licença maternidade renuncia
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... ou notificação de débito importa em renúncia ao direito de se manifestar na esfera ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ...
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Direitos da Criança
... imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput ... maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... proporcionem empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por ... : I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o ... ção, independentemente de censura ou licença.” 540 Nos moldes da Constituição da ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... REPRODUÇÃO HUMANA ... gera uma situação para o direito, a maternidade e paternidade jurídica (FUJITA, 2009, p. 62). No ... com a criança, associado à renúncia quanto à possibilidade de se retratar acerca da ... -
Direito previdenciário do servidor público
... , a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou de morte; ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ... 225; ... VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, ...
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Direito previdenciário do servidor público
... , a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou de morte; ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ... 225; ... VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, ...
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Feminismo e gênero
... passo que a feminilidade pode impor a renúncia a direitos, a fim de preservar relações e ... e familiar, a incompatibilidade com a maternidade e os assédios no ambiente de trabalho — muito ... ção da vida pessoal e laboral seja a licença-maternidade e estabilidade gestante, que permitem ...
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CONCILIAÇÃO MATERNIDADE E TRABALHO: UM ESTUDO COM ALUNAS E SERVIDORAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
O artigo teve como objetivo analisar as principais estratégias em- pregadas e dificuldades enfrentadas pelas estudantes e servidoras da UFT ao conciliar maternidade e trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada na análise de conteúdo de Bardin, com dados demográficos tratados de for- ma quantitativa. Para a coleta de dados utilizou-se ...
... ência que você está grávida ou com ilhos, por exemplo, a licença que eu peguei agora de capacitação, eu não tinha programado essa ... A maternidade em si implica ter uma vida de renúncia e sacrifícios prazerosos, no entanto, aliados a outras dimensões da vida ... -
Direito constitucional
... ção, independentemente de censura ou licença; ... X – são invioláveis a intimidade, a ... § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou ... I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... h) da protecção da infância e da maternidade; i) de um nível adequado de alimentação, de ... , as regiões para as quais êle renuncia o direito de recorrer às ditas disposições ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 103 - amparo à maternidade (revista, 1953); n. 104 - abolição das ... licença remunerada para estudos; n. 141 - organizações ... 3. Não se verifica, pois, renúncia a direito indisponível dos trabalhadores, ...
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Acordão nº 20110186863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2011
... a autora ter recusado não caracteriza renúncia tácita, notadamente porque à data da oferta a eclamante já se encontrava em licença maternidade. Não há, portanto, omissão a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5000701-34.2018.4.04.7100),20-02-2018
... ção do benefício de salário-maternidade por mais duas semanas a contar de 13/01/2018, ... Aduz que a licença maternidade terminará em 13/1/2018. No entanto, ... maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o ...
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Acórdão nº 2958-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 2010
... LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS – ... SERVIDORAS PÚBLICAS NÃO IMPLICA RENÚNCIA ... FISCAL, RAZÃO PELA QUAL A LEI Nº ...
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Consolidação das leis do trabalho
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, ...
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Acordão nº 0000061-84.2012.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... o prazo do que deveria ser a sua licença-maternidade, não se podendo dela exigir que ... , não importando o seu silêncio em renúncia ao período estabilitário. A recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5064365-73.2017.4.04.7100),20-02-2018
... a prorrogação do salário-maternidade, em virtude de os filhos da segurada terem ... por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ... maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... RENÚNCIA AO PEDIDO DE PLR PROPORCIONAL DO ANO DE 2021 ... ao pagamento às empregadas em gozo de licença maternidade e aos empregados afastados por ...
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Da execução
... com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo art. 5º da ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... 136/STJ, verbis : “O pagamento de licença"-prêmio não gozada por necessidade do serviço n\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso ... 44 GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. É devido o salário-maternidade, de 120 dias, ... a substituição nas férias, na licença-prêmio, no afastamento por licença médica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-265/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA. 1. A simples ausência do registro expresso, no r. acórdão impugnado, de preceito constitucional invocado pela parte no recurso ordinário, não insinua a violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, já que de forma fundamentada o e. Tribunal enfrentou o alcance do respectivo conteúdo....
... EMPREGADA ... GESTANTE. RENÚNCIA. 1. A simples ausência do registro expresso, no ... da impossibilidade de coexistência da licença-maternidade prevista no art. 7º, inciso XVIII, ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... porém está obrigado a prover-se de uma licença, a pagar os impostos de acordo com as tarifas ... XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... que por sua vez estaria por autorizar a renúncia de direitos, exceto aqueles de indisponibilidade ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a exceção mencionada; ou b) que renuncia, a partir de uma data determinada, à exceção ... auxílio-doença; c) benefícios de maternidade; d) benefícios de invalidez; e) benefícios de ... ; e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade ... Art. 6 – 1. A ausência ...
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Índice Analítico
... 178 ... - Licença ... 420 ... - Licença-maternidade ... 299 ... - Renúncia - cláusula em convenção coletiva ...
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Introdução
... 103 — amparo à maternidade (revista, 1953); n. 104 — abolição das ... 140 — licença remunerada para estudos; n. 141 — ... 3. Não se verifica, pois, renúncia a direito indisponível dos trabalhadores, ...