lista crime tributário
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Acórdão Nº 1048461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV,
... verbis: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição ... regula-se pela ... decorrente da retirada de substância da lista de psicotrópicos de ... uso proibido; no RHC nº ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO ... 332 DO ... -
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
... para dominar outros ou para cometer um crime” ... [7] Arendt, Hannah. A condição humana ... Direito financeiro, econômico e tributário: estudos em homenagem a Regis Fernandes de ... -
Estrutura Municipal
... LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... ítico-administrativa do Prefeito, ou seja, crime de responsabilidade, de conformidade com o ... CONTRAN nº 619/2016: Art. 20 ... 306 A lista completa de órgãos e entidades autuadores ...
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As associações no direito comparado
... parágrafo 1 do artigo 200 do Código Tributário Geral também podem: a). aceitar doações entre ... A lista completa de seus membros, ... BOOK-Manual ... de Estrangeiro (Lei Smith), que tornava crime a conspiração para tentar derrubar o governo ou ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... do bafômetro” também vir a compor a lista dos crimes hediondos. Basta que, para tanto, a ... Tributário Nacional. Ao passo que os créditos não ... -
Execução da medida de acolhimento institucional
... e condições para a inscrição na lista nacional de casais pretendentes à adoção, ... forma exemplificativa, pais que praticam o crime de tráfico de drogas e concorram para a ... , inclusive do ponto de vista tributário, financeiro, etc ... O segundo aspecto – ...
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Decisão monocrática Nº 52247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de que o suplicante teria cometido o crime previsto no art. 157 do CP, apontando que o ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E ... serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam da ...
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Entrevista com o ministro Cezar Peluso
... projeto pela FGV DIREITO RIO, e Nina, ana - lista de audiovisual do CPDOC. Ministro, eu poderia ... denúncia porque houve uma denúncia de um crime. Só estou avisando.” Aí ele falou assim para ... Há um caso pelo menos de Direito Tributário, em que dei um voto, que até hoje não foi ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... "Se me julgarem sem crime de responsabilidade, é golpe. Não recorro ao ... Lista de credores ... A lista de credores da Oi passou ... -
Decisão da Presidência nº 961954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO" ... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL \xC2" ... O citado Anexo VIII lista as atividades potencialmente poluidoras e ... úncia contra a Presidente da República por Crime ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: ... I — contra criança ou ... ído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ... Ministro do Tribunal; h) aprovar a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... das atas de eleição e/ou apuração, da lista de presença da assembleia de eleição e/ou ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." ... @12. Da ...
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Decisões Monocráticas nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU ... ária/Ministério da Saúde, que contém a lista das substâncias entorpecentes de uso proscrito ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA ...
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Decisão da Presidência nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU ... ária/Ministério da Saúde, que contém a lista das substâncias entorpecentes de uso proscrito ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA ...
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Trinta anos da Constituição Federal: a República que ainda não foi
Barroso: 30 anos da Constituição: a República que ainda não foi
... E, ainda, na lista dos problemas crônicos, precisamos de reforma ... a política, não se deve politizar o crime. Não há delito por opiniões, palavras e votos ... o sistema de previdência e o sistema tributário, por exemplo —, assim como o excesso de cargos ... -
Parte IV - Estatística
... A mediana de uma lista ordenada de 30 elementos é o valor médio do ... -condenado voltar a ser condenado por algum crime no prazo de 5 anos, contados a partir da data da ... (Agente Tributário Estadual/MS – FGV) Uma amos-tra aleatória de ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art ... tratar-se de exclusão de crédito tributário na forma do art. 175, I, do Código Tributário ... o § 1º desse mesmo dispositivo traz uma lista de exceções, permitindo a inscrição, por ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ... 7º da Carta Magna lista direitos mínimos, assegurando outros que ... Entretanto, o crime, que aconteceu em 2007, não foi enquadrado como ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, ... fiscal resultou formalmente transformada em crime no Brasil ... Seqüência (Florianópolis), n ... e as multinacionais, ocupam o topo da lista dos privilegiados. De acordo com Thomas Piketty, ... -
Poder Legislativo
... tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II – ... todos os candidatos são agrupados na mesma lista. 23 Essa lógica faz com que candidatos com ... ão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); ... XVII – Comissão de ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... se mostra tão patente que a lei considera crime o exercício abusivo de poder praticado por ... ão no direito creditório 457 e tributário 458 , bem como resilição contratual no direito ... requer três ações: (1) elaborar uma lista de ações que pode realizar se não houver ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... mencionada alegou que teria sido vítima de crime de injúria ... Considerando o disposto no ... (A) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre ... incorreta, pois as multas ficam no final da lista de preferências, conforme comentário anterior ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Além disso a lista das práticas abusivas constante do 2.º ... Penal, Coimbra, Almedina, 2010, Teoria do Crime, reimpressão da 4ª edição de Set/1992, 32., ... resolvida, fora do contexto tributário mas também tanto para crimes como para ...
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Direitos Humanos
... O documento do ano 1100 lista os abusos cometidos pela monarquia na Inglaterra, ... 1º da Convenção, a tortura é crime próprio, pois as dores ou os sofrimentos são ... 98 do Código Tributário ...