São Paulo: Martins ... um cientista neutro e moralmente desengajado, que tem como objetivo testar o status de verdade de crenças ou proposições morais, a fim de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, ... que o futuro empregador utilize-se do contrato de experiência para testar o futuro empregado para a função ou cargo e bem assim a sua facili-dade ...
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Acórdãos nº 1007028-60.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... Assim como a liberdade de testar é restrita quando houver herdeiros necessários, o mesmo ...
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O consumidor na era digital
... papel duplamente importante em garantir que não haja perda da liberdade das empresas para operarem legitimamente ou dos consumidores para ... Assim sendo, não se trata de testar uma teoria econômica em confronto com o comportamento real do produtor ou ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Se a invasão do dispositivo informático é feita pelo agente unicamente para testar sua habilidade ou para brincar ( jocandi animo ) o crime não toma compleição típica pela carência do indispensável dolo específico. No que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Verifica-se, portanto, que ALBERTO APARECIDO foi posto em liberdade (Transcrio n 09): ( ... ). 19/01/2015 LUCIANO informado por TUNICO, irmo ... GACHO cita a ideia dada por OLDEMAR de fazer uma viagem para testar a rota. RONALDO concorda. ( ... ) RONALDO e GACHO mais uma vez reclamam da ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... O negócio jurídico tem como traço distintivo uma maior liberdade conferida às partes para que influenciem nos efeitos jurídicos que o ato ... 1.860 do Código Civil, 22 que estabelece que não podem testar os incapazes e os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno ...
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Perspectiva história do direito natural
... e julgamentos nos tribunais, o centro do debate estava na liberdade de expressão do cidadão na pólis ... Os sofistas contribuíram com seus ... A vontade serve para testar nossa moral frente a um desejo clamoroso, proporcionando um motivo para ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Sob a égide dos Artigos da Confederação o ideal de liberdade política expressou também um forte igualitarismo. Na maioria dos estados ... de Columbia, aos quais Jefferson recusou-se a dar posse, decidiram testar a legalidade da decisão da administração ajuizando uma ação na ... -
Temas de interesse geral
... herdeiros necessários, o testador fica limitado no seu direito de testar. Conseguintemente, o testador que tiver descendente ou ascendente ... ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de ...
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Acórdãos nº 0003736-83.2013.8.26.0547 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
... Código Civil traz rol taxativo daqueles impedidos de testar os incapazes, exceção feita aos maiores de dezesseis ... testemunha é verificar a autenticidade, seriedade e liberdade da manifestação da vontade do testador e se esta última ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade ... Sua situação angustiante não resulta do ... pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão ...
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A herança digital nos EUA e na Europa: os direitos à privacidade e à herança
Alexandre Sankievicz: A herança digital nos EUA e na Europa
... aos herdeiros, a violar frontalmente os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade naqueles casos em que o bem digital é uma projeção da ... pelos provedores de aplicação, possam restringir o direito de testar dos usuários sobre o destino dos próprios bens digitais de forma ... -
Acórdãos nº 9184283-93.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Se houvesse mutação na vontade de testar, restaria a hipótese de revogar o pacto sucessório, que de ... , razão pela não existiria qualquer empecilho à liberdade de testar da viúva (f. 1.047). Sabe-se que a sucessão ...
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ARTS. 93 A 113
... Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei ... 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: ... Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ...