Liberdade de testar
5437 resultados para Liberdade de testar
-
Descrevendo termos e delimitando um conceito
... testar as concepções da responsabilidade judicatória, da vida, da obrigação moral, dos direitos humanos, da liberdade, da igualdade, da democracia e, porque não, do próprio Direito em si 260 ...
-
Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
Este artigo, em nível geral, objetivou identificar o modus de irradiação do teor principiológico sobre o Direito positivo. O estudo, metodologicamente alinhado à natureza do problema, enquadrou-se como qualitativo e eminentemente bibliográfico. Orientando-se pelo eixo estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões,...
... , da eticidade, da dignidade humana, da igualdade, da liberdade, da boa-fé e da operabilidade ... Quadro 2: Princípios do Direito à ... da legitimidade da herança; ... do direito de testar ... Fonte: Os autores ... A partir do parâmetro de classificação ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Gustavo Tepedino, nos conflitos do mundo tecnológico, mesmo a liberdade deve ser exercida “dentro e conforme o direito, e não fora dele”, ... 1.881 do Código Civil, “toda pessoa capaz de testar" poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposi\xC3" ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... da União Europeia que asseguram os direitos à integridade e à liberdade humana são os seguintes: “Artigo 3º. Direito à integridade do ser ... havidos fora do casamento, as restrições quanto ao poder de testar, e as regras sobre sucessão, ou mesmo as restrições de capacidade para ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... herdeiros necessários, gerando então uma restrição àquela liberdade de disposição. Sobre a possibilidade da prática deste ato negocial e ... 25. “Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo ...
-
Medidas Provisórias em matéria tributária como instrumento do Estado de Exceção brasileiro
... Revista da Faculdade ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... Da mesma forma, não tem sido fácil encontrar filósofos, ... governos posteriores ao advento da Constituição de 1988 precisou testar a eficiência das duas medidas de urgência mencionadas acima, daí porque ...
-
A natureza jurídica do testamento vital
... O negócio jurídico tem como traço distintivo uma maior liberdade conferida às partes para que influenciem nos efeitos jurídicos que o ato ... 1.860 do Código Civil, 22 que estabelece que não podem testar os incapazes e os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno ...
-
Acórdão Nº 0912740-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 02-02-2016
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. IRMÃOS NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS – PARENTES COLATERAIS. AÇÃO DE DESERDAÇÃO COM CARÁTER DE AÇÃO DE INDIGNIDADE EM FACE DA APELADA/IRMÃ. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONFORME ART. 1.814, II, DO CC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.ROL TAXATIVO DO ART. 1.814.DECISÃO DE PISO
... fraudulento contra a liberdade de testar de Gabrielina. A ... propósito, jamais se soube da intenção ... -
Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS...
-
Acordao N° 1436925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...
... pessoa ou honra do de cujus, ou atentatória contra sua liberdade de testar, representando este ... reprovável comportamento a indignidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR. DÚVIDA FUNDADA DO JUÍZO. SÚMULA N. 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.I - A Terceira...
-
Acórdãos nº 2081405-34.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Inventário. Usufruto vitalício de imóveis deixado como legado à viúva. Cláusula testamentária que não está em consonância com os limites e restrições legais. Instituição de usufruto sobre a integralidade dos bens da herança que constitui violação à legítima (art. 1.846 do CC). Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Rômolo...
... ça, constituindo a legítima.” A limitação à liberdade de testar, pela existência de herdeiros necessários, ... -
Acórdãos nº 2081405-34.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Aperfeiçoamento necessário da decisão colegiada embargada. Integração. Ausência de alteração no resultado do Acordão embargado. Embargos providos, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração 2081405-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e...
... a decisão monocrática, notadamente porque a liberdade de testar está restrita aos limites da legítima. Nos limites ... -
Parte geral
... ável do originário sujeito: a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser bens de Caio em virtude de ... atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público ... A: correta (art. 928, ...
-
Direito Penal
... , o roubo atinge, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 do STF. D: incorreta ... No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por ...
-
Pessoas Naturais
... lugar, como pessoa perante a lei; (b) Privacidade; (c) Liberdade de comunicação, que inclui liberdade de comunicar-se com outras pessoas ... 40 CC 2002 – Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar" os que, no ato de fazê- lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo \xC3" ...
-
Tributação e novas tecnologias
... , após o decurso de um curto prazo, no qual o usuário poderia testar todas ou a maioria das funcionalidades, o programa parava de funcionar, no ... ção empresarial em torno da difusão de ideias no contexto de liberdade de imprensa. Coerente com esse raciocínio, a Lei Complementar 157, de ...
-
Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... entra-se na parte propositiva, na qual a não surpresa visa testar o consequencialismo e impedir o consequenciachismo. Com essa intenção, a ... 490 (1989) ... 4 DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade: a leitura moral da Constituição norte-americana ... Tradução Marcelo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... espaço para que o cliente, ou desenvolvedor, possa testar remotamente ... aplicações e ferramentas computacionais; d) hardware ... A forma de ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente reconhecidos nas ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... 94-98. 10. Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar" poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposi\xC3" ... 1.879 do Código Civil. 88 ... A liberdade de forma é, pois, impulsionador no manejo do codicilo para o alcance de ...
- Ela é fogo na roupa
-
Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
TESTAMENTO – Nulidade - Capacidade mental questionada por herdeiros colaterais – Testador, médico, que formulou o ato de disposição seis anos antes de sua morte – Prova majoritária a revelar plena capacidade – Existência de epilepsia, desde a infância, a não ensejar incapacitação como a pretendida pelos herdeiros – Conjunto probatório a revelar condições plenas de discernimento sendo o ato...
... equidistante das partes a demonstrar incapacidade para testar. No pormenor, observou o Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI ser “ ... do erro nos atos a título gratuito que exigem 'uma liberdade de espírito mais completa do que aquela ordinariamente ... -
Direito Civil
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.1) A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela ... (B) Antônio não pode testar em favor da instituição de caridade que cuida de animais, uma vez que a ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ções mais seguras, nas quais os princípios da democracia, da liberdade e da solidariedade não possam jamais ser ignorados 111 ... Tais ... que, evidentemente, ele possuísse bens para contratar, bens para testar", bens para adquirir, bens para dividir 187 ... Nesse universo, era o C\xC3" ...
-
O que é e o que não é dano moral
... leis, hoje já revogadas: a) Lei nº 5.250/67, que assegura a liberdade de pensamento e a integridade moral; b) Lei nº 4.737/65, que dispõe ... : aquele que tem bens, patrimônio sob si, compra, vende, pode testar, e até contrai núpcias. Para esses, o mundo do direito articulado sob as ...