Liberdade de testar
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Courtbox: o papel do sandbox regulatório na promoção do acesso à justiça
... testar e introduzir produtos no mercado. Defendeu-se, ainda, que a união desses ... Essa liberdade regulatória em um ambiente empírico e controlado de testes pode trazer ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... na empresa, não importando se nela atuam, ou a ausência de liberdade total ou parcial de venderem suas participações acumuladas ou herdadas ... , as regras de sucessão, as regras e condições para se doar ou testar, bem como o regime de bens dos futuros cônjuges, que venham a pertencer ...
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Dos crimes
... como criminosas, com a imposição de penas privativas de liberdade – reclusão e detenção – e pecuniárias, e agravou sanções ... Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ...
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Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
... 1 Introdução ... O presente trabalho busca testar a hipótese de que a tutela de evidência, presente no artigo 311 do ... ou disputa de direitos alegados, podendo, até mesmo, exercer a liberdade" de nada dizerem (silêncio), embora tendo direito-garantia de manifestarem\xE2" ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
... Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: ... Inciso VII do art. 3º ... "VII - testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, com utilização de bens próprios ou de ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... õe a igualdade das partes contratantes que, assim sendo, têm liberdade para regular suas relações como melhor lhes parecer. O Direito do ... e) ele pode testar estratégias diferentes com determinados casos (de natureza material ou ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Isso porque a restrição da liberdade constitui sanção de natureza personalíssima que não pode recair sobre ... 75 ... h) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. 76 ... i) lavrar ato notarial que envolva ...
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Numerical evaluation of likelihood inferences in Beta-t-Skew-EGARCH models/Avaliacoes numericas das inferencias no modelo Beta-Skew-t-EGARCH.
... e a proposicao de um teste da razao de verossimilhancas para testar se a serie de dados deve ser modelada por meio de um modelo ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento ...
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Remuneração do Chief Executive Officer (CEO) e criação de valor em empresas brasileiras listadas no IBRX 100
Este estudo teve como objetivo analisar a relação entre a remuneração dos CEOs e a criação de valor em empresas brasileiras listadas no IBRX 100. Para tal, contemplou-se o conceito de criação de valor a partir da utilização de medidas que incorporam o custo de oportunidade das empresas, quais sejam: Economic Value Added (EVA) e Market Value Added (MVA). O período em análise foi de 2015 a 2019,...
... Para testar as hipóteses, utilizaram-se modelos de regressão linear múltipla, ... variáveis, que traz como consequência a redução dos graus de liberdade dos modelos ... Tabela 5 Resultados de robustez das estimações com ... -
Acórdão Nº 0000222-94.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... autonomia da vontade, liberdade de estipulação negocial, propriedade individual, ... intangibilidade iliar, legitimidade da herança e direito de testar) novo princípios ... norteadores, a saber: a socialidade, a eticidade e a ...
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Eficiência da Carteira de Mercado no Plano Média-Variância
Este estudo procura responder `a critica de inconsistencia do CAPM baseada na alegac¸ao de que a carteira de mercado nao esta sobre a fronteira eficiente. Para tanto, faz-se uma otimizacao numerica,utilizando-se dados de acoes brasileiras entre 2003 e 2012. Obtem-se retornos e desvios padrao ajustados tais que (i) a fronteira eficiente passe pela carteira demercado e (ii) sejam minimizadas as...
... o contexto de resultados conflitantes, o objetivo deste trabalhoé testar a eficiência de proxies para a carteira de mercado no Brasil, ... como nos desvios padrão dos retornos, o que aumenta os graus de liberdade. Portanto, conforme Levy & Roll (2010), enquanto as metodologias ... -
A liberdade testamentária de conviventes em união estável à luz do CC e do STF
Mazzuoli: Liberdade testamentária de conviventes em união estável
... Assim, não havendo o testador herdeiros necessários, poderá, no regime da união estável, testar todo o seu patrimônio a outrem, pois não há legítima a ser garantida. Se o testador tiver herdeiro(s) necessário(s), poderá atribuir a ... -
O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... vive da terra, o Direito brota e existe em razão do “chão” ... llevar a cabo sus deseos (contraer matrimonio, celebrar contratos, testar) y otras que solo conferen potestades legislativas. E continua: Son ...
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Do testamento
... 3 ... Capacidade de testar e legitimação para adquirir por testamento. 3.1. Capacidade para ... dos atos jurídicos estritamente privados em que há liberdade de exteriorização, tem sua “forma de ser” pré-estabelecida em lei, ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... ão coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção” ... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA ... ão do material genético e realização dos exames pertinentes para testar a qualidade do material. 26 A difusão desse procedimento, em razão da ...
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A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
... da segurança pública, do desenvolvimento tecnológico ou da liberdade para a criação de novos modelos de negócio ... 1. Conforme arts ... dados também pode soar atrativo por poupar atores do “fardo de testar", questionar, examinar, avaliar fatos reais e pessoas de carne e osso” al\xC3" ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... três princípios que norteiam o instituto do regime de bens: a) liberdade" da escolha, b) variabilidade, e c) mutabilidade controlada ... O princ\xC3" ... qual por última manifestação de vontade pode o autor da herança testar a respeito de bens digitais, desde que respeite a regra da lei quando da ...
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Testamento
... Ficaram excluídos de testar os que não tiverem pleno discernimento ... “Parágrafo único. Podem ... Legado de crédito ... Nosso direito dá ampla liberdade de legar, sendo, porém, perfeitamente possível o legado de crédito ou ...
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Testamento
... Ficaram excluídos de testar os que não tiverem pleno discernimento ... “Parágrafo único. Podem ... Legado de crédito ... Nosso direito dá ampla liberdade de legar, sendo, porém, perfeitamente possível o legado de crédito ou ...
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Família - Notícia Histórica
... Este valor está na inteligência, na liberdade, na imortalidade pessoal do homem, de que nem todos os soi-disants ... A faculdade de testar não destruía, pois a família, pelo contrário a engrandecia; e do mesmo ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... Essa liberdade decorre justamente da interação direta e constante do usuário com seu ... a existência da CONDECINE, cria-se uma base sólida para testar a utilização de mecanismos tributários de incentivos no mercado de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... condenatória transitada em julgado e cumpre pena privativa de liberdade, seja na modalidade fechada ou semiaberta, em Instituição do sistema ... que não estamos aqui debatendo a questão da capacidade para testar, ou seja, aquele ato unilateral de vontade personalíssimo que somente ...