Liberdade de testar
-
Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
... , tendo descendente ou ascendente sucessvel, no tem plena liberdade de testar. Nessa situao s poder dispor de metade de seus bens. A outra ... -
Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
... , tendo descendente ou ascendente sucessvel, no tem plena liberdade de testar. Nessa situao s poder dispor de metade de seus bens. A outra ... -
Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
... o testador dispe de seus bens para depois de sua morte, porm a liberdade de testar limitada parte disponvel quando h herdeiros necessrios, pois ... -
Processo nº 0004977-69.2015.8.19.0207 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... da liberdade de testar, prevista na norma ...
-
A estátua dourada do ‘rei bibi’
... que via nas redes sociais, e disse ter usado humor e sarcasmo para testar os limites da liberdade de expresso no pas. J a ministra da Cultura, Miri ...
-
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... 94-98. 10. Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar" poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposi\xC3" ... 1.879 do Código Civil. 88 ... A liberdade de forma é, pois, impulsionador no manejo do codicilo para o alcance de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5038765-09.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... é que determinará o que será feito dos seus bens.Porém, essa liberdade para testar não é plena, pois a lei impõe restrições no caso de o ...
-
PIB brasileiro como carteira de mercado eficiente no modelo CAPM
No mercado financeiro, nota-se a existência de períodos em que há divergência entre os dados macroeconômicos (PIB, desemprego) e os dados do mercado acionário, principalmente os índices de ações. Questionando se o Ibovespa, retratam fidedignamente o cenário econômico nacional. O objetivo desta pesquisa foi testar a eficiência no sentido "média-variância", de carteiras inspiradas na composição do...
... O objetivo desta pesquisa foi testar a eficiência no sentido ‘média-variância’, de carteiras ... ça tem distribuição qui-quadrada com graus de liberdade iguais ao número de restrições sob H , conforme Equação 10 ... -
O destino de lula
... Nesses casos, ele poder continuar recorrendo em liberdade, mas sem poder se candidatar. Poder testar sua popularidade apoiando outro ...
-
Testamento em tempos de pandemia
... 1860 do mesmo diploma legal, estabelece que os incapazes não podem testar nem os desprovidos de pleno discernimento ... Já a capacidade ... , podemos acrescentar a função existencial 5 , que permite uma liberdade, para além de qualquer preconceito e limitações impostas pela vida ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que puedan tener los extranjeros conforme a su ley personal para testar, contratar, comparecer en juicio, ejercer el comercio o intervenir en ... pela autoridade local, que terá em todo caso completa liberdade de apreciação ... Art. 38. A legislação local é applicavel aos ...
-
Decisão Monocrática nº 50031244620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... ência, já que houve violência ou ato fraudulento contra a liberdade de testar de Gabrielina. A propósito, jamais se soube da intenção de ...
-
Anarquismo e não-dominação
Neste artigo recuperamos temas republicanos, como não dominação, tirania e escravidão, no anarquismo clássico, para expor os limites da revitalização republicana neorromana contemporânea. Para anarquistas, o Estado-nação moderno e a propriedade privada são antitéticos à liberdade como não dominação, atuando como limites estruturais à liberdade em vez de como meios para sua realização....
... como não dominação , atuando como limites e struturais à liberdade em v ez de como meios para sua realização. Reanalisam os os fundamentos ... , isto é, para fornecer um conceito de não dominação capaz de testar as propriedades aperfeiçoadoras de liberdade de Estados que de fato ... -
Acórdão nº 1.0701.15.021756-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA LIVRE PARA O DOADOR: LEGÍTIMA MAIS A PARTE DISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor
... , tendo descendente ou ascendente sucessvel, no tem plena liberdade de testar. Nessa situao s poder dispor de metade de seus bens. A outra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... , tendo descendente ou ascendente sucessvel, no tem plena liberdade de testar. Nessa situao s poder dispor de metade de seus bens. A outra ... -
Acórdão Nº 4024698-32.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... atos considerados pela lei, como danosos à vida, à honra ou à liberdade de testar do autor da herança, diretamente a ele ou a pessoas ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... , tendo descendente ou ascendente sucessvel, no tem plena liberdade de testar. Nessa situao s poder dispor de metade de seus bens. A outra ... -
Acórdão Nº 4018231-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... [ ... ] Havendo herdeiros necessários, a liberdade de testar se restringe à metade dos bens, nos termos do artigo 1846 do ...
-
Acórdão Nº 4018149-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... [ ... ] Havendo herdeiros necessários, a liberdade de testar se restringe à metade dos bens, nos termos do artigo 1846 do ...
-
Israelenses derrubam estátua de Netanyahu em Tel Aviv
... Zalait, autor da polmica obra, o objetivo da esttua era testar os limites da liberdade de expresso no pas. E, ainda, dar uma prova da ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 22. O CONTEL reserva-se, em qualquer tempo, a liberdade de restringir o emprêgo de nova freqüência, tendo em vista evitar ... ção para iniciar irradiações experimentais, com a finalidade de testar os equipamentos instalados e o sistema irradiante ... § 1º Durante o ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... outras a ela ligadas, tais como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, justifica-se do ... Mas se não for mais obrigado a testar continuamente qualquer de seus vários usos de recursos à luz desse ...
-
Acórdão Nº 0702512-83.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... 1.814 do Código Civil, o legislador almejou ... proteger a liberdade que o de cujus tem de dispor de seus bens, ... castigando o herdeiro que ... mais variadas: o indigno pode coagir o testador a testar-lhe favoravelmente ... Pode falsificar o testamento, destruí-lo, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138826-66.2021.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E O ABRANDAMENTO DO REGIME...
... Comunidade Vila Vintém, e saiu para testar a moto ... e “puxar” o nada consta, e, neste momento, foi ... abordado ... Na 1ª fase, observa-se que a pena privativa de ... liberdade foi fixada no mínimo legal, em 1 (um) ano ... de reclusão. Desta forma, ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... eventos desportivos realizados antes do período dos Jogos para testar os ambientes de competição e de operação dos Jogos; ... IX - ingresso: ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana ... § 2º O não ...