lista crime tributário
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Decisão da Presidência nº 138837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... º da Lei nº 12.850/2013 e, nove vezes, em crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código ... Federal do Brasil, ela foi Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em ... [ ... ] Lista de controle apreendida na M&M sobre o projeto de ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...
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Premissas fundamentais
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... Não é por acaso que o art. 835, I do CPC lista como preferencial e prioritária a penhora de ... acima no artigo 134 do Código Tributário Nacional, pois apenas quando houve insuficiência ...
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Ministério Público do Trabalho
... seja, ser escolhido entre os integrantes de lista tríplice formada após votação entre os ... ública pode perder o cargo se condenado por crime de responsabilidade ( impeachment ). Mas a sua ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ...
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Consolidação das leis do trabalho
... crime sua retenção dolosa; ... XI — ... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente ... 2009 — Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... assembleia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da ... , de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional ... Art. 58. Cumpridas as ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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O empregado
... recente: desde 2008, com a aprovação da Lista TIP ( Lista das Piores Formas de Trabalho ... crime sua retenção dolosa; duração do trabalho ... natural, surgiu com a Lei de Direito Tributário n. 11.196, de 21.11.2005, em seu art. 129. Ali se ...
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Decisão da Presidência nº 27454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... qualquer irregularidade na formação da lista da ordem cronológica desta Corte, indefiro a ... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... APLICAÇÃO DE MULTA ... QUEIXA-CRIME ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ...
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Processos
... prestação de contas, de lançamento tributário; e A.4.) Processos administrativos de revisão , ... 4º, inciso II, que lista dentre os deveres do administrado o de ... , o comportamento indevido configurará crime de prevaricação, definido pelo art. 319 do CP ...
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Direito egípcio
... Neste sentido, encontramos uma lista que enumera assim: ... • O primeiro deus ... no kenbet , sob pena de come-terem o crime de perjúrio, o que, geralmente, resulta na pena ... do Direito no Egito Antigo: Direito Tributário: Os tributos serviam para manter o exército, os ...
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Jurisprudência e Ementário
... SÚMULA 7/STJ. FÁRMACO FORA DA LISTA" DO SUS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO". PRODUTO IMPORTADO. SABÃO ANTIACNE. CLASSIFICAÇ\xC3" ... crime não se limita à mercadoria em si, mas também ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos ... para a constituição do crédito tributário — Exaurimento da instância administrativa e ... 578 da CLT — Justiça Comum — 222 — Crime de Falsa Anotação na CTPS — 62 — Crime de ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... O regime especial tributário, no entanto, vem recentemente chamando atenção ... Por sua vez, a Instrução CVM nº 560/15 lista no art. 1º, do Anexo I, as possíveis ... lavagem de dinheiro e outras modalidades de crime econômico financeiro (JOS de WIT, 2007). Por ... -
Acórdão, Processo nº 0003250-47.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... armazenamento das mercadorias importadas, lista de preços e endereço virtual do fabricante ... DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ambos os acusados requerem absolvição diante ... para sua consumação, pois se trata de crime" formal, que não exige qualquer resultado natural\xC3" ...
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A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
... de praticar fato típico, não cometeu um crime propriamente dito. Francisco de Assis Toledo ... para o País, seja do ponto de vista tributário", seja do ponto de vista da saúde pública. III \xE2\x80" ... modus vivendi , uma vez que possui extensa lista de inquéritos policias e ações penais, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... sobre: I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... E havia, lembre-se que havia uma lista, nós tínhamos estabelecido uma lista de nomes, ... , que é um craque nesse assunto tributário. E tinha um outro sujeito chamado Ricardo ... , se não me engano, discuti o problema do crime antecedente, para mostrar, tentar mostrar de que ...
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Direito individual do trabalho
... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... lista de presença na assembleia, cláusulas mínimas ... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ...
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Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... estrangeiros apreendidos não constam da lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... pena fixada aos réus pelo cometimento do crime de contrabando, para o que enfatiza a grande ... INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCEDENTE A R$ 20.000,00. LEI N. 9.430/96 ...
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Acórdão, Processo nº 0008041-85.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... apelante restou condenado pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. o art. 12, I, ambos da ... no lançamento de um crédito tributário total de R$ 12.797.123,93, definitivamente ... 252697876 – pp. 1/75); ... - lista de depósitos recebidos pela pessoa jurídica em ...
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Portaria RFB 1.750/2018 viola direitos fundamentais dos contribuintes
... normativa tem por objeto a criação de uma lista, divulgada no site da Receita Federal, elencando ... , cabe salientar que, em se tratando de crime contra a ordem tributária, o STF vem se ... sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente” ... Assim, o processo criminal ...
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Decisão monocrática Nº 214965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ... e conforme a lista de Diretores que Ocuparam as empresas (arquivo em ...